materia nº 63/1991

-,i
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
rmsAGrm RTg! 037/9fl, de ®9.®9.9fl.
Exm9 Sr`.
Vereador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Seminon Pnesfldlente :
+qs.`4j`RS€SF`(-.,`N[}€t+`ir;)A
\
Encaminhamos a V.Exa, par`a apr`eciacao e votacao da egr`egla
Camar`a Municipal de Uba, mos ter`mos do ar`t. 56, inciso XX19 da Lei
^.
Or`ganica do Municipio, o Pr`ojeto de Lei anexo que mant®ITiza ® rmmfl￾cfipi® die uns a celebnar ITerm® de Removapa® de O®mw§mi® Con ® Estyad®
de Himas Gemads, atnaw6s da Se®nei!aria de Estadi® da Edhncapa®, ®bji@-
iEivamd® a oomtinuidlade de flmciomanemdio die rna nymidlad© die Esifud®s I
Supnettivos-UES , mesit;e rmmicipio. "
0 Conv6nio que se pr`etende r`enovar 6 o de n9 1425/82, de
26.11.82, que per`mitiu a implantacao em Uba da Unidade de Estudos '
Supletivos ''Pr`of. Jos6 Car`neir`o de Castr`o", unidade est;a que tern
pr`estado r`elevantes ser`vicos educacionais a comunidade Ubaense, be￾neficiando, notadamente, uma par`cela que nao teve opor`tunidade de
fr`equentar` a escola em outras epocas.
Assim, em se tr`atando de uma mat6r`ia de inter`esse publico'
inquestionavel, a apr`esentamos a essa Edilidade, solicitando sua
tr.amtitacao em negine de unganeia, com fulcro no al`t. 83, da Lei Or`
rr
ganlca d°A¥::: :::::e::e?ba. 3omissaoE:e L#lsLac/a&
t+idE a<cL- -
sc® De F
ito Municipal
Uba, MG, 09 de setembr`o de 1991.
Preside
Veteadoc Ouil 0„
ica e nedacao Final
8e[nandes Cabla|
PreBidente da Camara
PresideLite da Camara
=Ffii- Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Prefeito
(:::¥ueun©::ng=:::%j//
de ®9.®9.91.
91, ale ®9.0®.91).
ifuntomiza ® rmmicipi® de Uba a cen@bmar Trem®
de Rem®vapao de Comv6mio com o Estado die Hi￾nas GeITais, atrmw6s da Secmetarfla de Estad®
da Edhncaea®, ®bjetivand® a c®mtinuidlade de
ftm®i®mam©mtto de rna umfidade de Esthnd®s Su
lf
pl©tiv®s-UES, n©ste mmiQipi®.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decr`e
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
®
`-
Amlt. 19 -Fica o Municipio de Uba, por` seu r`epr`esentante '
legal, autor`izado a celebr`ar` Tel`mo de Renovaeao ao Conv6nio nQ
1425/8?,de 26.11.82, junto ao Estado de Minas Ger`ais, atr`av6s da
Secretar`ia de Estado da Educacao de Minas Gerais, objetivando a
continuidade de funcionamento de uma Unidade de Estudos Supleti-'
vos-UES, neste Municipio.
Ant. 292 -0 Ter.mo de Renovacao ao Conv6nio n91425/82, men￾cionado no ar`tigo anter`ior`, com t;odas as suas Clausulas e Condi
Goes, passa a fazer par`te integr`ante desta Lei, como se nela '
tr`anscr`ito fosse.
Art. 3Q -As obr`igacoes ger`ais de cada uma das par`tes con￾venentes, ben como os dir`eitos e dever`es que lhe ser`ao r`espectiva
mente atr`ibuidos pelo instr`umento a ser` celebr`ado, sao os conti￾dos nas Clausulas do Termo de Renovaeao de Convanio de que tr`ata'
a pr`esente Lei.
Ant. 49 -As despesas decor`r`entes da execucao desta Lei,
no que couber` ao Municipio de Uba, cor`r`er`ao a conta de dotacoes '
pr`opr`ias do Or`eamento Municipal.
jtrtt. 5SB -Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publica
sao, r`evogadas as disposie6es que possam impedir` ou dificultar` a
consecucao dos seus objetivos.
Uba, MG, 09 desete,mbr`o d€ 1991.
--.c-+> *
®is®® De F
0 Municipal
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
28.. Delegacla Reglonal de Easlno
ub6 - MG
RErm DH REOvAgiv® RE cormriinlo Qus miTRE
sl ESTAREIEOErm o ESTADo DE rmms GERAls,
POR IHTERoufrolo DE SUA SECRETARIA DA EDu￾cAGfio, E o rmrmlcfplo DE UBA.
0 Estado de Minas Ger`ais, por` inter`m6dio de sua Secretar`ia
de Educacao, neste instrumento denominada abr`eviadanente SECRETARIA, r`±
pr`eseii.tada por` seu Secr`etar`io, Pr`ofessor Walfr`ido Silvino dos Mares Gui€i
Neto, de aco,r`do com autor`izacao contida no Decr`eto Estadual n917.542, I
de 24.11.75,' e o Municipio de Uba, adiante apenas MUNIcfpIO, r`epresenta
do por seu Prefeito, Professor Fr`ancisco De Filippo, .acor`darn, com base
no Capitulo IV da Lei Feder`al ng 5.692, de 11.08.71 e inciso I do ar`ti￾go 87 da Lei Estadual n9 7.109, de 13.10.77, celebr`ar` o presente Ter`mo
de Renovacao ao Conv6nio nQ 1.425/82, fir`mado aos 26.11.82, r`enovado pf
la primeir`a vez atr.av6s do Termo de Renovacao de Convanio n9 21/85, de
24.01.85, a r`eger`-se por` cliusulas pr`eviamente entendidas, expressamen￾te aceitas e pelas quais se obr`igam, a saber:
cLfusulA pRmqEIRA:
Do Objeto
Objetivam-se as Entidades a continuidade de funcioname:nto'
de uma Unidade de Estudos Supletivos -UES, no Munici|}io de Uba.
CI.inysun sEGurmA :
Das Obl.igap6es
Compete a SECRETARIA:
a) ceder mobiliar`io e equipamento basico necessar`ios ao
funcionamento da UES;
b) treinar` pessoal t6cnico necessar`io a execucao das ac6es
a serem desenvolvidas na UES e dan continua assist6ncia
as suas atividades pedag6gicas;
c) ceder, por` pr.azo deter`minado, equipamento e materia:l
per`manent;e e didatico necessar`ios a viabilizacao do!5
cursos .
suHBcl.fru]suIA fulcA :
Para a r`ealizacao dos Cur`sos de Qualificac?o Profissional'
a cess+2io do equipamento e material per`manente e didatico far-se-a pop
pr`.azo (leter`minado cor`r`espondendo a duracao dos mencionados Cur`gos.
cLfrosuIA TERCEIRA:
0 Municipio, com vistas a continuidade de funcionamento da
UES, se compr`omete a:
a} pr`omover` sua instalacao em pr`6dio adequado zelando |tela
conser`vaeaD do mesmo e for`necendo, quando necessar`ici, o
equipamento complementar`; . .:`
-,,
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
28.. Delegacia RegloDal de Easlao
ub6 , MG
f i . 02
b)..publicar` o extrato deste Instrumento no ''Minas Ger`ais"
par`a sur`tir` seus devidos efeitos
c) encaminhar` a Assessoria de Planejamento e Coor`denacao'
da SECRETARIA, dentr`o de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de publicacao deste conv6nio, a certidao da
Lei Municipal que autor`izou a celebracao do mesmo, ou
o '`Refer.endum" da Camar`a, de confor`midade com o inciso
XII do ar`tigo 54 da Lei Complementar n9 3,de 28.12.72:
a) compr`ovar`, junto ao 6r`gao Fiscalizador deste Instrumen
to, a execucao das r`esponsabilidades or`a assumidas.
clfiusuIA QunTA :
Do Equipamento e Material
0 equipamento e mater`ial per`manente, for`necidos pela SE￾CRETAR:[A par`a a execucao deste Conv6nio, ficar`ao incor`porados ao pa￾d :::in::::, d:oE::::°d:er:::::a:e::i::s:o:ergo automaticamente recolhidos
SUBclfiusuIA PRIREIRA :
uti
nic
®
0 equipamento e material per`manente e diditico poder`ao ser
izados em hor`ir`ios ociosos, por` alunos das escolas pdblicas do Mu￾plo, desde que haja pr`6vio planejamento estabelecido entr`e a UES e
a dir`etjao das r`eferidas escolas.
SUBCLfusuIA SEGUHDA :
0 disposto na subclausula ante.r`ior nao se aplica ao equi￾pamentc> e mater`ial per`manente e didatico fornecidos pela SECRETARIA p±
r`a viabilizacao dos Cur`sos de Qualificacao Pr`ofissional.
OLfrosun QunNTA:
ID¢D Oolpo Docente,rfeonico e Adninistrativo
0 Provimento do car`go de Diretor` obedecera ao dispositivo
constitucional (artigo 1.96, inciso VIII, da Constltuic:io do Estado) ou
dispositivo similar` vigent;e.
OLfrusuIA SEXRA:
0 cor`po docente ser`a constituido por` pr`ofessor.es com habi
litacao especifica par`a a area de atuacao, obtida em Cur`so Super.ior., T
por`tadores de r`egistro pr`ofissional.
cl.AnysunA sfiTrm :
Dos Recursos Financeiros
05 recur`soS flnanceir`os da SECRETARIA, net!essarlos a ex®-
cucao deste lnstr`umento, cor`rer`ao a conta dos Elementos de Despesas: .
3.1.1.0 -Pessoal 3.1.1.1. -Pessoal Civil 3.1.1.3 -Otirigae6es Patro
nais-01-Contriibuieao ao IPSEMG 3.2.5.0 -Tr`ansfer`6ncias a Pessoas I
3.2.5.3 -Salar`io Fanilia e OP/84 -24.01.08.42.1882.059-4.3.2.3 -.....
3 . 1 . 2 . 0-4 . 1 . 2 . 0 .
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I,life
U
SECRETAF3IA DE ESTADO DA EDUCACAO
28.. Delegacla RegloDal de Enslno
ubi , MG
CLfusuLA 0ITAVA:
f 1 . 03
0 MUNIcfpI0 utilizar`a dotac6es consignadas no seu or`canef
to, par`a o custeio das despesas decor`r`entes deste Conv6nio.
cl.fusun Norm:
Do Opgao Fiscalizad®r
Compete a Delegacia Regional de Ensino de Ubi, com par`ti￾cipacao dir`eta da DESU, fiscalizar e acompanhar a execucao deste Termo.
crfusuLA DEcrm :
Do Prazo de Viganeia
Este Instr`umento vigor`ar`a da data de sua publicacao at6 I
31 (tl`inta e,urn) de dezembro de 1993 (nil novecentos e noventa e tr6s).
suncl.finysuIA fulcA :
Este periodo de vig6ncia poder`i ser interrompido se, apos
uma avaliacao, o 6r`gao Fiscalizador. considerar` inconveniente par`a o
Sistema a continuidade da execucao do mesmo.
CIAfiusuIA DEclm-pRlilEIRA :
DO Polo
0 Foro de Belo Hor.izonte 6 o eleito par`a dir`imlr as ques-
;<`.' t6es por`ventur`as originadas da execueao deste Conv6nit)
cLfusuLA in)Ecrm-sEGt" :
Da Rescisao
Q
Pela inadimpl6ncia de qualquer` das obr`igac6es pr`evistas '
neste Termo, ocor`r`er`i a rescisao do pr`esente Conv6nio.
cl4fausul.A Dficlm-TERCEIRA :
Das Disposi§6es FinaLis
Aplicam-se ao pr`esente Instr`umento toda a leglslacao e -.9
nor`mas vigentes sobr`e a mat6ria, podendo o mesmo ser alterado dur`ante'
seu per`iodo de vig6ncia, mediante celebr`acao de Aditivos.
E por estal`em acer`tadas, fir`mam as Entidades e 2 (duas) I
testemunhas o pl`esente Ter`mo de Renovacao de Conv6nio em 2 (duas) vias
de igual teor`, par`a todos os efeitos legais.
de
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, em Belo Hor`izonte, aos
de 1991.
Valfrido Silvino dos mares Guia INeto
Secr`etario de Estado da Educacao
pelo Estado de Minas Ger`ais
TrsTH«rmlAs : 1 )
2)
Francisco I)e Filippo
:::f:i::oM::i3::al pelo
I.. '-_1r----
_-
'0,,*'¢
I.:..;.I.ADO I>r. r`IIN^S GEl{^IS
sr.cltl;.I^Itl^ Ijr: I:sT^LJO D^ [lJuC^L.^o
IVRj4.26/Z2
TERMO DE cogwENIO QUE ENTRE sl CELEBRAM 0 rsnopo DE
MINrs GERAis, Iron INTElutDIO DE siiA sEciIT:TMI^ DA
El)UC^CAO. E o hnjN]crit]o ne unA p"iNSTrmap-og.''
• U)M . UN I BADE.-rJ)E I ESTulms ~SUPLFTIVOS-..'
0 Estado tic htinas I.crais, per interTil6dio dc sue !;c￾crel.iria da Educai.rio, {]ciioliiin:Ida al.rcvi:Idaniicntc SEclu3'J-AJ{I^, iic.st.e Ji!striJ ~
mcnto reprcsentada I)or seu Secret;irio, Doutor Edual.do Levindo Coe]Iio. ccm
autoriza€.=io contid.1 Ilo I)ecreto Esta-dual np 17.542, de 24.]1.75, e o hlinic{
pio dc lJb5, odiante {ipenas MIJNICIplo, rci]rc.sontado pctr sou r'refcilo.Senh{tr
lrineu Gdiic.s Filho, ator.d,run celebrar. con base Ilo C:ipftiilo I,V.da I,ei Fed{!-
ral nq 5.692. de 11.08.71, no inci.so I, do,artigo 87. da Lei Estadual ]i9
7.log. de 13.10.77, e no ILr'creto Estadual np 19.289, de 04.07.78. o pre`st3n
te Ter[iio {1e Convenio,a reger-se por clgusulas prcviamente entendjdas. e:{~
pressamente ,iceita5 e pelas quais se obrigam, a saber:
Ira oiuEro
' ;fl
Cl.A`lsIJ]^ I.'I`IhIT;IIIA - 0 prescl]te lnstrunento ten por
objeto a c.ooiiera€ao entre a SlicltE"ilA e a t`iuiN]CrJ'10, visando a inst@] .]55o
e iuniutcns5o de u]ia U]lidade dc` Estudos S`ip]eLjvos. cri;]da pe]a Lei l`fuinici￾pal )`q 1.335, clc-. 07.04.80. dor.ivantc denojnin.ida U[;S. ]ia cidadc de Ub5,I)era
.lender. pi.cfcrelicialiiic`]`tc a professores ]ejgcis tiuc n5o po.c,silcm escolarjdfde
de lq g]-:iu e, colnplL`iiieiitalinc.ntc, a cljcnt.ela nao .3tondjda na faixa el5].ia
llr61,ria..
i]rs Oi;Ri G^coEs
ciJ`iisui^ sE{ruNiIA - coiiiiH.u,i4c>tc-5c ;1 3EciuTiu{i^ :I:
a) q\Itt>i.ia;ir, ii`c`ilin[Jltc indic.1c.Ilo tlo I+c'fc'ito. a .ldjull5.Ilo ao }AVJ\'];:IJ']O d3' I "
(uiil) CIC`iilc`i`to do Ill.igist6rio |7:Ira. coiii ji].cilo aus `.r,.riciifionLos e vflill@ rrt;,:
gclLs do cai`go, supe].vision3r c/ou dirigir as :itivjdudcs da . ' --.-- +nJ, -Cl - -_ ..
UES.
•*¢*".
' ,de \
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£.fj
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EST^D0 DE MIN^S GER^ls
sECRET^RI^ DE ES.r^Do D^ EDuC^c^o
•rL-vb) ccdcr ima.tcrial pcrTnancrite e equipariicnto bisjco necessaries ao funciona￾mento da UES, 6bjeto dcste Conv6nio:
i;````` c) t.reinar pessoal t6cnico liecessfrio a cxccilE5o das atividedcs .1 scrcm de
scnvolvidas na UES e dar assist.C`ncia as sues atividadcs pcdat;6gicas:
d) assistir. control3r e avaliar per7iianentcmonte. a execuEao das atividades
da lES.
CthusuL^ TERCEIRA - 0 ^mulcrplo se obri8a a:
`+r. `.` „ .i} iTrstal:lr a UES em pr6dio adcquado. Zelando pe]a con.-.crvaE5o do mesnlo;
`\.,..` b) i]i`plat`lar a UES de co]]f6rlnidacle coiil a oril`I]L.ic;io cliunada da Sl;Clut'l.^RI^
obedecendo, ainda, as normas baixadas pelo Couseuio Estadual de Educa -
Eao,.
iespensabili za.r-se pela conserva§ao e manuten§5o do niatcrial per7nanente
I
e do equi|]anent.o basico cedidos pela SEcldr^RIA`conplemcntand6Jbs., se .
necessario, ,.para o pleno funcionaliento da UES;
d) manter, em ]`egi)]ie de 40 (qiiarenta) horas se7iianais. i (urn) e]elnento ccm
escolai.idade iirmina de 2P grau (prcferencialliicnte habilitado no Curso
de }fagi.st6rio de. lp Grau) para atuar colTio auriliar em todas as ativida￾des da UES;
?8,+e) coxplenentar as despesas de manutencao da referidr Unidade, na i[iedida
de suas dis|.onibi]idades rinaJlceiras:
` .` f) ]`csponsaL)ilizar-se I)c]a proiiici§5o dos curses ]iiaritidos T7ela lJES;
.
•'u g) pro\tidcncar a ]]ublicaeao deste ]nstrunento Ilo "^hnas Gerais" para sur -
` tir sells de`Jidos ereitos juridicos:
h} c.IicapiiiiJiar a ^sscssori.q de P]:uicj.rtyiic)ito e Coordcrl.?€5o d3 S[;Clu.J.AI{|^,den
t.ro de 60 (sessent.-,) dies. a contar da data dc'publicasao deste .1iEtru=
n|ent.a. a ccrtidao cla Lei ^1miciiial q`je «|utorizou a Celcbras5o do ]Iiesmo,
ou o "]`cferendion" da Cajiiara, de confoiinid:Jde cc»ii o iliciso XII, do art,i￾go 54, da Lei Cctiliiil(:ilient.ir nq 3, {1c 28.12.72.
`SuncIJ\lJSUL^ ON]Ch -0 pr6dio ond.` scr: ipsta]ada a
UES coiit3]`a coiii `uii nifliiiiio .Ill. 2 (till:ts) sat:is L. ii)st,i];iE6cs .qaiiil,iri&s.
ro hiA'l.ERiAI pJ"r\NENm E EQUIIwn:NTO bAs]co
:. r .. ; .`..-. ` ` ``r ` CLAllsuIA Q`JMTA - 0 nlaterial pcmiancnLe e cquipane£
to basico, rornccidos pal.1 S13ClurrARIA para cxccusfio dcste Conv6nio, conti:-
•'§FF
`t,`-,.,,\
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;arSt I
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ES1-ADO DE MIN^S GER^ls
SECI`u.I`^ltl^ lJE E$1`^DO D^ EDuC^C^O
nuarao incorporados ao patrim6nio do Estado dc Minas cerais c scrao aL]toma￾ticancntc` rccolhidos pcla SECREIARIA. no. caso de rcscisao do prcscnte-Ius -
tno,,Onto.
SIJBCIJiusuL^ ONICA - 0 material I)crmancntc e equipa -
mento bfsico pc>de]-ao ser usados, em horarios ocioso§, por alunos das esco -
|as iiunicipais, desde que liaja pr6vio planejamaTlto estaLiclccido entr: 'a UES. ..:{. }Sg:;4¥&
e a {lire5ao das i`eferidas escolas.
uA i]IREap i]A uEs
. \` ,...` . CLAuslIA QUINTA -A direcao da UPS ficara a cargo de
uTi elc»iento dc] ]nagist6.rio estaduel , preferenc,ialnlente quc posslia curse supE .,.
rio]. dL. Pedagogia ou curso superior cChi registro de Diretor. cedido pe:|a
See)urJ\RIA at].av6s do regi]re de adjunEao'.
in FlscALlzAgro
/./- I t7-; .. ` ...... C|Jtusu|J\ SE}T^ - Por parte da SECRETARIA. seTf res -
poirs5ve] pela fiscaliza¢5o e aconpanhamento da execu€ao deste Temo de Con-
`.6njo a I)iretoria de Ensino St]p]etivo, mos ter"os da Resolue5o np I.672, de
10.].I.75, do Secret5i`io de Estado da Educacao. ~~~~-~
~-__ --_-I ----
Ix]s REcuirsos FINAVcEliros
CIJ\`JSUIA S£.l`IhIA - Os recursos I illaJIceiros da SECRETA
|uA, nccess.=].Sos a niuniitcnsao do elcniento cedido ao hELnJ]Crp]0..correr5o a
co|ii`in dos Elc.Inelltos de [}3spesa 3.I.1.0-Pessoal, 3.I.I.1~I'e5scjal Civil, 3.1.
1.=i-Olirig.istT`ei; l`{ltru]lais-01-Colttribuic5o ao ll'SEMG; 3. 2. 5.0-Trarisrcr6ncias
• a I'essoas, 3.2.5.3-Sal:~irio F{uiillia.
CIJ`lrslJIA 0lTA\JA - As desrjesas do ^intlcIP]O com a a.xe
cil€ao deste ]nstiulicnto corrcT.=o :I coltta de rccursos pr6prios constaltes de
dcitas,5o dc seu or€aJncJllo ou autorizados em cr6dito especial.
D^ ]J\'SPEquo
CLAusul.A Nqu T~ 0 clcin'enLo atljuntcl, rcrerido.ed .,,. £io
I , -`^ .
Ill,.t,. .
a.4tr.r"`rrii
EST^DO DE MIN^S GER^ls
sECRE'r^RI^ DE ESTADo D^ EDuc^cAO
•frfu,#,,;.:.#....#.:.:
u
i
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item "a" da C15usula Scgunda. fica sujcito ao scrvico de in5pccao da SECRE￾TARIA, confomc estabelcce o artigo 89. da Lei Estadual n. 7..109. dc 13.|0.77.
ro liiuro DE VIGENclA
'``'` -u c|jiusuIA DEC|M^ -0 pro.scnte TerTiio `rigorar;i a. rlartir
da dat.a de sua publicaeao rio "Minas Gerais"($1f€¥ri (trinta e un) .IreTa5E.ar-'
g.bin-f.-a;T1983? (inil novecentos e oitenta e tres) .
D^ RENOv^gro
CIJfusuIA I)EclhIA-PRIMEIM - 0 prescnte Te]"o de rfunv6;.
nio. pederaT`§ei-renovad.a, have)ido intcresse e ¢nanifcstacao das r'a.rLes. fic=
do estabelecido .que a solicita€ao do.Mun\lICIPI0 para ta] fin a.e.yeri7;§gr+gapl=7
penrca.d a ':.a-SECRETrml^:-. ate -60 ' I {ses sent a) dias*rante5i:a€J.;;t6ffiho'.ldoxpeTfodon4e.
fiYts§PG.ia+4.do:rmcsmo:i
I)A IuscISAO
• CutusuI.A DEclhIA-SEGUNDA - Poder5 ocorrer a rescisa,o
deste lnst]|m`ento, verificada a iJiadirpl6ncia de ciuaisciuer de suas cl5usu -
las. bastando para isto que seja apresentado aviso-pr6vio da r'arte lesada a
outi-a, com anlecct]C`»ci:I ]i`IniiTLa de 60 (.sessenta) dias.
lD I:Ono
CLAIISUIJ\ DF,C]t.`IA~TF.RCEIRA - ]'ara a solusao de quais￾quer q`]c.st6es acaso dc.correntL's da c.I.ecuEf-io do |]resel`te Teniio. clc+geni as
Partes, com exclus5o de qu.ilquer outro, o Foro de I}elo I-Iori:..onto. ,.
iius I)isltoslcors FitVAls
CIJ`USUIA DEcll`IA-QU^RI`A -Aplic:lm-se :io prescnte lns￾tr`micnto toda legis]:is5o 1` noii]irs pcrtincntcs a mat6ria. fit:ando, incorpora￾dos ao mesmo, nicdiantc Tcniios ^{]itivos, toda c qu3]qucr a]tc'racao. ou acr6s￾cinro qtie \iclth..un a scr crc'ti\J3dos durante sou p:iodo de vigancjti. con a.. a-
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tfri+;rit¥F
EST^DO DE MINAS GER^IS
SEcltETARIA DE ESTAI)0 DA EDuCACAO
prcnras5o das Partcs convcncntes.
E por estareni assim julstas e avoncadas, fj7iTi:rm o
prc!;cntc Tcniro dc Col]v6llio cm .5 (Cil)Co) Vias de igual tcor c foTiiL.I. T7a￾ra i]n s6 cfcit.o legal. na prcsenEa de 2 (duas) tcstcmunhas.
' SECRFTARIA DE'ESTADO D^ EDUCAgr, em Belo llori -
zo]]te. aos `#6 deha.vciLi^dA.a de 1982.
TF.qTEMJ}uIAS:
DLCA/tjd
pe.I`o Estado de Minas 0:rais
j4 tr .//%
Iriiieu toiips Fill-io
Prefeito ^inicip;il
polo }inic:rpio de lfo5
.,,
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_\i'v\ A.-"D\co,"`), )
EEErfe
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ESTADO DE MINAS GERAIS
sECRETARI^ DE rsT^DO DA EDucACAO
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ccapr.r.`roENco
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