materia nº 52/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gatiinete do Profelto CORRESPONDENCIA
Recebida em
gL,-.9-1--lil￾Exm9 Sr`.
Ver`eador Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semh®m Pnesidlente :
A
Comissao de I,egislaqao, Justica e nedacao Final
A Ve'eadoT D%l*l^o:a._€eu:f ndes Cab€al ri.",!`q':iQ,i+-3!:,,,::--:r::,e:i,!etif`.,ec:|=,i::,.,"nil,i,r„i.i'
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eao dessa egr`egia Camar`a Municipal, do Pr`ojeto de Lei anexo que T
''altera dispositivos da Lei Municipal nQ 2.171, de 10 de junho de
1991„ .
A edieao da Lei Municipal nQ 2.171, de 10.06.91 veio tra
zer` urn gr`ande beneficio e incentivo aos indmer`os estudantes ubaen=
ses matriculados em Faculdades de Visconde do Rio Br`anco e Juiz de
FO r`a .
Entr`etanto, ha alguns dias, estudantes ubaense que estao I
matr`iculados em Faculdades de outr`os Municipios v6m nos pr`ocur`ando
par`a pleitear` sua inclusao entr`e os beneficiados com a r`efer`ida '
Lei n9 2.171, o que entendemos ser uma questao de inteir`a justica.
Assim, r`eiter`ando as justificativas apr`esentadas em nos￾sa Mensagem nQ 013/91, de 09.04.91, apr`esentamos o pr`esente Pr`oje￾to de Lei, que esper`amos venha a mer`ecer` a br`eve apr`ovacao do Le￾gislativo Ubaense.
Pelo exposto, solicitamos a V.Exa que conceda a mat6r`ia '
tr`amitacao em regime de ur`g6ncia, nos ter`mos do ar`t. 83, da Lei Or
ganica do Municipio de Ubi.
Atenciosamente,
- -' a- cisoo De
Pr`efeito Municipal
Uba, MG, 26 de agosto de 1991. ffRT6c
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da Camara
Cob,al
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabiflete do Prefeito
«RpeRf°.¥Tm?e:Eag¥mTnung9&%Z2/;/gi:::2::88:::;.
]ELtena disp®sitiw®s dla Lei rmmicfipan m9 2.fl7fl, de
flo de jiunTh® d© 19g)fl.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus r`epr`esent;antes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
jirt. fl9 -0 ar`tigo lQ da Lei Municipal ng 2.171, de 10 de j±
nho de 1991, passa a vigor`ar` com a r`edacao que segue:
''Ar`t. 19 -Fica o Poder` Executivo Municipal autor`izado a
subsidiar` despesas de t;r`anspor`te, por` coletivos de empr`e￾sas prestador`as desses ser`vieos, neste exer`cicio, a estu￾dantes deste Municipio, matr`iculados em cur`sos super`ior`es
de Faculdade de Outr`as cidades''.
Ant. 29 -0 ar`tigo 39 da Lei Municipal n9 2.171, de 10 de j±
nho de 1991, passa a vigorar` com a r`edacao que segue:
''Ar`t. 39 -Os r`ecur`sos de que t;rata o pr`esente instr`umento
ser`ao mensalmente repassados pela Municipalidade direta-'
mente a empl`esa prestadora dos ser`vicos, no quese r`efer.ir
ao tr`anspor`te dos estudantes matr`iculados em Visconde do
Rio Br`anco, MG, mediante a apresentacao da documentacao '
contibil col`respondente a despesaefetivamente realizada I
no mss, devidamente r`efer`endada pela Comissao mencionada'
no ar`tigo anterior` desta Lei''.
lint. 39 -0 Par`agr`afo dnico, do artigo 39 da Lei Municipal ng
2.171, de 10 de junho de 1991, passa a vigorar` com a r`edacao que se￾8ue: "Par`agr`afo bnioo - Papa os estudantes matr`iculados em ou￾tr`os Municipios, beneficiados pela pl`esente Lei, fica a
Municipalidade autor`izada a for`necer` as passagens, median￾te r`equer`imento do inter`essado e o r`efer`endo da Comissao I
de Estudantes''.
lint. 49 -Per`manecem inalt;erados e em pleno vigor os demais I
dispositivos da Lei Municipal nQ 2.171, de 10 de junho de 1991, nao,\
alter`ados pela pr`esente Lei.
Ant. 59 -Revogam-se as disposic6es em cont;r`ir`io.
iint. 69 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba, MG, 26 de agosto de 1991.
ee._D=RE Pr`efeito Municipal