materia nº 49/1991

EE
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ 049/91
Declara de Utilidade
o Sindicato Rur`al de Uba.
Pdblica Municipal
Art. 19 - Fica declar`ado de Utilidade Pdblica Municipal,
o Sindicato Rur`al de Uba, em confor`midade com a Lei Municipal n9 957,
de 11 de abr`il de 1973.
Art. 29 -Revogam-se as disposicoes em contrario. -
Art. 3! -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 26 de agosto de 1991.
A
Comlssao de Lcgis[acao,
Em..-..?-6-.....-
Pro n'e
]ustlGa e nedaGao Final
•/....-9-I.-.-..--
da Camara
Ve¢eadob QL`ilioli qeu=?n±_e_s Cabtal
Pre8ideute da Camara
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®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Ao apr`esentar o pr.esente Projeto de Lei na noite de hoje,
no Plenar`io da Camara Municipal, o fa§o por ser` uma questao de inteil`a
justica, pois embora se tratando de urn Sindicato de classe, o Sindicato
Rur.al de Uba, tr`anscende essa finalidade inicial, dando assist3ncia a
indmel`as pessoas, associadas ou nao, abrangendo ate outros municipios.
Esse apoio e incentivo ser`iam muito impor`tantes par`a for`talecer`
o Sindicato Rur`al de Uba, aumentando a sua participacao comunitar`ia,
uma vez que o mesmo ja presta assistsncia m6dica, odontologica, labor`ato￾rial, radiologica, juridica e contabil, atendendo tamb6m a populagao
urbana de Uba. Tal atividade, ten ser`vido par`a diminuir as indmeras filas
que se for`mavam defr`onte aos or`gaos governamentais de atendimento, mos￾tr`ando uma vez mais, a relevancia dos ser`vicos pr`estados pelo Sindicato.
Nao goza o mesmo de nenhum auxilio municipal, estadual ou
fedel`al, o que vein impedindo o seu desenvolvimento, prejudicando dir`eta￾mente a todos que utilizam de seus ser`vicos.
Espero contar com o apoio dos nobres par`es na apr`ovacao de
tal projeto, por se tratar` de uma entidade antiga em nosso meio, com
larga folha de servicos prestadas e nao de urn or.gao aventur`eiro querendo
gozar dos beneplfcitos da administr`acao pdblica.
Ressalto ainda, que tal pr`£tica ja foi r`ealizada em outr`os
municipios, citando como exemplo Juiz de For`a, e que tal solicitacao
esta em confol`midade com o que preceitua a Lei Municipal nQ 957, de 11
de abril de 1973.
Cordialmente ,
Sala das Sess6es ''Vel`eador Lincoln Rodrigues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 26 de agosto de 1991.
MiNlsTEftio oA rAZENDA
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Aimar dos S€ntos Rfoeilo
Tabe``ao
ViFg`mi. C]omes Ribe.iTo
Esclovent8 JLia,neri'.ado
Andreano Gome8 Peiein
ESclovonto Julamontado
ATESTADO
®
',
0 DOUTOR BRAZ MOREIRA HENRIQUES, JUIZ DE DI -
REITO DA 19 VARA CfvEL E DIRETOR DO FORO DA
COMARCA DE UBA-MINAS GERAIS, EM PLENO EXERCI--
CIO DO CARGO, NA FORMA DA LEI,ETC., A PEDID0
DA PARTE INTERESSADA, A T E S T A QUE 0 SIND:
CATO RURAL DE UBA, MINAS GERAIS, FUNCIONARA HA MAIS DE DOIS(2)
ANOS E QUE SUA DIRETORIA, ABAIXO RELACIONADA, i CONSTITUIDA D:
PE.SSOAS IDONEAS, ,AS QUAIS NAO SAO REMUNERADAS.
D I R E T O R I A E F E T I V A:
1.DR.ANTONIO JACOB DA PAIXAO CARNEIRO -PRESIDENTE ;
2.IBSEN COMES D0 CARMO -------------------- VICE-PRESID. ;
3.JOAO CAETANO MACHADO ------- 29 VICE-PRESIDENTE .....
4.SILVIO TEIXEIRA RAMOS -------- 19 SECRETARIO;
5.RUY BERNARDES ROSA TOLEDO-29 SECRETARIO; I
: :::::sNT[[°A::RMPA¥cYHR::oD:ES:::Ac-AL:2gTETSE°sUoRUER[ER[°R;o; I
CONSELHO FISCAL:
1.Adjalme da Silva Botelho;
2.Agostinho Martins Carneiro;
3.Paulo de Moura Est6vao.
DI=LEGADOS REPRESENTANTES :
1.Ant6nio Jacob da Paixao Carneiro;
2.Lauro Teixeira Ervilha.
0 REFERIDO a VERDADE. DOU FE.
BRAZ MOREIRA HENR,I.Q_UES
•Ou!OE DiRaTo . OiRETOR DO FORO t
JL.JLJUJLLJ I JLl`J JL/JIJ JLL||`J I |JJILJ. JL JI I I+JIJ`JI LJr lIJ JLr vvv.-Jil||.L| -I/ ||.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BhASII. .
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'. - OCTAVIAN0 JANUZZI ROCHA
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GEF3AlS
Certlflco eD vlrtude de reoueriDento verbal a mlm felto
pop pessoa lnteressada, `que, revendo a I,1vro de Regl5tro de S.ocleda￾de.q Civis, a Den cargo, dele consta is`.fl`s.:.128/9, o .registro do sol
gulnt,e teQr§ Niiri:ro de Ordedi: 119. MeTes: Outubro. Dia-: la. .Inscl'ie5o:
Slntese. do Estatuto. do -Sindlcato Rural .de. U-ba apreseritada .h.oje, p.ara
r®glstro .pop Armain.o Blgonha e apontado sob n9 de arden {'ri.-948. `no. proL=
tocolo: " Slntes® do E.statute do Slndlcato Rural-de Bb.i `cap.£tulo I
artlgo 10 -0 Sindicato Rural de Ubg, entldade de `prlpelro. grau, co
s6de a has: no munlcfplo de: .Ub£ ,-: IRE..`. Artlgo 2Q --Preri'-a.g;.tlva-s do
Slrl.dlcato: a-Proteger os direot, dlgo, os dlreltos e representar-os
interegses econaml.cos -de ' sua. ,cat.ego.plo-. b-.6elebra~r c^onvene6e.s-ou `/
•:..-.`1.
.contr.atos coletlros de tr.abalho. Art... 3Q -S5o devere.s do Slndlcat.o:
a) Colaborar pa.ra .o; p0qer. p¢bllco .rio desenvo.lvlmento soc`1al.i b)+. PloL
movei a conclllacao dos dlssldl.o-s do t?abalho. .Art. hQ -Condl.§5es` /.
-, ' .` ' i
`bara funclonamento a'o Slnd.ic€itoS a) abteneao de qualquer pr.6`paganda
•1-n-co.En-p.at.fv.el. -c.oD -a.a-.1-n-a t.1chl.¢6e-s. -e. -1.n-t,.e.r.e-ss.es naclonal 8 ,+ .con.o .tan -
bo'm de c.andldatur.as a cal.gos politicos. b) Gratuidade de -exercfclo
dos cargos eletlvos. c) Prolbicao ;de cess5o de sue s6de i-Entidade /
polftlco partidaria.~-a) Prolblc5o .de atlvidadeg econ6mlcas. Capftu￾lo 11 --Dos-Direltos: `e Deveres dos associados. Art. 5Q - Sao Direl -
tog: a) Tonar parte, volt,ar €i ser `votado nag assembl©'ias g9rals deb.-
de que lnscrlto no riundro social, `hf mals de do.ts anos. Para'grafo '1
:::::i;::I:i::::a:I::a::rid::op::3e::::1:;t:u:::1:e:sp:::::::a::t::a `,,,,...-\,i
tuto. Art; `7® : Par:grafo bnlco-.`'.'Papdera' seus dlreltos o assoclado *
rue dellar o exercfclo de sue atividade. Das penalldades: Art. 90 -
I
§ 10 -Ser5o 5uspensos os dlreltqs dos assoclados:`a) Que nao codpa￾pecereD as tres assoDble'1as geratr ,consec,utlvas. -Capftulo Ill -`Jas
Condlc6es d® voter e ser vbtado: :`,'Art. 120 -a) Qhlta5ao coD\ o` €jfre
social. Parsgrafo th±co -~ H:a pcrieD ser eleltos, os que nao tlverem
u
pelo Denos dole anos de atlvldades efetlva8 rurals, dentro da base
do slndicato. Art.13a -S6 pod:r5o pertencer i Dlr®toria, brasllel￾ros natos ou natur.allzados. Cap|.tulo IV -Dos drgaos da Addrnigtra -
c:o: Art. 5a -Dlretorla do Con;elho Fiscal. Art,. 17Q- Para'gr8fo Ur,i
co -Os assoclados qult®s em ntioiero de dez, peder5o convocar assem -
i--------1`,I￾y
i -.`` 'ng,:
ble'ia extraord.ingrla. Art. 180 -A Dlretorla ser: coustltulda : Presi￾dente, Secretfrlo a T®soutelro, com o Dandato de trfs anos . Capftulo
V -Das Atrlbui6®s: Art. 210 -Da Dlretorla`: I) Ao te'rmlno doDandato*
fara' prestaeao de contas da gest5o flnancelra. Art. 220 - Ao Preslden￾t® compete: Asslnar atas, a .or€aDento e docuBient,os. Art..23Q -Em ca￾so.de lDpedlDento, a convocacEo obedecerf a ordem dos quadros. Art. *
21+ -Do Secret:rlos Dlrlglr ]es trabalhos da. Secl'etfrla. Art,. 25Q -Do `
Tesourelro - Asslnar OOD o Presldent`.i os ch
tog. Art. /.`60 -Conselho. Fiscal -.Oar parec:REi§aDento a balangos de
s e efetuar os.-paganeg
re
®Eerclclos flnancelros. Capftulo VI + P®z.da d® Mandato - Art. 270 - *
•Grave „vlolaeao deste Estatuto.-Capftulo~lrll -Art. 35Q .-_.Constltue.J>a-
:trlDanlo do Slndlcato a) As Densalldtades ou anuidad©s. b) As contrl -
;'bul€5es prov®nlentes da Contrlbul§ao slndlcal. .Aft.. hlQ - No caso de*
!dissolueao do Slndlcato,. a ,que-so dar: pop deliberq§5o da ass¢eDble'1a /
:pop dols tereos.' dos &9soclados .qult®s, a.o mfnimo, o patrim6rio. ap6s :
;pagaJbento das d|v.1das ser.a' de.posltado e.D conta bloq`ne`ada. no Banco. do
iBrasll a.A i cr6dlto. do MTPS.. Capftulo V`III. -D?s ¢1s`posle6es Gerals.
Art. 42Q - Serao toDadas eD ®scrutlnio secreto .as dellberae6es .da
-3eDbl61a. .Art.' 47Q -. a. presente E.statuto rio p,o.der: ser .reforDuia.a;
.po.r Assembl€1a Geral a n5o ser ago ap.ro.vieao de dais tereos do.s. ??so-
:clad.Qs qult®s. Ub£, 25 de agost.o„de 1974...(ar) aptoflio Jac-ob da Palkao . r3. ,.a, .
Carnelro - Preslqente. .(a) Adja-lps da. S1.lva Botelho - Secreta'rlp'. .(a) ',.-.,,....v:,,
S®bastlao Feital -Tesoupelro. 3.287: (8. .904 ,-I 4.45.P -`X). Conf®re I,,-,i
i.achel c.`onforme. Uba', 1q, de outubro de_ *974. 0 0.fl.c|al Substltutb a) \,.
i.Jerdade .e dou f6
10Ctavlano Januzzl Rocha. 0-Oflc.1al a.), Albel'to Fatuch.n o 're-feii-a;~n'
I"'r
Cart6rlo. E
tando-De ao. I,1vro aclJna Lcitado
bscrevo, dou f
om tneu poder ®
Oflqial Substituto, a .su￾asslno.-.-...................I............i....,......
EM TEMP0i Ressalvo a entrellnha onde se 16 " sobre ''. data supra.
a.