materia nº 42/1991

y.tiERE
®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[olto
unsAGrm INg! ®26, die ®2.08.91.
`4
com}ssao d8 i3'jt.,jiL`!,.ii,`fii-I, ji
EmAIJ---
CORRESPONDENCIA
Recebida em
rfurfu/EL
t, lletl`,1,..(„ ,,., ""
Exm9 Sr`.
Vereador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
Serfu®n Presidlemte :
1`,` rf,r!-.-
Veteadot Q1)tlian 8emandes Cabtal
Pre8idente d8 Camara
L=
A
i;amiss.,`~io il.} Fiminr,3p. i;ri,.i].iii'! I . I.t-{i'\L'){!..1 {ti`I (`(!iita`
Pre8idente da~Cdn`.Bra
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, papa apreciaeao e votacao
dessa egregia Camar`a Municipal, o incluso Pr`ojeto de Lei que ''es
tabelece diretr`izes gerais par`a a elaboracao do Or`camento do Mu￾nicipio par`a o exer`cicio de 1992''.
Tal instrumento foi elabor`ado segundo o que dispoe o ar`t.
165, inciso 11 e § 29, da Constituicao Feder`al, o art.171, inci
so 11, alinea "a", da Constituicao do Estado de Minas Ger`ais,e a
r^+
ar`t.144, inciso 11, da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Esper`amos que o pr`esente Pr`ojeto de Lei mereca o r`espal￾do e a br`eve aprovaeao do Legislat;ivo, pelo que antecipadamente'
lhe agr`adecemos.
Assim, solicitamos a tr`amitacao da mat6r`ia em r`egfime de
^+ ung6nefla, com fulcr`o no disposto pelo ar`t. 83, da Lei Or`ganica '
do Municipio de Uba.
Atenc i osamente ,
-ct- -
ancisco De -==i_E±=
ito Municipal
-,,#J
Uba, MG, 02 de agosto de 1991.
##at#~ifeff#c#ow#£
.. I
Pre.1deDte da Camara
j`'
¢
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefelto
pn®jrEIT® DE LEI RT9de/9I, de ®2.08.9fl
«Refi. : rmensagem m9 r®26® die ®2.08.91
Estab©lece dinetriz©s gemals para ©1at®rmg5o do
®nganemt® d® mmiofipi® para ® ex©nefici® de 1992.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decr`e-I
tou, e eu, em seu none sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 - A elabor`acao da pr`oposta or`camentar`ia do Municipio
de Uba par`a o exer`cicio de 1992 abr`anger`a os Poder`es Executivo e Le
gislativo, e a execucao or`§amentar`ia obedecer.a as dir`etr`izes aqui T
estabe lee idas .
Ant. 29 - 0 Pr`ojeto de Lei Or`camentar`ia anual ser`a elabor`ado
em confor`midade com as dir`etr`izes desta Lei e em consonancia com as
normas per`tinentes a especie da Constituicao Feder`al, da Constitui￾cao Estadual, da Lei Organica do Municipio de Uba, e da Lei 4.320 '
de 17 de mar`co de 1964, no que couber, e de outr`os diplomas legais'
em vi8Or`.
lint. 39! - A pr`oposta or`camentfr`ia par`a 1992 conter`a as prio￾r`idades da Administr`acao Municipal, estabelecidas abaixo:
fl -A manutencao e desenvolvimento do Ensino.
2 - A Cultur`a
3 - A Assist6ncia Social
4 - A Sadde Pdblica
5 - Ao Saneamento Basico
6 - A Pr`otecao ao Meio Ambiente
7 - Habitacao e Urbanismo
8 - Transpor`te
9 - A Agr`icultur`a
fl.O - Ao Pessoal
Ant. 4Lg -A pr`oposta or`camentar`ia, par`cial, da Camara Munici-'
pal ser`a encaminhada ao Executivo at615 de agosto de 1991, par`aser`
compatibilizada com a dos demais or`gaos da Administr`acao e com a r`e
ceita estimada.
A]rt. 5g! -A r`eceita do Municipio abr`anger`a as r`eceitas pr`6-'
pr`ias e as r`eceitas tr`ansfer`idas pela Uniao e pelo Estado, e todas
as demais r`eceitas admitidas em lei.
§ flg! - Os valor`es das r`eceitas pr`6pr`ias ser`ao estimados '
com base nos valores consignados no Or`§amento de 1991, modificados,
segundo o caso, em fun§ao:
I - do excesso de ar`r.ecadacao ver`ificado no exer`cicio
j\,
0
0
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
f i . 02
de 1991;
HI - da pr`evisao da expansao do ndmer`o de contribuintes
dos impostos e taxas municipais;
1I1 - da atualizacao do cadastr`o imobiliirio fiscal do '
Mun i c i p i 0 ;
IV -da inflacao prevista par`a o ano de 1992.
§ 29 - 0 valor` dos rendimentos das aplicac6es financeir`as
feitas em favor` do Municipio figur`ar`a na Lei Oreamentar`ia como re-'
ceita financeir.a.
§ 3Q - Os valor`es das r`eceitas transfer`idas pela Uniao e
-
pelo Est;ado ser`ao os que forem divulgados pelos or`gaos competentes'
dos Poder`es Executivos feder`al e estadual.
Amu;. 69! - A despesa do Municipio ter`a seu valor` fixado em 80°/o
(oitenta por` cento) do valor` da r`eceita estimada, e ser`a distr`ibui￾da entr`e as unidades or`camentar`ias dos 6r`gaos da Administr`acao, de
acor`do com as necessidades que estes apr`esentarem, atendendo-se, an
tes, as pr`ior`idades definidas no Ar`t. 3Q, desta Lei.
AmiE. 79 -Na pr.ogr`amacao de investimentos em obr`as da admi-I
nistr`acao pdblica ser`a obser`vado o seguinte:
I -As obras em execucao ter`ao pr`ior`idade sobr`e novos'
p r'O j e t o s ;
IH -Nao poder`ao ser programados novos pr`ojetos:
a» - que nao tenham viabilidade t6cnica, econ6mica e
financeir`a pr`eviamente comprovada;
b» - a custa de anulacao de dotac6es destinadas a pr`o￾jetos em andamento.
Ant. 89 - As despesas com pessoal ter`ao pr`ioridade sobr`e as
ae6es de expansao dos ser`vicos publicos e serao cobertas, pr`efer`en￾cialmente, com r`eceitas propr`ias, nao podendo ultr`apassar` o teto de
65°/a (sessenta e cinco pop cento) do valor` das r`eceitas cor`r`entes e￾fetivamente r`ealizadas.
§ 1@ -Ser`ao consider`adas despesas com pessoal:
I -o pagamento dos subsidios e ver`bas de r`epresenta-'
cao dos agentes politicos do Municipio;
HH - o pagamento do pessoal do Poder` Legislativo do Mu￾nicipio;
IHH - o pagamento do pessoal ativo e inativo do Poder` E￾xecutivo do Municipio, e o dos pensionistas;
EV - o pagamento do salar`io-familia aos ser`vidor`es do '
a
®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Preleito F1. 03
Mun i c i p i 0 ;
W - o pagamento das contr`ibuicoes do Municipio ao '
PASEP, para a for`macao do Patr`im6nio do Ser`vidor` Pdblico;
VH -o pagamento das obr`igacoes patr`onais do Municipio;
WHH -o pagamento de indenizaeoes tr`abalhistas;
WHII -o pagamento de pessoal designado, na for`ma da lei,
par`a pr`estaeao de ser`vieos tempor`ir`ios.
§ 29 - As despesas com pessoal mencionadas no par`agra￾fo anter`ior` ser`ao compar`adas, mss a mss, por` meio de balancetes, '
com as r`eceitas cor`r`entes efetivamente realizadas no mesmo per`iodo,
a fim de que se possa fazer`, mensalmente, o contr`ole do estabeleci
do no "caput" do ar`tigo.
Art. 99 - As despesas com a manutencao e desenvolvimen
to do ensino cor.r`esponder`ao a, no minimo, 25% (vinte e cinco por` T
cento) do valor` das r`eceitas r`esultantes de impostos, nestas com￾pr`eendidas as pr`ovenientes das transfer`6ncias de r`eceitas de im￾postos feder`ais e estaduais e ser`ao aplicadas, pr`ior`itar`iamente,no
ensino fundamental.
Anlt. 1® - A Lei Orcamentar`ia somente poder.a destinar` '
r`ecur`sos par`a subveneoes sociais e auxilios financeir`os a entida-I
des de utilidade publica r`econhecidas por` Lei Municipal, que nao
tenham fins lucr`ativos e que estejam efetivamente voltadas par`a o
ben-estar` social da populacao do Municipio.
Ant. fll - Figur`ar`a na Lei Or`samentar`ia uma Reser`va de
Conting6ncia, instituida de acor`do com os ter`mos da Lei Municipal'
nQ 1.328, de 03 de dezembr`o de 1979, e par`a os fins nela pr`evistos.
§ 19 - 0 valor` da Reser`va de Conting6ncia cor`r`esponde￾r`a a 20% (vinte port cento) do valor` da r`eceita estimada.
§ 2Q - A utiliza§ao da Reser`va de Conting6ncia pelo I
executivo, par`a abertura de cr6ditosadicionais ao Oreamento, sejam
eles suplementar`es, especiais ou extr`aor`dinar`ios, ser`a expr`essamen
te autor`izada pelo Legislativo, por` meio de disposisao que consta=
r`a da Lei Orcamentar`ia.
Ant. fl.2 -0 Pr`ojeto de Lei que se r`efer`e o art. 29 se￾r`a encaminhado pelo Chefe do Executivo a Camara de Ver`eador`es ate
o dia 31 de agosto de 1991, e deveri ser` devolvido par`a sancao ate
o dia 30 de novembr`o de 1991.
§ 18! -0 nao encaminhamento, pelo Chefe do Executivo, '
do Pr`ojeto de Lei a que se r`efer`e o ar`t. 29, no pr.azo estabelecido
no "caput" deste ar`tigo, implicar`£ a elabor`aeao, pela Camar`a de Ve
r`eador`es, da Lei Or`eamentar`ia do Municipio par`a o exer`cicio de '
1992, baseada no Oreamento de 1991, com os valor`es monetar`iamente'
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Prefeito F| . 04
atualizados .
§ 29 -A nao devolucao, pela Camar`a de Ver`eador`es, do
Projeto de Lei a que se r`efer`e o ar`t. 29, par`a sanGao, como Lei,no
pr`azo estabelecido no "caput" deste ar`tigo, implicar`a a promulga-'
cao, como Lei, do Pr`ojeto or`iginar`io do Poder` Executivo.
§ 39 - Rejeitado pela Camar`a de Ver`eadores o Projeto '
de Lei a que se refer`e o art. 29, pr`evalecer`a, par`a o exer`cicio de
1992, o 0r`camento de 1991, com os valor`es monetar`iamente atualiza￾dos.
Ant. 13 - A Lei Or`camentaria destinar`a r`ecur`sos par`a a
manutencao e o desenvolvimento das acoes e atividades de Sadde no
Municipio, coor`denadas pela Secretaria Municipal de Sadde e Pr`omo￾Cao Social.
Ant. 14 -Revogam-se as disposic6es em contr`ar`io.
Art.15 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de publica-'
Cao.
Ub a , MG ,
cisoo De
Pr,efeito Municipal