materia nº 68/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Proibe a alteracao de denominacao oficial de
logl`adouros, escolas e outr`os bens publicos no
Municipio de Ub£.
Art. 19 - Fica pr`oibido no Municfpio de Uba, a alteracao de
denominaeao de logradour`os, escolas ou de quaisquer` outl`os bens pdblicos
que ja possuam denominacao oficial instituida em Lei;
Paragl`afo 6nico - Ficam r`essalvados os casos em que haja concor`-
dancia dos familiar`es do homenageado e/ou '
dos mor`ador`es de logr`adouro, quando podera
ocorr`er a transfer`ancia da denominacao papa
outr`a localidade.
Art. 29 -Revogam-se as disposicoes em contr`£r`io.
Art. 39 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaeao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 09 de setembr`o de 1991.
A
Comissao de Legisla!ao, Justica e Reda¢ao Final
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Ao apr`esentar`-mos ao Plenar`io desta Casa na noite de hoje o
pr`esente Pr`ojeto de Lei, outr`o nao 6 o nosso proposito que nao seja resgual`-
dar` a mem6ria de nossa comunidade.
Em urn pals como o nosso, acusado a todo instante por` ser urn
pals de mem6r`ia curta, entendemos que a substituicao da denominacao de
urn logr`adouro, escola ou qualquer` outl`o ben publico, constitui-se numa
forma de r`elegar` "algu6m" ao esquecimento.
Ora, se em urn dado momento a pessoa foi mer`ecedora de ser imor`-
talizada, empr`estando o seu none e a sua mem6ria a algum logradouro, etc.,
cabe a nossa geracao que vive o pl`esente preservar` e manter vivo na mem6r`ia
de nossa comunidade as virtudes e qualidades que tor`nal`am-na merecedora
de tao honrosa homenagem, e nao simplesmente promover` a substituicao de
nomes pop de outr`as pessoas - nao menos mer`ecedor`as - que mos sao mais
contemporaneas .
i urn momento de r`epensar` quando, na condicao de agentes politi￾cos, tr`azemos a discussao plenaria o none de algu6m par`a ser` lembr`ado e
homenageado. Ser`£ que gostar`£amos de nun futuro ate ben pr`6ximo, assistir`-
mos a nossa homenagem ser cancelada? 0 nosso pr`ojeto foi desvalor`izado
ou a per`sonalidade por` n6s lembr`ada nao era mer`it6r`ia?
Pelo que acima expusemos 6 que esperamos que os companheir`os
entendam o proposito que nos move e que r`apidamente possamos apr`ovar` o
presente pr`ojeto e encaminh£-1o ao nosso ilustre Pr`efeito par`a examina￾lo, e na concor`dancia com nosso pensamento conceda-lhe a sua competente
sancao .
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Co Camar`a
elmandes Cabral