materia nº 50/1991

`+Eff . *
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mHmsAffim RTg ®3o/91, die 23.o8.9fl.
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
CORRF_SFONDENCIA
Rcc`ebida em
A
Comissao de Lcoisl,qi{qo, Jiistica e Rodacao Final
---:--:--:---=-_::I----::-i--
des Cab€al
PreBidente da Camara
Pnezad® SemhoD:
Apr`az-nos o encaminhamento a V.Ex3, par`a apr`eciacao e vota
cao da egregia Camar`a Municipal de Uba, do Pr`ojeto de Lei anexo T
^,
que minstithri o Fundo rmmicipal de Saddle de Ubi e dfa outrms pr®vi￾dlemciasm .
0 pr`esente instr`umento tor`na-se necessar`io papa a consoli￾dacao do pr`ocesso de Municipalizacao da Sadde, or`a em cur`so em nos
so Municipio, em culnpr`imento ao previsto na Constituicao Federal, '
em seus ar`tigos 196 a 200, na Lei nQ 8.080, de 19.09.90 ( Lei Or`g±
nica a Sadde), na Lei n9 4.142, de 28.12.90, e na Lei Or`ganica d=
Munic plo de Uba, em seu ar`tigo 275.
E=_ bj u
0 Fundo Municipal de Sadde - FMS r`eceber`i e administr`ar`a, '
com super`visao do Conselho Municipal de Sadde -CMS, verbas, dota￾coes e doac6es municipais, estaduais e federais e de qualquer` ou￾tr`a natur`eza, conforme pr`ev6 o conjunto de Leis supr`acitado.
Os r`ecursos a ser`em ger`enciados pelo FMS se destinam a ma￾nutencao e ampliacao dos ser`vicos e ac6es de sadde que comp6em o
SUS -Sistema bnico de Sadde, no ambito do Municipio de Uba, como'
poder`i ser` obser`vado por` esta Edilidade, quando da analise dos dis
positivos do pr`esente Pr`ojet;o de Lei.
Assim, consider`ando o exposto e a impor`tancia da mat6ria, I
EZ
solicitamos a V.Exa que lhe conceda tr`amitacao em r`egime de ur`gen￾cia, mos ter`mos do ar`t. 83, da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Atenc iosamente ,
c,in--I- ±-
cisc® De F
elt 0 Municipal
uba, MG, 23 de agosto de 1991. *. ,„,`,ij ,h! LI,`!itii`a!,`i„ L``it-Idc 'c ti,ssi,`iit}Iicj{i F„ii.i{
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€t=l At`- -a. e<.-Ji,
preside da Carnara
i:rTl --_-4-I--.---.I.-Q￾Prosili (i,i I:;`ltmTa
a)eteadoF Q[1ilion 8e"iondes Cabtal
Pre9idente da Camara
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pRojrEIfo DE nEH INg o5To /91, de 23.®8.9fl
(Ref.:un©msagem ng ®30 /9fl, de 23.®8.91».
Hmstithni ® mmd® rmmicipal de Sarfudle die uns e dla
outmas pmovidaneias.
GApfiTFun I
sEGA® I
ID®s ®ftDjietiv®s
A]r.t. flQ -Fica instituido o Fundo Municipal de Saddedeuba,
que ten por objetivo cr`iar condic6es financeir`as e de ger`6ncia dos r`ecur`
sos destinados ao desenvolvimento das aeoes de salde, executadas ou
coor`denadas pela Secr`etar`ia Municipal de Sadde e Pr`omocao Social, que
compr`eendem:
I -o atendimento a sadde univer`salizado, integr`al, '
r`egionalizado e hier`ar`quizado ;
11 - a vigilancia sanitar`ia;
I:H - a vigilancia epidemiologica e acoes de sadde de
inter`esse individual e coletivo cor`r`espondentes;
HW - o contr`ole e a f iscalizacao das agr`ess6es ao
meio ambiente, nele compr`eendido o ambiente de tr`abalho, em comum a￾cor`do com as or`ganizacoes competentes das esfer`as feder`al e estadual;
V -o Pr`ogl`ama de Suplementacao Alimentar`;
WH - a Assist6ncia Far`mac6utica;
WEE -A Pr`omocao Social.
sE8A® HI
Da Subondinaga® do Fund®
jantt. 2Q - 0 Fundo Municipal de Saride ficar`a subor`dinado di
r`etamente ao Secr`etfr`io Municipal de Sadde e Pr`omocao Social.
sE8A® IHI
Das Atnibuic6es do Secneta]rio mmi®ipal ale Safidl© e
pmon®ca® social
Ant. 3Q - Sao atr`ibuic6es do Secr`etar`io Municipal de Sadde
e Pr`omocao Social:
I - ger`ir` o Fundo Municipal de Sadde e estabelecer '
politicas de aplicacao dos seus r`ecur`sos em conjunto com o Conselho'
Municipal de Sadde;
in - acompanhar`, avaliar` e decidir` sobr`e a r`ealizaeao
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das acoes pr`evistas no Piano Municipal de Sadde;
IHH - submeter` ao Conselho Municipal de Sadde o piano
de aplicacao a car`go do Fundo, em consonancia com o Plano Municipal
de Sadde e com a Lei de Dir`etrizes Or`camentar`ias;
IW -submeter` ao Conselho Municipal de Sadde as de-I
monstr`acoes mensais de r`eceita e despesa do Fundo;
W - encaminhar` a contabilidade ger`al do Municipio I
as demonstr`ac6es mencionadas no inciso anter`ior`;
WH - subdelegar` compet6ncias aos responsiveis pelos
estabelecimentos de pr`esta§ao de ser`vicos de sadde que integram a
r`ede municipal;
VH - assinar` cheques com o r`esponsavel pela Tesour`a￾r`ia, quando for` o caso;
VIIIf - or`denar empenhos e pagamentos das despesas do '
Fundo ;
IX -fir`mar` conv6nios e contr`atos, inclusive de em-I
pr6stimos, juntamente com o Prefeito, r`efer`entes a r`ecur`sos que se￾r`ao administr`ados pelo Fundo.
sEeno Hw
IDa ©®®ndenaea® do Fundo
Ant. 49!-Sao atr`ibuic6es do Coor`denador` do Fundo:
I - pr`epar`ar` as demonstrac6es mensais da receita e
despesa a ser`em encaminhadas ao Secr`etar`io Municipal de Sadde e Pr`o
mocao Social;
H - manter os contr`oles necessir`ios a execucao or`c±
mentir`ia do Fundo r`eferentes a empenhos, liquidacao e pagamento das
despesas e aos recebimentos das r.eceitas do Fundo;
HII -manter`, em coor`denacao com o setor` de patrim6-'
nio da Pr`efeitur.a Municipal, os contr`oles necessar`ios sobr`e os bens
patr`imoniais com carga ao Fundo;
IW -encaminhar` a contabilidade ger`al do Municipio:
a» mensalmente, as demonstr`ac6es de r`eceitas e des
Pesas ;
b» tr`imestralmente, os inventar`ios de estoques de
medicamentos e de instr`umentos medicos;
Q) anualmente, o inventir`io dos bens m6veis e im6-
veis e o balanco ger`al do Fundo.
V - fir`mar`, com o r`esponsivel pelos controles da e￾xecucao or`camentar`ia, as demonstr`ac6es menciona
das anter`ior`mente;
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17If - prepar`ar` os relator`ios de acompanhamento da r`ea
lizacao das acoes de sadde par`a ser`em submetidos ao Secr`etir`io Muni=
cipal de Sadde e Pr`omocao Social;
VIH - pr`ovidenciar`, junto a contabilidade ger`al do Mu
nicipio, as demonstr`aeoes que indiquem a situacao econ6mico-financel
r`a ger`al do Fundo Municipal de Sadde;
WIII - apr`esentar`, ao Secr`etar`io Municipal de Sadde e
Promocao Social, a analise e a avaliacao da situacao econ6mico-finan
ceir`a do Fundo Municipal de Sadde detectada nas demonstr`ae6es mencio
nadas ;
IX - manter` os controles necessar`ios sobr.e conv6nios
ou contr`atos de prestacao de servicos pelo setor` pr`ivado e dos em- '
pr`6stimos feitos par`a a sadde.
X -encaminhar mensalmente, ao Secr`etario Municipal
de Sadde e Promocao Social r`elat6r`ios de acompanhamento e avaliacao
da producao de servicos pr`estados pelo setor privado na for.rna mencio
nada no inciso anter`ior`;
XI - manter` o contr`ole e a avaliacao da pr`oducao das
unidades integr`antes da r`ede municipal de sadde;
XII -encaminhar mensalmente, ao Secr`etario Municipal
de Sadde e PI`omocao Social, r`elat6r`ios de acompanhamento e avaliacao
da pr`oducao de ser`vieos pr`estados pela r`ede municipal de sadde.
GApfiTue 11
sE8AO w
D®s Reounsos do Fundo
sunsEgfio I
ID®s R©cul`sos Fimanceinos
lint. 59 -Sao receitas do Fundo:
I - as tr`ansfer6ncias or`iundas do or`camento da Segu
r`idade Social, como decor`r.6ncia do que disp6e o ar`t. 30, VII, da '
Constituicao da Republica;
11 - os rendimentos e os jur`os provenientes de apli￾cac6es financeir`as;
111 - o pr`oduto de conv6nios f ir`mados com outr`as ent;i
dades financiador`as;
IV - o pr`oduto da ar`r`ecadaeao do Alvar`i de Funciona￾mento de estabelecimentos da ir`ea de atuacao da Secretar`ia Municipal
de Sadde e Promogao Social, fiscalizaeao sanitir`ia, multas e jur`os de
mor`a por` infr`ac6es ao C6digo de Postur`as Municipal, ben como taxas '
que o Municipio vier` a cr`iar;
IJ
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Gabinote do Ere(eito
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W - as parcelas do produto da arr`ecadacao de outr.as
r.eceitas propr`ias or`iundas das atividades econ6micas, de pr`estacao'
de servicos e de outr`as tr`ansfer`ancias que o municipio tenha dir`ei￾to a r`eceber` por` for`ea de lei e de conv6nios no setor`;
Vn -As tr`ansfer`a-ncias or`iundas de dotae-oes or`camenta
rias do Munic£Pvifr _Padroaace6Setse efm±me;sp6cie feitas diretamente par`a este
Fundo ;
VIII - as tr`ansfer`Sncias or`iundas do Or`camento Estadual
previstas no Plano Estadual de Sadde;
§ flQ - As receitas descr`itas neste ar`tigo ser`ao de￾positadas obr`igatoriamente em conta especial a ser` aber`ta e mantida
em ag6ncia de estabelecimento oficial de cr6dito.
§ 29 -A aplicacao dos recur`sos de natureza finan-'
ceira depender`a:
I - da exist6ncia de disponibilidade em funeao do I
cumprimento de pr`ogr`amacao;
I1 - de pr`6via apr`ovacao do Secr`etir`io Municipal de
Sadde e Promocao Social.
srmsngAo 11
D®s Ativos do Etrnd®
Ihat. 69 -Constituem ativos do Fundo Municipal de Sadde:
I - disponibilidades monetir`ias em bancos ou em cai
xa especial or`iundas das r`eceitas especificadas;
1I - dir`eitos que pr`oventur`a vier` a constituir;
nII - bens m6veis e im6veis que for`em destinados ao I
sistema de sadde do Municipio;
IV -bens m6veis e im6veis doados, com ou sem anus, I
destinados ao sistema de sadde;
W - bens m6veis e im6veis destinados a administr`acao
do sistema de sadde do Municipio.
Paragrafo ®mi®® - Anualmente se pr`ocessar`i o inven￾tir`io dos bens e dir`eitos vinculados ao Fundo.
sunsEgfro Im
D®s Passiv®s d® Fund®
A]r`t. 79 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Sadde
as obrigac6es de qualquer` natur`eza que por`ventur`a o Municipio venha
a assumir` par`aamanutencao e o funcionamento do sistema municipal I
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de sadde.
sEgfi® VI
D® ®mgamemto e da ®®ntabilidlade
sunsEgA® I
D® ®ncan©mt®
Ant. 89 - 0 orcamento do Fundo Municipal de Sadde eviden￾ciar`a as politicas e o pr`ogr`ama de tr`abalho gover`namentais, obser`va
dos o Piano Plurianual e a Lei de Dir`etr`izes Or`eamentar`ias, e os
pr`incipios da univer`salidade do equilibr`io.
§ 19 - 0 or`camento do Fundo Municipal de Sadde inte
gr`ar`a o or`camento do Municipio, em obedi6ncia ao pr`incipio da Unid=
de.
§ 29 -0 or`camento do Fundo Municipal de Sadde ob-'
servar`a, na sua elabor`acao e na sua execucao, os padr`6es e nor`mas I
estabelecidos na legislacao pertinente.
sunsEGA® 11
Da ®®ntabilidade
Aurt. 99 - A contabilidade do Fundo Municipal de Sadde ten
por` objetivo evidenciar` a situaeao financeir`a, patr`imonial e or`ea-'
mentar`ia do sistema municipal de sadde, obser`vados os padr`6es e nor`
mas estabelecidos na legislacao pertinente.
jinib. flo - A contabilidade ser`i or`ganizada de for`ma a per￾mitir o exer`cicio das suas funcoes de contr`ole pr6vio, concomitante
e subsequente e de infor`mar`, inclusive de apropr`iar` e apur`ar` custos
dos ser`vicos e, consequentemente, de concr`etizar o seu objetivo,ben
como inter`pr`etar e analisar` os r`esultados obtidos.
lint. 1fl -A escr`itur`acao contibil ser`i feita pelo m6todo'
das par`tidas dobr`adas.
§ 19 - A contabilidade emitir`a r`elat6r`ios mensais I
de gestao inclusive dos custos dos servicos.
§ 2Q - Entende-se por` relat6r`ios de gestao os balan_
cetes mensais de r`eceita e de despesa do Fundo Municipal de Saude e
demais demonstr`ac6es exigidas pela Administr`acao e pela legislacao'
pe r`tinente .
§ 39 -As demonstrac6es e os r`elat6r`ios pr`oduzidos'
passar`ao a integr`ar a contabilidade ger`al do Municipio.
sE8A® wlI
Da Exe©nga® ®rQanenttamia
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sunsHgA® I
Da D©spesa
Ant. 12 - Imediatamente apos a pr`omulgacao da Lei do Or`9±
mento, o Secretir`io Municipal de Sadde e Promoeao Social, aprovar`a'
o quadr`o de cotas tr`imestr`ais, que ser`ao distr`ibuidas entr`e as uni￾dades executor`as do sistema municipal de sadde.
Paragmafo ®ni®® - As cotas tr`imestr`ais poder`ao ser`
alter`adas durante o exer`cicio, obser`vados o limite fixado no or`ca-'
mento e o compor`tamento da sua execucao.
Ant. 13 - Nenhuma despesa ser`a r`ealizada sem a necessar`ia
autor`izacao orcamentir`ia.
Paragnaff`® trmi®® - Para os casos de insufici6ncias e
omiss6es or`eamentar`ias poder`ao ser` utilizados os cr`6ditos adicionais
suplementar`es e especiais, autor`izados por` lei e aber`tos por` decre￾to do Executivo.
lint. fl4 - A despesa do Fundo Municipal de Sadde se consti
tuiri de:
I - financiamento total ou par.cial de pr`ogr`amas in￾tegr`ados de sadde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela convenia
dos;
IH: -pagamento de vencimentos, salar`ios, gratifica-'
-
c6es ao pessoal dos or`gaos ou entidades de administr`acao dir`eta ou
indir`eta que par`ticipem da execucao das aeoes previstas no ar`t. 19
da presente Lei;
IHI -pagamento pela pr`estasao de servicos e entida-'
des de dir`eito pr`ivado par`a execucao de pr`ogr`amas ou pr`ojetos espe￾cificos do setor sadde, obser`vado o disposto no § 1Q, ar`t.199, da
Constituicao Feder`al;
HW -aquisicao de bens m6veis e im6veis, mater`ial de
consumo e de outr`os insumos necessir`ios ao desenvolvimento dos pr`o￾8r`amas ;
V -constr`ucao, refor`ma, ampliacao e locaeao de im6
veis par`a adequacao da r`ede fisica de pr`estacao de ser`vicos de sad=
de;
171 - desenvolvimento e aper`feisoamento dos instr`umen
tos de gestao, planejamento, administr`acao e controle das a?oes de
sadde .
WHI - desenvolvimento de pr`ogr`amas de capacitacao e
aper`feisoamento de r`ecur`sos humanos em sadde;
VIH:I -atendimento de despesas diver`sas, de car`ater` ur`
gente e inadi;vel, necessfr`ias a execueao das ac6es e servicos de T
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saude mencionados no ar`t.19 da pr`esente Lei.
sulBsngA® fll
IDas Receitas
iint. 15 -A execucao or`camentaria das r`eceitas se pr`oces￾sar`a atr`av6s da obtencao do seu pr`oduto nas fontes deter`minadas I
nesta Lei.
cApfiTunuo nnH
Diaposi€5es HinaLis
\1 Ant. flo -0 Fundo Municipal de Sadde ter`a vigencia ilimi
tada.
lint. fl7 - As despesas decor`r`entes da implantacao do Fun
do de que tr`ata a pr`esente lei, no que couber` ao Poder` Pdblico Mu=
nicipal, cor`r`er`ao por` conta de dotac6es do or`camento do Municipio'
e eventuais cr`6ditos especiais ou suplementar`es.
lint. 18 -Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de assinatu￾r`a do Conv6nio de Municipalizacao, da Secr`etar`ia Municipal de Sad_
de e Pr`omocao Social, fil`mado entr`e a Pr`efeitur`a Municipal de Uba,
Secretar`ia de Estado da Sadde e Minist6r`io da Sadde (INAMPS).
Uba, MG, 23 de agost;o de 1991.
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