materia nº 47/1991

CAMARA MUNICIPAL DE UBA A
ESTADO DE MINAS GERAIS coi!iiss{T{:i tie i.|t];ifflGfio, S`atitl€ 8 /1ssis!(1!icia b`ijci&r
A
Comissao de Le8isla¢ao, ]ustica e nedagao Final - i##;lfkk
Vereador Elipcio Pizziolo
PreaiJeate aa Cainara
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PROJET0 DE LEI N9 047/91
Altera redagao do Art.
de 11.11.86.
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`Vereador Elipcio PizziQto
Pr*aeat~ac`;`."Bra
3Q, da Lei n9 1.751,
A|`t. 19 -0 art. 39, da Lei n9 1.751, de 11.11.86, que "Institui
a Assist6ncia M6dica de Urgencla a noite", passa a vigor`ar com a seguinte ^.+
r`edacao :
''Art. 39 - A pr`estacao de ser`vicos assistenciais ul`gentes, a
cargo do I`efer`ido Corpo Clinico, abr`anger`£ 12 (doze) horas desdo￾bradas em 03 (tr`6s) periodos de 04 (quatr`o) horas, exceto aos
sabados, domingos e feriados, nos quais serao feitas 24 (vinte
e quatr`o) horas, tamb6m desdobradas em pel`iodo de 04 (quatro)
hor`as e em sistema de rodizio".
AI`t. 29 -Revogam-se as disposicoes em contral`io. -
Art. 3Q -Esta Lei ent;r`a em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 19 de agosto de 1991.
I+rfe=`l
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Ao licenciar-me da Presidsncia da Camara na noite de hoje com
o objetivo de apr`esentar o pr`esente PI`ojeto de Lei a apreciacao do Plenar`io
desta Colenda Casa, estou encampando solicitacao do Presidente do Sindicato
Rural de Uba, Dr`. Antonio Jacob da Paixao Cal`neir`o, que me encaminhou oficio
acompanhado de uma longa lista de abaixo-assinados, contendo 1.895 (hum
nil oitocentas e no.venta e cinco) assinaturas de populares solicitando a mudanca.
Trata-se de uma sensivel mudanca no sistema de atendimento no
Pr`onto Socorl`o Municipal, per`mitindo uma melhol` atuacao do Cor`po Clinico
que estivesse de plantao e consequentemente, urn melhor atendimento par`a
as pessoas que dele necessitarem.
Tal Pr`ojeto, caso ja estivesse regulamentado em nosso Regimento
Interno a apr`esentacao de Projetos de Iniciativa Populal`, em conformidade
ao que pr`eceitua o Art. 79, da LOM/Uba, poderia ser` apresentado pop essa
via, que ser`ia ate mais inter`essante para demonstr`ar o interesse e a partici￾pacao da comunidade em urn assunto de seu real e profundo beneficio.
Encampo por`tanto tal pr`ojeto, com a certeza de que o mesmo -
como ja disse anteriormente - mar`cal`a uma nova fase no atendimento ambulatol`ial
pal`a nossa cidade e r`egiao.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodr`igues Costa", da Cama￾r`a Municipal de Uba, aos 19 de agosto de 1991.
VEREADOR VILI
JJ- EZEE ¢{`^ ed/h@#= --gz#-
#r-I-:J.
T=
Sindicato Rural de uba
CGC 17.760.182/0001-00
Regl8trado no M.T. sob n°.111.114/64 -Livro 41 lolha 53 em 12-101965
RUA PEIXOTO FILHO.122
532-2995 e 532-1212 -Caixa Postal 100 -UBA -MG
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhorr Ptrnes idelmte:
ub;,19 de agosto de 1991.
Estando cada dia mais convictos de que o plant:o da Secreta￾ria Municipal de Sat;de e Promoeao Social, n:o vein funcionando como
deve, .especialmente.nos dltimos dias e empenhados que estamos, em
proporcionar urn atendimento medico digno e de qual idade a populaeao
de ub: e municipios vizinhos, principalmente ; noite, sabedores de
que a nossa luta tern sido tamb6m a dos nobres edis que, sensibi I iza
dos com a causa, empenharam esta bandeira -inclusive encaminhandoT
urn abaixo assinado ao Sr. Prefeito Municipal de ub: -vimos, pelo
presente, solicitar de V.Ex9, que seja feita alterae:o do art. 3Q,'
da Lei n91.571/86, de 11 de novembro de 1986 (anexa), passando a
dar-lhe a seguinte reda?ao:
''A prestaeao de servieos assistenciais urgentes, a cargo
do referido Corpo Clfnico, abranger: 12 (doze) horas des
dobradas em 03 (tr;s) perfodos de 04(quatro) horas, exc=
to aos s:bados, domingos e feriados, nos quais ser;o feT
tas 24 (vinte e quatro) horas, tamb6m desdobradas em pe=
rfodo de 04 (quatro) horas e em sistema de rodfzio''.
A justificativa para nossa solicitaeao -al6m de estar em '
conson:ncia com a justificativa contida no abaixo assinado dos res￾peitados Vereadores ao Sr. Prefeito Municipal -segue anexa ao abai
xo assinado encaminhado ao Sr. Sebasti:o Jos6 Barreto, Presidente T
do Conselho Municipal de Sadde.
Como pode observar V.Ex§, milhares de assinaturas, que bern
retratam o desejo de 9arantia de urn plant:o m6dico ef iciente.
Outras assinaturas poder:o vir a engrossar a corrente dos
que clamam por plant:o noturno, caso os dignos representantes dessa
C;mara julguem necess:rio.
Aproveitamos da oportunidade para esclarecer que:em conson:n
999, de 15 de dezembro de 1965, a jornada de traba=
de 02 (duas) horas, no mf nimo, e 04 (quatro) horas,
cia com a Lei
lho do medico
no msximo. 0 acr6scimo de horas suplementares 6 admitido mediante '
acordo escrito (disposie:o expressa da .Lei -§39, art. 8Q), mas em
nGmeros nunca superior a duas.
\' I-EEliil
JF
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Sindicato Rural de Uba
CGC 17.760.182/0001-00
Regl8trado no M.T. sob n°.111.114/64 -Iiivro 41 Iolha 53 em 12-101965
RUA PEIXOTO FILHO,122
532-2995 e 532-1212 -Caixa Postal 100 -UBA -MG
f I .02
Certos de que o trabalho desse sensato Corpo de Vereadores se
r: engrandecido com esta nova polftica de sat:de no Municipio, antecT
pamos-Ihe nossos agradecimentos e subscrevemo-nos, com elevados pro=
testos de real estima e distinta consideraeao.
Atenc i osamente
Pres. do Sin
\
de uba
+.
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ESTADO [)E M!tjAS SERAIS
PREFEITURA ML,I.I`'lcIPAL DE USA
Cia,t.jnet6 c!rj Prefello
LEI .M91.75], de 11.11.86.
!rt`f5+ ittti a Ass;st=ncia tttfdica ck: urtr:mt:ia : rtoitc.
C' Po\.ct cir` Muni(iipio de uba, pi`tr` `3eus reF`resc±ntclnt,es, cJecret`' e eu, .
€mi se,u nc>rrl€', sflnc.;(`jrio a segu;nte Lei:
Ar+.19 -~ i-ingtitufda a Ass;st€iir.-ia Mfc}ica de llrg;ncia a r, iite.
Art. 2P--. Os se+vi¢os` pcrtinentes ser5o prestados pela Pi-efeitura Mu
clpal de Utta, t3tr€i`'€s cia Se,crctaria Nun;t=ipal de Safc}e, atualme!ite desenvolvendo7
at i v' i {]8dJ`3s d i Lli-.r`as .
I
Art. 39. - A pi+a:,I,a?ao de servi¢.os assisteriria;s urgentes, a cargo '
do refer.ic!i`, Corpo Cl ;H;co, abr`ar`9erti 12 (doze`) ho.r.as ?orit.inuas, ou desJcbrados €,in
dciis per.;odos dt=. 06 \s,eis) her.as, exceto .~3c)s s.;badc,t`,i e dc>rriirigoc, com 24 horas cle
at,enrJin-lent-o.
Art. 49 -I i fact.}t{3c}c` ao Exm§ Si.`. Pr`efc-itc> htunicipai, em casc`, de nc￾cessidacie dtj l`,cjr`L)e f,i ;r"`o, ,pare o pleno t`uiicionamento dc>s ser\J;cos ass,!`c-,-` en￾cia;s, est-`:]L`elecer {Ju clnif_>I ;fir cony:nit)s.
Ar+. 59` --Esta Lei entra €im vigor na data de slJa publ icaG:o.
Art. 69 .-Rc\'ogf]m-se ds disposi€;c.s em contr:r;o.
Ub;,, MG, 11 de r`iivembrct de 1986.
--------
r- osfi::I:i:-T-__-i--:-:-: GAZ8!.LA
Pr ef€. i to ,tylun ; i`, i pa I
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Sindicato Rural de Uba
CGC ]7.760.182/0001-00
ReglBtrado no M.T. sob n°.Ill.114/64 -Livi.o 41 lolha 53 em 12-101965
Fones :
F`uA PEIXOTO FILHO,122
(032) 532-2995 e 532-1212 -Caixa Postal 100 -UBA -MG
ub;, 29 de julho de 1991.
EE
I Imp Sr.
Sebasti:o Jos6 Barreto
DD. Presidente do Conselho Municipal de Sadde
NESTA
SENlloR PRESIDENTE:
A populaeao do Municipio de uba, representada pelos abaixo assinados, testemu
nhas do crescente empenho de V.S§ em melhorar o atendiment.o medico no Pronto SocoF
ro Municipal, requerem, respeitosamente, que o plant:o nctturno oferecido nos diasT
t;teis, ben como aos s:bados, domingos e feriados sofram alteraeao na sua forma de
organiza?ao -para garantia de melhor atendimento a popula€ao de ub: e cidades vi￾zinhas -de modo a que haja desdobramento de cada hor:rio de 12 horas do plantonis
ta com 03 .hor:rios de 4 horas, tendo em vista que:
1. 6 humanamente impossfvel a qualquer pessoa desenvolver urn trabalho eficien
te, de qual idade, durante 12 (`cJloze) horas seguidas. 0 que dizer do trabalho de u=
medico plantonista, sentinela da saGde humana que pi.est.a servieos das 19h ;s 07h '
da manha, e em cujas in:os est: entregue o destino de tantas vidas?
2. sentinela n5o dorme, mas com plant:o de 12 horas noturnas, o medico preci￾se, logicamente, descansar e, para isso h: camas no Pronto Socorro. Porem, para '
ser acordado em seu repouso, fica para as enfermeiras a responsabi I idade de acord:-
lo. Estas certamente ficar:o constrantidas de faz;-lo em todas as ocasi6es em que
surgir urn paciente apresentando, por exemplo, uma pequena febre ou dor de c.abeea.
Ora,n:o pode a enfermeira saber se o caso 6 de urgencia ou n:o. Ao acordar o
plantonista pela 2§ ou 3§ vez ele -possivelmente n:o estar: com a disposi?:o e o
born humor necess:rios.
Assim sendo, fica a enfermeira em del icada situaeao e o doente ; espera.
Se o m=dico plamfroista de era Prontio Scoarro, € un sebifeinela da safde di pqui
llagEro, c`omo poder: dormir?
E ormo poGrier: Cue, se n:a dhiir, gram€ir a qiii@» idid)e chs seus servigos?
3. Sem citar outras, s6 as cidades de ub:, Rodeiro, Guidoval, Tocantins e Di￾vin€sia -que s:o assistidas por esse Pronto Socorro -somam, no mfnimo,120.000 '
habitantes, para 01 (urn) m6dico plantonista noturno.
A 0rganiza?:o Mundial de SaGde prev;, em condie6es normais, 01 (urn) in:dico pa
ra cada mi I habitantes.
Como o bern comum deve estar sempre acima do particular, o interesse de 12 al3
mi I habitantes, obviamente estar: acima dos interesses individuais.