materia nº 61/1991

Estado de Minas Gerais
PREFE[TURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prelelto
unsAGHrm urg! us/91, die ®9.®9.9fl.
Exmg Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
SemELom Pnesidemlt;e :
e nedac3o Find
Ve.eadob Ouillan qew±?nd?_s Cabtal
Preridente da Camara
Apr`az-nos o encaminhamento a V.Ex£, par`a apr`eciacao e vota
cao da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, do Projeto de Lei anexo,que
"autor`iza o Poder. Executivo a celebr`ar Ter`mo Aditivo ao Conv6nio ce
lebr`ado em 31.07.91 entr`e o lnstituto Estadual de Flor`estas-MG, Em=
pr`esa de Assist6ncia T6cnica e Extensao Rur`al-MG e Pr`efeitur`a Muni￾cipal de uba".
0 Termo Aditivo visa, tao somente, incluir no Conv6nio '
supr`acitado, mais pr`ecisamente em sua Clausula Segunda, a letr`a "i",
infor`mando as dotacoes or`camentar`ias do lnstituto Estadual de Flo￾r`estas, que, por` lapso, nao constaram-dodocumgpto or`iginal.
Anexo, par`a conhecimento dos Senhor`es Ver`eador`es, copia do
Ter`mo Aditivo que se pr`etende assinar`.
Assim, solicitamos a V.Exa que conceda a pr`esente mat6r`ia,
^.
tr`amitacao em r`egime de ur`gencia, confor`me dispoe o ar`t. 83, da Lei
or`ganica do Municipio de Uba.
Atenciosamente,
EEiEE=-i,-..i.I.-
setembr`o de 1991.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
PH&OUET® DE LEfl RT9! 06//?/ , d© ®9.09.9fl.
«Ref . : memsagem m9 /®1, de ®®.®®.®1).
Auntoniza ® P®dlen Hkeouit;iw® a ®©EL©bman ITerm® Adiibflv®
ae O®mvami® ®©n.ebnafl® em 31.®7.91, ©mtne ® J[mstfi.thn￾iE® Estadunafl de Hn®restas de mnas G©mais - REF/RIG,
Empnesa die ]tssistamcia tr6cnioa © Extt©msa® mmal die
Himas Genais - REAITER/OuG © Pnefeithnna Thmi®fipan die
rna￾0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decre
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
jint. 1Q - Fica o Poder` Executivo autor`izado a celebr`ar` Ter`
mo Aditivo ao Conv6nio assinado em 31.07.91, entr`e o lnstituto Est;a
dual de Flor`estas de Minas Gerais - IEF/MG, Empr`esa de Assist6nciaT
T6cnica e Extensao Rur`al de Minas Ger`ais - EMATER/MG e Pr`efeitur`a '
Municipal de Uba.
Ant. 2Q - 0 Ter`mo Aditivo de que tr`ata o ar`tigo anter`ior` '
ter`a como objetivo a inclusao da letr`a "i", na Cliusula Segunda do
Conv6nio, visando estabelecer` as dotaeoes or`camentar`ias que acolhe￾r`ao as despesas que couber`em ao lnst;ituto Estadual de Florestas de
Minas Ger`ais - IEF/MG, em decor`r`6ncia do instr.umento que esta sendo
adit;ado.
A]rt. 3Q - A r`edacao do Ter`mo Aditivo de que tr`ata o presen
te instr`umento 6 a que acompanha esta Lei.
Amib. 4Q -Revogam-se as disposieoes em contr`ario.
Ant. 59 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publica-'
Cao.
Uba, MG, 09 de setembr`o de 1991.
tee=L:t=onefunkc#
LEEEEEE E=-±IEF
11 TErmo ADITlvo Ao coHvfulo Qun mi"u=
sl FAZHf 0 INSTITUTO ESTADUAL DE Fro￾RESTAs-mF/in, rmREs^ DE AsslsTfucIA
TfcHlcA I Hrmtsfio RURALm I pREFEI"
RA mmllclpAI. rm urn/in
misTITUTo ESTJDUEL DE rmRESTAs-IEF/ue,
autar`quia vinculada a Secr`etaria de Estado da Agricultura, Pecu
aria e Abastecimento de Minas Gerais, com sede em Belo Horiz(>n￾te, a Rua par`aca*u, n9 304 -Barl`o Preto, CEP 30.180, neste ato
designado apenas IEF, r`epr`esentado pop seu Dir`et;or Geral '
Dr. Jos6 Carlos Carvalho, ben como a EMPRESA DE ASSIST£«CIA T£C
NIC^ I EXTENsfro Rt]RAL/ne, tamb6m vinculada i Secr`etar.ia de Esta
do da Ag.r`icultur`a, Pecuaria e Abastecimento, cctm sede em Belo
Hor`izonte/MG, a Avenicla Raja Gabaglia n91.626:, Cidade Jardim ,
neste at;o designada apenas rmTER, representa.da por seu Pr.esi￾dente Dr. Paulo Severino de Resende e a Prefelt;ura thmlclpal de
uns/RE, neste ato designada apenas Prefeitura, r`epresentada ..oor`
seu Pref`eito Prof. Francisco de Flllppo, resol\rem celebr`ar, mos
termos da Lei Est;adual ng 9.444, da Lei Feder`al n9 4.771/65 (C6
d:Lgo Flcir`estal) , com as alt;er`ac6es promovidas liela Lei Feder.al'
n9 7.803/89, que tamb6m r`evogou as Leis n9 6.535/78 e 7511/86,o
p.resente Ter`mo Aditivo atr`av6s das disposicoes e da Lei Munici￾pa.I n9 2.131, de 21.12.90.
CLAUSUIA PRIHEIRA - Do Objeto
Este Termo Aditivo ten como objet;o fa￾zer` constar` da clausula segunda do pr`imitivo instr`umento sob a
letr`a ''i" a Dot;acao Orcamentar`ia, no Conv6nio que entr`e si fa￾zem o Instituto Estadual de Flor`estas-IE/MG, Empresa de Assit6n
T6cnica e Extensao Rur`al-MG e a Pr`efeitur`a Nun:.Lcipal de Ub£
as,sinado em 31 de julho de 1991.
S1`ADUAL DE FLORESTAS
Sata, ®04 - CEP 30.too . Tol. PABX (031) 295-1655 - Tol®x (039) 1648 - Ban'o Pi®Io - 8®1o Hoiizontii -M.e,
EEEEEEEE±E
E=:=j
criusuIA sEGunDA-Letra .-ill - I)a Dotap:in
One-ntiria
As demais despesas decorr`entes da execu
{;ao do presente Ter`mo Aditivo, estao estimadas em CR$100.000,OO
(cem nil cruzeir`os) e correr`ao a conta das seguintes dotac6es '
t>rcamentar`ias par`a 1991 :
2101. 04171112 . 280 . 3111. 00-24
2101. 04171112 . 280 . 3120 . 00-30
;2101. 04171112 . 280 . 3132 . 00-30
' T O T A L
u
CR$ 40.000'00
CR$ 50.0.90,00
CR$ 10.000,0()
CR$ 100 . 000 , OO
CLAUSUI^ TERCEIRA - Das Demais Clfusulas
Por` for`ca do agora avencado entr`e os'
convenentes , ficam as demais clausulas do referido Conv6nio o￾r`a aditado, convalidadas e r`evigoradas por` este Ter`mo Aditivo.
E pop estar`em as par`tes justas e contra
tadas, assinam o p.r`esente instr`umento em 04 (quatr`o) vias de i￾gual teor para o mesmo efeito na presenca das testemunhas abai￾xo, com sua plena eficacia apos a publicacao no ''Minas Gerais",
cuja publicidade ocol`r`er`a em 20 (vinte) dias ap6s a sua aprova￾cao em Reuniao do Conselho de Administr`acao do IEF.
Belo Hor`izonte, de Agosto de 1991.
1,tw"J\v!`.I-\r
sfi cARfro§ c~ARVAIIIO
rotor Geral do IEF
'rESTEMUNHAs : 1-
2-
•....,N.ufo,+
pAulo sEVEliniro DE RESENDE
Presidente da HATER
PROP. FRANCISCO DE FILIPPO
Prefeito rmnicipal de Urn
CLCN/mcrl
lNSTll.UTO Esl.ADUAL DE FLORESTAS
Rua P`aracatb, 304 - CEP 30.180 - T®I. PABX (031) 295.1655 - Telex (039) 1648 - Barr(I Preto - Bole HOTi.zonte -M.C.
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COINVERAIO 0uE EINTRE SI FAZERA IINSTITUT0 ESTADUAL
DE FLORESTAs-ue, ERAPRESA DE AsslsTENIciA TEcmui￾CA I EXTEINSA0 RURAL-RAG E PREFEITURA RAURAICIPAL
DE UBfi-uc.
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EEELJ
Institut® Estadual de Florestas/mG, autarquia vinculada ;
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecusria e Abastecimento de Mi￾nas Gerais, c.om sede em Belo Horizonte, a Rua Parac:att;, 304 - Barrci
Pre.to, CEP 30.180, neste.ato designado apenas I.E..F., representado
por seu Diretor Geral, Dr. Jos6 Carlos Carva`Iho;. ben como a E-presa
de Assistsncia T6cnica e E*tens;o Rural-HC, tamb6m vinculada ; Secre`
taria de Estado de Agric,ultura, Pecu6ria e Abastecimento, com sede e;
Belo Horizonte, ; Av. Raja Gabaglia,1.626, Cidade Jardim, neste atci
designada apenas EMATER, representada por seu Presidente, Dr.Paulo S€!
verino de Resende, e a Prefeitura «unicipap de ub:-tlc, neste ato de=..
si€inada apenas Pre[[.EITURA, representada por seu Prefeito, Prof . Fran￾cisco De Fi!ippo, resolvem celebrar, nos termos da Lei Estadual n!!
9.444/87, da Lei Federal nQ 4.771/65 (C6digo Florestal), com as alte-.
raQ6es promovidas pela Lei Federal n9 7,803/89, qu{3 tamb6m revogou a€;
Leis nQ 6.535/78 e 7.511/86, o presente Conv6nio, €]trav6s das di§posL..
c6es abaixo e da Lei Municipal nQ 2.131, de 21.12.90.
CLjilJSULA PRIHE«RA -D0 0BJETO:
0 {]bjeto do presente Conv6n.io 6 o da integra€ao de esfol`
cos e interesses dos convenentes pare real izac;o de atividades comunl;
as partes, tais como:
a) Estimular e fomentar a produ€ao de frutas variadas nas
di`/ersas epocas do ano, nas propriedades rurais do Munic,ipio de ub;,
visando o auto-abastecimento daquelas propriedades e ainda a comerci.a
I izaGao de excedentes;
b) Desenvolver urn trabalho educativo junto as comunidade3
rurais, no sentido de estimular e orientar o consumo de frutas e me.-
horar as condie6es al imentares da populaeao rural;
c) Desenvolver urn trabalho de produc:o e fomento de mudas
especies de frutiferas melhor adaptadas a regi:o, de modo a faci￾Iitar a implantacao dos pomares nas propriedades;
d) Melhorar e intensif icar o trabalho de assist6nci€i t6c￾nica ;s propriedades rurais, pr.incipalmente na fase de implaritaeao
dos projetos;
',
e} Prestar assist6ncia e orientac:o ao produtor na epoca
da ct.mercial izacao das fruteiras, inclusive na bu§ca de merc`ado alter
nat:ivo para sua producao;
INSTli-UTO Es.rADUAL DE FLORESTAs
Ru. Per.a.«, sO4 -Belo Horfronte - M® - Cop: sO.lco - T®lofon®: PABX (031) 8350144 - T®I®x (039)
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=g|EF= i I .02
f) Criac;o.e implantac:o de urn viveiro para produe;o de
mudas de especies frutiferas, com vistas a atender a demanda loc€ll e
faci I itar aos produtores o acesso a mudas de melhor qual idade e a pr€.
cos compativeis com sua capacidade de aqulslcao;
•,-
g) Estimular a arborizae;o em torno das resid6ncias ru￾rais, melhorando seu c.onforto e protecao;
com especies
CutusuL^ SECuINDA
Iar a arborizacao de estradas e alamedas rurais
DAS 0BRICA€5ES Dot.E.F.=
: 0 I.E.F. compromete-se a:
a) Destincir urn terreno adequado e cercado, com disponibi ~-6
lid@de de agua e 9alpao em condieoes para implanta{;ao e manutencaci
do viveiro cle producao de mudas;
b) Fornecer sementes, insumos, embalagens pl:sticas, fer-.
ramentas e demais utens?Iios e materiais necess:ri()s ; produ€ao de mu
das, de acordo com as necessidades discriminadas em cronograma a se;I.
estabelecido pela Prefeitiira Municipal;
c) Ceder m3o-de-obra de seu quadro parcl o trabalho de pr€!
duGao;
d) Fornecer miidas de esp6cies frutiferas para a implant€i
€ao dos pomares, a preeos estabelecidos pelas partes conveniadas;
e) Coordenar a comercializa€:o e distribuie:o das mudas,
atrav6s de seu T6cnico responsavel;
f) Responsabi I izar-se pela coleta e benef iciamento das sc
mer`tes necess:rias a producao das mudas;
g) Colaborar na divulgac;o dos objetos e metasdoprogram];
h) Elaborar, em conjunto com os demais envolvidos, relat;
rio de resultados alcancados.
LfiusuL^ T[RCEiRA -DAs oBRicA€6Es DA EnATER:
A EMATER compromete-se a:
a) Responsabi I izar-se pela divulgac:o dos objetivos e me.-
tag do Programa;
b} Realizar o cadastramento, selec:o e indica€:o dos pro.-
dutores ou propriedades a serem envolvidos;
c) Prc-,star as9ist6ncia t6cnica ao§ produtores e ;9 pro￾priedades be.nef iciadas na implantacao e manuteneao dos pomares;
d} Prestar assist6ncia t6cnica ao§ produtores na producao,
consumo e comercial iza€:o dos frutos;
lNSTITUTO ES1-ADUAL DE FLORESTAS
Rq. F'ur.cii«, sO4 - Belo Heilzont. - MC - C.p: sO.leo - Telefone: PABX (031) 33sol44 - T®I®x (039)
t
\.
EEEH
:,-!¥?`!¥r
•EE:i= IEF
u
f I. 03
e} Colaborar com o I.E.F. na distribuieao e comercializa￾Cao das mudas;
f) Colaborar com o I.E.F. na coleta de sementes para aten
der ao Programa;
g} Elaborar, enl conjunto com os demais (-)rg:os envolvidos,
relat6rios sobre os resultados alcan€ados no projeto.
CLAuSuLA OUARTA -D^S 0BRIC^C6ES DA PREFEITURA:
A PREFEITURA
a) Fornecer
Goes necessarios para a
b} Designar
Coordenacao do Programa;
c) Fornecer
de necesssria, conforme
compromete-se a:
ao I.E.F. e a EMATER os elementos e informa￾elaboracgo dos projetos;
urn elemei`to de seu quadro para realizar a
esterco para a produeao das mudas em quantida
pedido apresentado pelo T6cnico do I.E.F.;
d) Fornecer terra para o enchimento das embalagens,em qu±
I idade e qilantidade a serem sol icitadas pelo T6cnico do I.E.F.;
e) Fornecer transporte de material necess:rio para o de￾sempei`ho dos servicos programados de producao de'mudas;
f.} Colaborar com os demais 6rg:os envolvidos na divulga-
€ao tlof, objetivos e metas do Programa.
CLiusul.A OulRATA -DA PROPRUEDADE DAS «ul)AS=
As mudas pertencer:o ao I.E.F., que se responsabilizar6em
coloc,;-Ias ; disposieao do Programa, comercializando-as a pre€o de
custo (:om os produtores cadastrados, cabendo ; Prefeitura a r'etirada
das niuclas necess:rias a plantios em :reas do Municipio, incluindo es
colas e rodovias, conforme o cronograma pr6-estabelecido.
CLAuSUL^ SEXTA -D0 PRAZ0 DE YICENCIA=
0 presente Conv6nio ter: 05 (cinco) anos de dura€:o, com
vigenc,ia a partir da data de sua assinatura.
CLAuSuLA SETltlA - D^ PRORROCA€fio=
Este Conv6nio poder: ter seu prazo prorrogado, desde que
s part.es assim decidam e o facam por meio de Termo Aditivo, na con￾rmidade que prescreve a Lei Estadual nQ 9.444/87.
CLAuSuLA 0ITAVA -DA R[SCIsfio:
Este Conv6nio poder: ser rescindido por inadimpl;ncia de
uma das partes, quando dt.] descumprimento de suas CI;usulas 6ontra￾tuais, ordenadas neste ii.`strumento; pela vontade expressa de uma ou
demais partes; por motivo de forea major ou quando o interesse pdbli
co assim o determinar.
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Ru. Perac.to, col - Belo Horlzonle - MC - cop: 80.IcO - T.lefode: PABX (031) 385.0144 - Telex (coo) 1e4e
I.:.
____I._____„
J. : ,:`f`!ts,.I
.i.,
J*,` ,
i=E=-IEF f I . 04
Subcl:usula dnica -No caso de rescis:o, em qualquer ten
po, ser; facultada ao I.E.F. a retirada de edificacoes construidas T
com seu material e ;s suas expensas, como tamb6m ferramentas, maqui￾nas e material de sua propriedade, se assim ac,har por ben faz€-lo.
CLAuSuLA NI0twA - DOS CASOS Oulssos=
Os casos omissos ser:o resolvidos mediante consenso entre
as partes, respeitada a legislacao vigente.
CL^USuLA DECIHA - D0 FORO:
As partes elegem o foro de Belo Horizoi]te, MG, em lugar
de qualquer! outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir judj.
cialmente as quest6es oriundas da execucao do presente Conv6nio, es￾gotadas que sejain as possibi I idades de acordo.
E, por estarem as partes justas e acordadas, f irmam o pr±
U sente Conv6nio, em 04 (quatro) via§ datHografadas, de igual teor e
form], para os devidos e legais efeitos, perante dua!s testemunhas, '
que tamb6m o subscrevem, com sua plena ef ic;cia ap6s a publ icacao no
"Minos Cerais".
Belo Horizonte, MC, 31 de julho de 1991
JinM-
. J®se Carlos Carvalho
iretor Geral do I.E.F.
Teste-unhas :
/,..,Al,"LA
Dr. Paulo Severino de Resende
Presidente da EMATER
--.--
Franc i sco
Municipal de uba
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Ru. Pgacat8, col - Belo rllirlzonte - MC - Cop: sO.1cO - T.l®fone: PABX (col) 333.0144 - T.lox (039) 1e4®
I.:.