materia nº 62/1991

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Estado de Minas Gerais
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yconils§ao de I,eoisla¢ao.
-nd,.J?t.J... ( PREFE,TUBA MUN,C,PAL DE UBA i.r.`.` *.
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Gabinoto do Prereito
DRESAGrm nlaaE6/91, die O9.og.91.
Exm9 Sr`
Vereador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Presidente da
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Camar`a Municipal de Uba
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' Apraz-mos I.o encaminhamento a V
Veteadot Q[1ilian 8ew.a;tdes Cabial
Pre®ideate d® Camera
9®8RESPONDENcl^
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fri;#7.J, se
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Exa, para a apr`eciacao e
votacao da egr`egia' Camara Municipal de Uba, do Projeto de Leit anexo,
''autor.iza o Poder Executivo a doar` lotes do ter`r`eno que mencio￾es.que atendam is exig6ncia que estabelece''.
A pr`esente mat6ria ten;como obj?tivo minorar` a defician-'
cia de moradias no Municipio de Ubi, uma Vez que a doacao visa a '
~
construeao , pelo donatirio, de uma casa de r.esid6ncia, no prazo de ' i
dois anos. Os donatar`ios, de acoido com oS dispositivos pr'opostos`' ` `'
par`a a Lei, ser`ao pessoas da comunidade ubaense, necessitadas` do be
neficio,
Em 12.02.90, confor`me Escr`itur`a Pdblica lavr`ada as fls. '
157/159 V, do Livr`o 179 do Car`t6r`io do 19 0ficio de Notas, c6bia in
clusa, a Prefeitur`a adquir`iu terr`eno de 11.30.62 hectar`es visando a
constr`ucao de casas popular'es par`a pessoas carentes de nosso Munici
plo.
Entr`etanto, desde essaLdata, todos os financiamentos pes￾quisados exclriiam pessoas com r`enda familiar inferior` a tr`6s sali-'
r`ios minimos e tal exclusao nao esta mos pianos da Administr.acao Mu
nicipal, como se pode depr`eender`no texto que estamos apr`esentandoT
ao Legislativo.
Felizmente, por`6m, sur`ge na Caixa Econ8mica Fede.ral finan
ciamento para pessoas com r`enda familiar entr`e urn e tr6s salarios T
minimos, desde que possuam o terreno par`a' constr`uir` r`esidancias.
~,
A seleeao das pessoas que ser`ao contempladas com a 'doacao
a ser' autor`izada pop este instr`umento ser`i feita pela,Cooperativa I
Habitacional de Uba; sediada a®Rua 22 de Maio,17/602, inscr`ita no
CGC/MF sob o n9 26.119.644/o0o|-97. „ L
Assim, com o intuito de pr`oporcionar a essas pessoas®a I
possibilidade de conquistar` uma .mor`adia pr`6pria, estamos apr`esentan
do o pr.esente Pr`ojeto de Lei ao Legislativo, com fundam¢nto no ar`tT J
55, inciso VII da Lei Or`ganica do Municip,io e no art. 15, inciso I,
alinea "b", combinado com o ar`t.`85, do Decr`eto-Lei 2.300, de 21 de
novembro de 1986.
--.,---- _-_ ------ =``, +'` _-i--== ---.-.- i-i ---- i--:._.--- `-.` -.--... r.--`
atsigd`uel, polo pros.nte irstrunento;---I;s -...8rrih:is. `-'-rfue Sorma: :i+.au{ri{e+i;~-+-u~=.
pg*t`=..`s"+ tgfi#TffiREg&+fi F.ii' i ..., #37 t05mangS¥.Tap,' I -.-`T -
h]D,,`,`{,ft` i*uct'¢ I
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prelelto
•,./.,.--* .it. ,
`.Em se tr`atando de uma mater`ia que visldmbr`a urn gr`ande be-.
neficlo social, solicitamos a V.Exa..que lhe conceda tr`amitacao em '
regine de ung6ncia, na: forma em que`` disp6e o art. 83, da Lei Or.gani
ca Ubaense. i
1.I .fr￾Atenc iosamente ,
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:REJ#:-T:,#t!f- i .;`
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``'.^.Ubi, MG, 09 Jde setembr`o d
r.qu:i-¥ I+,^`jtr?... fti!-. ck.¥?at+ -uliL
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Estado de Minos Gerais.` I t`
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiDote do Pre[elto
(:gg::T:e:gag¥: ::o0±%1 : :: :::8:::::
Autoriza. ,o Executive a dear lobes do tememo
que nenciona\ a munfcfipes que atendLan, as exi￾gamcias qpre estabelece.
0 Povo do Municipio de Uba, MG , pop seus r`epr`esentantes,
decr`etou e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
+_
Art. 19 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a doar` a muni
cipes, que atendam as exigancias do;,art. 29.desta lei, lotes do,te;
r`eno, per`tencente ao patr`im8nio municipal, situado no lugar` den6mi=
nado C6rr`ego "Sao Fr`ancisco." ou ''dos Ber`nar`dos'I,. neste Municipio, '
com area de 11,30 62 ha(onze hectar`es, tr`inta ar.es e sessentae dois
centiar.es), ou 113.062 m2 (cento e treze nil : ;essenta e doismetros
quadr`ados), descrito, com suas divisas e confl`ontae5es, a fls. rll7
do Livr`o 2, de Registr6 Geral, sob 6.ndmero R-5,.`em 09 de marco\: de
1990, r.efel`ente a matricula ndmero 290, do Cart6rio de Registr.o': de
lm6veis, _Titulos e Documentos da Comar`ca de Uba, `MG.
§ 19 -Preferentemente, cada |ote do ter`r`eno a que I
se r`efere este artigo, ,cujas dimens6es for`am' definidas com baLse ` no
art. 20, inciso Ill, da Lei Complem6ntar` n9 04/91, de 25 de julho I
de 1991, ter`a, no minimo, ,162 m2 (canto e sessenta e dois metrosqu±
dl`ados), com .fr`ente minima de 9m (nove metr`os) e lateral de 18 (de￾zoito metr`os) .
\
A". 29 - Papa I`eceber`, em doac5o, urn lote do terreno des
cr`ito no artigo anter`ior, o municipe beneficiar`io devera compr`ome-T
ten-se a construir`, no r`efer`ido lote, uma casa de resid6ncia, no `'
pr`azo maximo de 02(dois) anos, e comprovar que atende as exigendias
que seguem:
-\`./: ` .
ties.¢h
=-;
I .EN+
-tiBa*S -
•`+a i, €! +..
•`1..S,'£iap -
(
I - ter` residencia no Municipio de Uba, MG;
11 - nao possuir` outro im6vel no Municipio de Uba,'MG;
Im -ter renda familiar minima de 1(urn) salar`io mini￾mo e maxima de 3('tres) saltar`ios minimos;
IV -ter apr`ovado pela Caixa Econ6mica Feder.al o ca-I
dastr.o para financiamento da construeao de 'sua
casa de r`esid6ncia. i § 19 -0 compr`omisso, de que trata o "cap.ut" deste I
ar.tigo, devera ser for`malizado,por` escl`ito, d661arando-se o munici￾pe beneficiario ciente de que o seu'nao cumprimento implicar`a a rgr
ver`sao, ao patrim6nio do Municipio,` do lote de ter`reno r`ecebido em
doacao, salvo se ja efetivada a cont}.r`atacao do empr`6stimo papa cony
tr`ucao da casa de r`esidencia, juntora Caixa Econ6mica Feder`al, ;com
o que a doacao tor.nar`-se-a irrevogavel.
ati.tg6.uel. polo pros-.ri.te iredrunen.to. nos -..8rnos a Sor7ms se.3u'.ri`tes: i
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„,^.tl..tsdtr~ A § 2a -,As-exigencias dos incisos I; 11 e IV compr`o￾var`-se-ao por. meio de declaracao do pr`6pr`io b.eneficiar`io, sob as '
penas da lei, e a do inciso Ill por` meio de Qocumento habil.
AIt. 39 -Os lotes de terr`eno doado`s poderao ser` objeto'
de hipoteca a Caixa Econ6mica Feder`al, par`a g`ar`antir` o financiamef
to da constr`ucao das casas de resid6ncia dos municipes beneficia-'
dos,
Art. ,49 -Os municipes, berieficiado|s p`elas doag6es ora\''
autor`izados,' nao poder`ao r`eceber--outias doac6'6sT de ter.reios do MJ=-'¥.`'.,\'ffii;
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nicipio, sob pena-de r`evel`sao ao patrim6nio-municipal do lote doa-+,'J€
do com base nesta Lei,
' `'. com tpdas as Suas benfeitofias acaso exis-p.!.,.`-S
tentes. ,
jrm. 5B -Ficam a car`go do'Municipio:'' \'
?,
I - a r`ealizaeao das segui
tur`a no terr`eno descr`ito no art.19: ;
i.^`'`
E!ERE
abertur`a de r`uas; i
S€-¥`q
{ r. c'`
obras de infra-estfu
implantacao de rede de esgoto;
instalacao de iluminaeao pdplica
`#:* / 11 -as despesas com custos e emolumentos car`tor'iai.s'
relativos as d,oac6es autor`izadas por`±esta Lei:I-'' t';
Art. 6g - Esta Lei ser`a obr`igatoriametne mencionada . nas
escr`ituras de doacao. ;`;:``fr. ..`
iun. 79 -Revoga[Ti-se as disposig6es em contrario. .::`'¥.':''^`:.`
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi6`a `'`,
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Uba, MG, 09 de setembro de 1991.
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