materia nº 46/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
MEINSAGEM mu9! ®29/91, de 16.®8.91
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub;
NESTA
Semheor Pros it.dem&e=
e
CORRESPONDENCIA
Receb`.da em
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A
Citmissao de Logislacao,
Em/J
Pro 'e
ica e Hedacao Final
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ti;uffar@
Veceadoc Ql)ilion 8etl'iondes Cabtall
Pre6idente da Camara
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Apraz-nos o encaminhamento ac'V€¢#e
tag:o da egr69ia Csmara Municipal de ubs, d}8esppttsg
1.`,::j'|<ri,?"7i,``l`.'`.,,,,*!{,f,
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¥£g:aft?:,s:?a:G:ed:
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exo
que "aut®riz@ o Podler Execqutivo a d®am matetr-iais iresuBtaimtes dl@
dlemol iea® de escolas mumic5pais a elmtid@des assisttemciais,ass®cia
Goes c®mumit=rias e dlemais entfidadles ffi «amttr-opicas, rna ff®rm@ qiue
rmemc q oma" .
Com a reconstru€ao e ampl iacao dos pr6dios escolares da
rede pJbl ica municipal, muitos materiais dos antigos pr6dios (co￾mo tijolos, telhas, portas e j.anelas, etc), passaram a ser solici
tados por diversas entidades do Municipio.
Assim, considerando que essas entidades -muita das ve￾zes -ter:o melhores oportunidades de aproveitar esses materiais
em suas obras de cunho social, resolvemos por apresentar o presen
te proJeto de lei ; Edilidade ubaense, com amparo no art.15, in=
ciso 11, alfnea ''a" do Decreto-Lei nQ 2.300, de 21.11.86, combina
do com o artigo 169 da Lei Orgsnica do Municfpio.
Considerando, f inalmente, grande o interesse social imbu
tido na mat6ria em quest;o, solicitamos sua tramitacao em tr.@96rm=
de ulrg:mcia, com fulcro nos disposto pelo art. 83, da Lei Orgsni￾ca do Municipio de ub;.
Atenc i osamente ,
-"e=-l -,L￾Mun i c i pa I
uba, MG'
tare Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
PHB®JIET0 DE LEW "9! 0¢6 /91, die 16.®8.91
(Ref.: RAens@9en n9 029/91„ die 16.®8.91}t
Autorfiza o Podler Executive a dioar mat@rtiais resquH￾tamtes da demol ieao de esconas rmumicipafis a emtiidla
dles assistencfiais, associaeoes cormumit=r@@s e dle=
mais entid@des f i lantropicas, na forma q]ue memc6®-
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0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1@ -Fica o Poder Executivo autorizado a doar a entida
des assistenciais, associaeoes comunit:rias e demais entidades fT
Iantropicas, desta cidade, materiais resultantes da demol ieao dog
antigos pr6dios escolares da rede publica municipal.
Art. 2@ -Somente ser: efetuada a doacao de que trata o ar￾tigo anterior quando verif icado o interesse social nas atividades
da entidade donat:ria, nos termos do art.15, inciso 11, alfnea '
''a", do Decreto-Lei nQ 2,300, de 21 de novembro de 1986.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
uba, MG,
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efeito Municipal