materia nº 45/1991

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•©
0
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MENISAGE" mu9! 027/91, dle 12.®8.91.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I lan Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub6
NESTA
®ORRFSPONDFNCIA￾Recebida em
i;±.i .If i_I ...,I q-/__.-_
A
Comlssao de LegislaGao, e neda¢ao Final
9J.
apeteado€ 0»ilian qee¥?nd_e_s Cde8al
Preqidetite da Camara
Senhor Pr@siidlem€e:
Encaminhamos a V.Ex9, para apreciaeao e votaeao da egregia CS
mara Municipal de ub;, o Projeto de Lei anexo que "aut®riza ® Mumi=
cipfio de ub= a imdlemizan pr®pri@4=rio de im6vel demolidlo em vitr-toude
dle imteresse pub| ic®.4
Em 08.07.90, atrav6s de correspond6ncia anexada a esta Mensa￾gem, o Senhor Durval Ciotti solicitou ao Chefe do Executivo "indeni
zaeao pelos danos e perdas dos materiais que foram recolhidos pel;
Prefeitura", uma vez que, em 07.06.88, funcion;rios da Prefeitura '
demoliram urn barracao de sua propriedade, Iocalizado a Rua Francis
co da Costa Barros,165, Bairro S:o Joao, sem o seu consentimento,T
''para melhoramentos naquela rua e com promessas de construir nova￾mente o barrac:o".
Apurados os fatos, constatou-se que realmente a Prefeitura de
mol iu o "barrac;o" e n:o o reconstruiu.
Apos v:rios estudos\e negociacoes, concluiu-se que seria ato
de justiea indenizar o Senhor Durval Ciotti pelo preJuizo lhe causa
do pelo Poder Pt;bl ico. Justica esta que pretendemos fazer atrav6s T
deste instrumento.
Hoje, juntamente com a documentaeao disponfvel, tornou-se-nos
possivel a apresentaeao do presente Projeto de Lei a essa Edi I idade,
o qual esperamos merecer uma breve aprovaeao, para n:o mais retar-'
dar a quitaeao dessa dfvida que o Municipio tern Junto ao Senhor Dur
val Ciotti.
Pelo exposto, solicitamos a V.Ex§ que conceda a mat6ria trami
tac;o 4'em tr-eg)iirme dle urg|amcia", com fulcro no art. 83, da Lei Org;nT
ca do Municipio de ub:.
Ate nc i osamente ,
i ,.\iii
ci--
sc® De F
Prefeito Municipal
ub;, MG,12 de agosto de 1991.
•d`- 'ife
®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
«::::T:e::a:::::o¢02£g;
de 12.®8.91.
91, de 12.®8.91».
Aqut®iriza ® RAumicipio de ub: a indenizar propriet:ri®
de iil6vel delol idlo em virtunde de interesse publ ice.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Municipio de ub: autorizado a indenizar o Se
nhor Durval Ciotti, na import:ncia de Cr$ 632.000,00 (seiscentos €
trinta e dois mil cruzeiros), pela demolic:o de edificac;o de sua
propriedade, realizada pela Prefeitura Municipal de ub:.
Paragraffo timGco -A indenizacao autorizada por esta Lei
decorre da demol i€ao de edif ica€ao situa
da ; Rua Francisco da Costa Barros,165T
Bairro S:o Jo:o, nesta cidade, em julho
de 1988, para retificae:o da via ptblica.
Art. 29 -A despesa com a indeniza€ao de que trata esta Lei
correr: por conta da dotac:o 10.02 -16915751 -217-411Q,door€amento
v i 9ente .
Art. 3Q -Revogam-se as disposic6es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG,12 de agosto de 1991.
zifei=D=F .,,,
Prefeito Municipal
- =T-r=®--
jrt
`1\
ILHQ. SB.
FRANCISCO DE FELIP0
DD. PBEEEITO MUNICIPAL DE
UB; - Mlh'AS GERAIS
Pet) JZ-I-i--
corREsooNDENCIA
Redid, - EHEHEE
Eu, Durval Ciottl, brasileiro, casado, funcion:Ilo pdbllco e aposeE
tado, domiciliado e residente nesta cidade, venho respeltosaDente '
informar V. Sa., que na data de 07 de junho de 1.98.8, encontrava-me
internado no hospital Santa Izabel, devldo a rna elrurgla na vesfqu
|a, tendo como m6dico o Dr. Zulznar.
Na data supracltada, runcion€rios desta prefeltura, demollran urn
barrac=o de minha proprledade,1ocallz{ado : rua FLLanclsco da Costa.
Earl.os ng 165, bairro S:o J6ao, nesta cidade, pars fins de Be|hora.
mentos naquela rue e com pronessas de construir novanente o barra -
-
Cao®
Ta| oper3§=o, foi sem o meu consentiBento, pots, nao zne pediram au￾torizaeao e como jf nencionado acima, devido i cirurgla, flao pude 1
entr€ir em cont€ito com os funcion.trios da prefeitura. Portanto, ve -
-
nho solicitar de V. Sa., indeniza§ao pelos danes e perdas dos znate￾r|a|s que foram recolhidos pela prefeltura naquela 6poca; a saber:
. o6(seis} varas de ferro 3/16
. 02(duas) colunas de cimento 3,80xO,18
- 05(cinco) cacbonetes com as portas
{u : g{:;S:ai:n::a:erro
. Tijolos, telhas de amianto e nadeiras (t:buas)
Segue ane:ro, xerox dos seguintes documentos: IPTU, Compronisso de
coripra e venda e Plants do bE.rrac:o.
T3sTE.rLTI`rHfT.s:
dos: Ger€ildo de Oliveira, r6sidente : rua dos Oper.€rlos, 92
Maria de F`{tima C. Pinto Bosa, Seb;astiao I.:tirtins da Silva, Maura Mag
. tins da Silva, Ez'zila de Souza Oliv§ir.'`, Maria Jos: Andrg e Laurinda
Dias }y{odesto, todos residentes : rua Fr:2nci§co dacDsta Barros, B.ai -
Ilo S:o Jo:o, us:/:..1g.
Sei. Dais para o norrjsnto, despe§o con
ng#ff£;sarm£,ura
?Fav3:sc53tE!rios , 70
unf _ MII€As GER£.Is
de julho de 1.990
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Csctit6tlo
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6Lu±1?l~f?``C?bnriunlsfta.Iluo`..`.
.: . . Gi..a;`b`o`ao. 3anho.
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COMPROM I SSO DE COMPRA-I.vEriDA. .I, I. `...' '-`:
Cue fe2em ®ntre eii cone vendedof.a N®dyr de Motto
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Andr®d® Pir®8, br®sileir®, Vi6v®c do l®r, re8id®nt® a domicHi;d® /
ne®t® cidade, a Rue Eepera.nto, 10, Sant® Cruz, CPF n9.133.456906/27,
a Fomg compredor® Con.tancie.Reimunda Naecimento, bre®ilei-re, vi& .
.
v., do lar, T®®id®nt® ® domici liada ne8t® cid@d® .no B®irro S;o Jo -
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;a., cpr no I/i7(izl77ri/20. /
I I -A primeire contret@nte ncste ate, vend® i se￾9unda contretanto uno feixo d® terr®a, com o8 seguintes c®racterf 8-
I,,.(Jic®8:
•'..
i
a) 3(tree) motroe d® frcnte; pare a Rue Fr®ncisco
da Co8ta B@rros.
•.`. b) lo(d®z)-metros de fJndog, cohfront®ndo poMm/
:I.eio,:..cgL;a .pr6prla compr®dor. a por outro l®do com Duri-vel Ciotti.
c) ToC®I d® area, 30(trint®) m®troB .qu®dr®do8 ..--- '....-: • . 11 -0 terreno ®c.Ima.menci-on®d6 ®it®.:locali=adb a
iRu®:Francieco. a. Caste Borroe, .Beirro S;o Jo;a, n.esta. cidad®.
Ill -,0 vr. dc8te contr.it.o ; de CRS120.000,00(CCE-(
mll ct.uzolho.), a n®t`®m |`ou.i8 da Booulnto rorml .,.....
•' . a) CR$50.000,OO(.cinquenta nil :ruz®.ir.oo), pago® /
4He8te oto. '
b) CR$40.000,OO(quarcnta mi I cruz;iro8),
pogoe no die 20 d® j.unlio de 1984.;. e ..' ',..". "`
c) CRS.Tto.000,00(trinta mi I cruzeiros), a serem
~i)os-.ho die 20 de j.ulho de 1984. ,
Todiis as dcgpesos ol`iunJ.|s (!c.stc contrato corr¢ -
~.
rae per conta da C.ompradora, inclusive os inipostos abrasados.
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Ezl `'`..,,I._,
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Estado de Mlnas Cerais
Prefeitura Municipal de uha
Pareeer Juridico n9 012/90
De: Procuradoria e Consultoria Juridica
Pare: Cabinete do Prefeito -
Assunto: lI.denizaEao de perdas e daf.os ao Sr. DLlrva| Ciot±i
Data: 01.08.90.
Senhor Prefe ito=
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®oRREspONDENaA
R.c.bid. edi
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•L s`{` -_ .mo=_h`O„.
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0 Sr. Durval Ciotti ten raz:o em sue reivindicatao.
Realmente a Administraeao passada demol iu o barraco d-ele e
outro de outra vizinha.
S6 refizeram o barraco da vizinha, tendo o Sr. Durval fica
do para depois e at; o tnomento n;o foi refeito.
0 barraco do Sr. Durval era muito sitnples, pois era cober￾to de telha de amianto e tinha a metragem de 30m2.
A prove que ele tinha o barraco e que o mesmo foi detnolido
pe|a Municipalidade na Administraeao passada, s:o as testemunhas que .
ele apresenta e a planta que,inclusive, foi aprovada per V.Exe em sua
Administrae;o p.assada, mos precisamente em `1962.
0 nosso parecer ; de que a Prefeitura, atrav:s da Divis;o
de-urbanismo, verifique melhor a planta e o indenize ou reconstrua o
barraco.
i o nosso parecer.
-JfrifJ
iro Rodr
or e Consul
u#EI=
de AIGeich.
r Juridico
;:?-!,.;..I,
-: .--'---- R=-ibfa -ch`J.;-
JBts-in.
pREFEtTUR^ rmNic"L DE urn ' ' =7j#hi= -
COMUNICAcio lNTERNA dp-3ucl- ..-,__
iEsecretariah'-unicipaldeObras.6S..Urb.anos PAR^ GebiJlete do DATA »=.-
.i .-..-I,1,-
•--.--------_.-TT prefeito
2fNjN/ryf3|grf:. v;sO/2!r&/so
u
Erfude d® Minas G®rais
Prefeitura Municipal de uha
Tt. , +
A
iiirTO:
Prezado Professor,
Fin reaposta ao Cartfo de Audiencia n9 1.096, de 17.ce.90, erwiorThe '
neu parecer. -0 caso do Sr. Durval Ciotti Fi]ho esti sendo estudado pow mim e o
Dr.. oliveiros, pois 6 o mesilllo terreno na qual a Sre Constancia Rairmda do .Nasci￾nento rquereu construeao de ulna morada pare o seu fi]ho. T`rdo foi relatado em CI'
ng o21/90, de 19.02.90, em anexo. 0 Sr`. dur`ral ten urn corrpr`omisso de ccxpra e ver+
da em que a Spa Constancia adquir`iu o terreno da Spa Nadyr` da Motta Andrade Pires.
Este corlpr`onisso foi passado ao Sr. Durval. Este serthor ficou de apr±
sentar rna planta da casa que foi delTDlida e estanos aguardandcLa. Can esta planta'
e o ccxprutsso de corlpra e venda telurlos condie6es de dan rna solu§ao para o caso.
Quanto ao outro caso, o do SI`. Antonio Magaton, estive no local
-realmente ha necessidade de un bueiro no local e que elei de prefer€ncia seja
do ao c6mego pr`6xiro passando entre a inddstr`ia e uln outro vizirino.
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Sem mais pare o lnornento, contirmo ao seu inteiro diapor` pare outros '
esclar`ecimentos.
• Cordi almente ,
Chefe da Divisao de Urbanismo
REREIH
CORRESPONDENCIA
Rcccbid. cm -
JEL/-Leg
fk~(r e~*=(al`ke+ a i:~`t?~Lf.` a^ cii-++j4AL
cto ^iA{ra.a>h . a:.q`-A^. O~6{`cto 9t+.L "+-;' --Owi..."
(Q.-A^o ±A-.. ufQ~e` Flft<|ee.? a-+w®o ? €' Pa€€.'oc=z:?.
02.Oio, ao
pf[EF_EtTtlR^ quN]c`[pAL DE urn
COMUNICAcio INTERNA
a
u
bE: Assessor a Especial I Pun: sr. Prefeito DATA : H9 _-I
do Prefe to 24.04.91 0?_±9Ll
iBDERElzngfo cO sR.tusvALcl oTT[
Ficou decidido, entre o Dr. 01 iveiro, Cicero, Paulo Alfredo e a interessado que o
valor da indenizaE:o ser; de Cr$ 450.000ioo (quatrocentos e cinquenta tni I cruzei-
::s3;.::t:e=e:::aeinc=iTn=:.d:££i:main:n:c::£u::::ria.:::::=avg:i:!=;:i;
to,
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|elrla
Assessor cial I do Prefeito
Estado de Minas Cerais
Prefeitura Municipal de Uba
caHunen 0-
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DE: Prm: DA`A HI
iv.de Programas e Projet s Chefia de GAbinete 06 . 05 . 91 DPP/C1025/9l
rmuM:
A qtiestao de interesse do Sr. Durval Ciotti, £oi
acompanhada por esta Divisao.
Ap6s analizarmos oficio do mesmo; mos enviado pe
lo Senhor PI`efeito em 08.07.90 e a Conrunica€ao Intema 012/90 de 01.08. .
9o, da Procul`adoria e Consultol`ia Jul`idica, desta Prefeitura, assinada '
pelo Dr. 0liveiro Rodl`igues de Almeida, cheganos i seguinte conclusao:
- Pagarmos ao Sr.Durval Ciotti a import@icia de
Cr$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta nil cruzeiros) , valor este ne
gociado c:om o mesmo, mediante orgamento levantado pela Divisao de Urb
mo;
- Elabora€ao de urn projeto de Lei autorizando o
referido pagamento, sendo que a classificagao da despesa, faremos no mo
mento em que a.Drirmos o I`eferido cr6dito especial.
Sendo o que se apresenta para o momento somos,
Cordialmente ,
Cicero Mateus de Oliveira
Chefe da Div.PI`og.e Proj.
en ds-f::
f-s. pe
Ji,-
+
i,`,
PREFE[TUR^ qufl]C[P^l DE UBi
-.I,
L'OMUNICA¢io INTERNA
TEXTO
Prezado Chefe:
Informamos que o valor da idenizaGao do Sr. Durval
Cioti corrigido pela TR dos meses de abril, maio, junho e julho, pe=
faz o total de CR$632.000,OO (Seissentos e trinta e dois nil cruzei￾ros ) .
Atenciosamente,
Sth,.-.
abfJ-a a. Dh.
•s a; uLi'e,'®
FJoglafi3as . Pia;otc.f