materia nº 48/1991

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ 048/91
Estabelece pr`azo papa envio do Pr`ojeto de
Lei Or`camentar`ia a Camara Municipal e da
outras pr`ovidsncias.
AI`t. 19 - 0 Pr`ojeto de Lei Orcamentar`ia anual sera enviado pelo
-<u Pr`efeito Municipal a Camara, ate o dia 30 de setembr`o de cada ano, at6 a
entr`ada em vigor de legislacao Federal per`tinente.
Art. 29 -Revogam-se as disposicoes em contl`£rio.
AI`t. 39 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 19 de agosto de 1991.
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8etriandes Cabtal
PreBidente da Camara
A
Comlssao de Lcoislflcao, I
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ica e nedacao Fiml
a Camar@
8ernandes Cobtal
Pregider`te d8 Camara
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 pr`esente Projeto de Lei ten por finalidade a cor`r`ecao de uma
anomalia jul`idica, que vein pr`ejudicando o melhor andament;o dos servicos
da administracao municipal, por dificultar urn melhor planejamento, especifica￾mente or.eamentar`io.
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A nossa Lei Organica, em seu Ar`t. 371 estabelece que o pr`azo
de envio do Pr`ojeto de Lei Orcamentaria pelo Executivo par`a apreciagao e
votacao, ser`ia estabelecido pop Lei Complementar` Fedel`al. Enquanto nao fosse
_ ` aprovada r`efer`ida Lei, estabelece o mesmo Artigo "ate quatro meses antes
V do encer`r`amento do exel`cicio financeiro", o que dal`ia a data de 30 de agosto.
0 mesmo diploma legal, em seu al`tigo 53, inciso IX, estabelece
a mesma data par`a que a Camara Municipal faca encaminhar ao Executivo Municipal
a pr`oposta or`camentfr`ia do Legislativo par`a que seja incorporada ao Or`camento
do Municipio.
V
Em conver`sa telef8nica com o DI`. Her`aldo, eminente jurista do
IBAM-Instituto Br`asileiro de Administraeao Municipal, recomendou-mos a entr`ada
de urn projeto de Lei Ordinal`ia, que fixasse o pr`azo difel`ente, ate a entrada
em vigor` da Lei Complementar` Feder`al, o que faco na noite de hoje, esperando
contar` com o apoio da Comissao de Financas, Orcament;o e Tomada de Contas
e dos nobr`es Companheir`os.
Sala das Sess8es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 19 de agost;o de 1991.