materia nº 43/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N9 043/91
Altera a r`edacao do Inciso 11, do Art. 31, da
Lei Complementar` n9 004/91, de 25.07.91.
AI`t. 19 -0 Inciso 11, do Ar.t. 31, da Lei Complementar. n9 004/91,
de 25.07.91, passa a vigor`ar. com a seguinte r`edaeao:
''Art 31 -(...)
Inciso 11 - taxas de ocupaeao maxima do ter`r`eno de 100% (cem
por` cento) nivel do pavimento t6r`reo e de 80% (oitenta pop cento)
na pr`ojecao r`esultante dos demais pavimentos".
Art. 29 -Revogam-se as disposieoes em contrar`io.
Art. 39 -Esta Lei entra em vigor` na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es "Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 05 de agosto de 1991.
Pre.ideDte da Camara
FasTmffirt
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Referida proposta 6 par`te integr`ante do conjunto de pr`opostas
e sugest6es apresentadas pela SEA-UBA-MG -Sociedade dos Engenheiros, Ar`quite￾tos e Agr`onomos de Uba, que for`am por` mim adotadas papa votacao do Pr`ojeto
^
de Lei Complementar n9 004/91.
Por6m, por` urn lapso de datilogl`afia, somente justificado pelo
excesso de atribuicoes que car`acterizaran os tr`abalhos legislativos no per`io￾do, tal pr`oposta nao foi constatada no Requer`imento de minha autoria.
Apr`esento portanto ao plenar`io desta Casa, o presente Pr`ojeto
de Lei que se destina a cor`r.igir tal equivoco, solicitando que o mesmo seja
apreciado pelos demais companheiros, par`a que possamos r`emeter ao Chefe
do Executivo par`a fazer` constar` no Projeto, possibilitando a impressao de
livretos contendo toda a legislacao ur`banistica.
Esperando mer`ecer da Comissao competente e dos demais companhei￾ros a atencao par`a com o presente projeto, fir`mo,
Cor`dialmente ,
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camal`a
Municipal de Ub£, aos 05 de agosto de 1991.
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