materia nº 70/1991

i.
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• Estado de Minas Gerais
PFZEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prelelto
REINSAGrm INg ®38/91, d© fl6.og.91
Exm9 Sr..
Vel`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camara Municipal de Uba
NESTA
SeTh®IT Pnesidemibe :
®
CORRESPONDEi`uiA
Recebjda em
J4JflTJiL
A
Comissao de Legislacao,
Em....-.-..-....--./..
ca e Redacao Final
Paancgre9k°andes Ca6fa!
Prerideate da Camar.
Apr`az-nos encaminhar. a V.Exa, par`a apr`eciacao e vo
tacao da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojet;o de Lei anexo,
que mdlesafeta ben ribLic® municipal e permite o seu use pela C®o￾perativa dos Produtol`es Rur.ais de Uba".
0 ter`r`eno que se pr`etende desafetar` atualmente esti des￾tinado a uma pra§a, conquanto esteja localizado num ponto elevado
do bair`ro Noeme Batalha, deser`to de r.esid6ncias e as mar`gens de
uma via de intenso tr`ifego de veiculos, que 6 a r`ua Fioravante Du
dra.
Assim, nao sendo viavel, por` or`a, a constr`ucao de uma
pr`aca no local, e consider`ando que o ter`r`eno esti ser`vindo apenas
par`a acdmulo de lixo deposit;ado por` pessoas inadver`tidas, r`esolve
mos por` apr`esentar` ao Legislativo o pr`esente Projeto de Lei, na T
intencao de pel`mitir` o uso do im6vel pela Cooper`ativa dos Produto
r`es Rur`ais de Uba, que esta pr`ecisando de se mudar` de sua atual T
sede, na Av. Padr`e Arnaldo Jansen.
Deixamos de anexar o titulo de pr`opriedade do im6vel po±
que tr`ata-se de ar`ea institucional, que, inquestionavelmente, per`
tecente ao Patr`im6nio Pdblico Municipal, na confor`midade da Lei
Federal ng 6.766, de 19.12.79, que "dispoe sobr`e o par`celamento '
do solo ur`bano e da outr`as provid6ncias".
Anexo, ainda, minuta do ter`mo de per`missao de uso e c6-
pia da planta de loteamento do bair`ro Noeme Batalha.
Pelo exposto, solicitamos a V.Ex3 que conceda a mat6r`ia'
tramitaeao em r`egime de ur`g6ncia, na for`ma em que pr`eceitua o ar`-
tigo 83 da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Atenc i osamente ,
` .. :-. . :,i. --
Uba, MG, 16 de setembr`o de 1991
®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pmouEIT0 IDE nHn Rug ¢V
(Ref . : memsagem m9 ®3
/ , ds 16.09.91
1, de fl6.09.91»
rj Desafeta ben puftylico mmhi®fipafl e pemitt© ® sou
us® pefla C®opemativa dos Prodnifeones mmais de
usa￾0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decre
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 - Fica desafetado de sua dest;inacao or`iginal o im6
vel constant;e do Loteamento do Senhor` Jos6 Comes Evangelista, no
Bair`ro Noeme Batalha, nesta cidade, medindo 33m (tr`inta e tr`6s me￾tr`os) ao longo da Rua Fior`avante Dudr`a, 35m (trinta e cinco metr`os)
ao longo da Rua Titita Batalha, 35m (tr`inta e cinco metros) ao lon￾go da Rua Cinco, e 24m (vinte e quatr`o metr`os) ao longo da Rua Ola￾vo Bil c, totalizando uma area de 1.032,50m2 (hum nil, tr`inta e '
dois v rgula cinquenta metr`os quadr`ados)
Anib. 2Q - Fica per`mitido o uso da ar`ea desafetada por` esta
Lei a Cooper`ativa dos Pr`odutor`es Rur`ais de Uba.
Paragrafo ini®® - 0 uso da ar`ea de que tr`ata esta Lei ter`a
car`ater gr`atuito e vigor`ar`a por` pr`azo de 05 (cinco) anos, podendo '
ser` r`enovado, a seu t6r`mino, de comum acor`do entr`e as par`tes.
Ant. 39 - A Per`missao de Uso de que tr`ata esta Lei se
cessar`i at;r`av6s da celebracao de instr`umento habil, entr`e
plo de Uba e a Cooper`ativa dos Pr`odutor`es Rur`ais de Ubi.
Paragrafl® thic® - 0 instr`umento habil de que trata este ar
tigo 6 o Ter`mo de Per`missao de Uso que acompanha esta Lei e dela T
faz parte integr`ante, como se nela tr`anscr`ito fosse.
lint. 419 -Revogam-se as disposiGoes em contr`ar`io.
Ant. 59 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publica-'
Cao.
Uba, MG,16 de setembr`o de 1991.
EiEi- i--i ,.-. I .i.±1.
0
0
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
`mEHun® DE prmnssA® HRE urs® RTg /91, die
que, emtne si, cenebmm ® rmrmnofipH0 ID)E UBA e a
oo®pEHRAmnvA D®s pHneDun®REs ENDRiREs DE UEA.
Aos dias do mss de , do ano de nil novecen
tos e noventa e urn, de urn lado do MUNIcipIO DE UBA, neste ato r`epr`e￾sentado por` seu Prefeito Municipal, Pr`of. Fr`ancisco de Filippo, no
uso de suas atr`ibuicoes constitucionais, devidamente autor`izado pela
Lei Municipal nQ , de . .91, dor`avante denominado PERMITEN
TE, e de outr`o 1ado, a C00PERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE UBA, ins
cr`ita no CGC/MG sob o nQ 25339987/0006-09, neste ato r`epr`esent;ada T
por` seu Presidente, Sr`. Ger.aldo Augusto Castilho, br`asileir`o, casado,
domiciliado nesta cidade, inscr`ito no CPF sob o nQ ,
dor`avante denominada PERMISSIONARIA, celebram o pr`esente Ter`mo de
Per`missao de Uso, de confor`midade com a legislacao em vigor` e median
te as seguintes Clausulas e condicoes:
ohifinysumA pRRErm:
0 objeto da pr`esente Permissao de uso 6 uma ar`eade 1.032,50
m2 (hum nil e tr`inta e dois virgula cinquenta metl`os quadrados), de
propr`iedade do PERMITENTE, medindo 33m (tr`inta e tr`6s metr`os) ao ion
go da Rua Fior`avante Dudr`a, 35m (tr`inta e cinco metr`os) ao longo d=
Rua Titita Batalha, 35m (tr`inta e cinco metr`os) ao longo da r`ua Cin￾co e 24m (vinte e quatr`o metr`os) ao longo da r`ua Olavo Bilac, cons-'
tante do loteamento do Senhor` Jos6 Gomes Evangelista, no Bair`ro Noe￾me Batalha, nesta cidade, desafetada de sua dest;inacao original pela
Lei Municipal ng , de . .91, que ser`autilizadapela PER￾MISSIONARIA par.a desenvolvimento de suas atividades estat;utar`ias.
GI.finysunA sEenINnm :
A area descrita na Clausula Pr`imeir`a s6 poder`a ser utiliza￾da pela PERMISSIONARIA, vedada a sua locacao ou sublocacao.
crfusunA REREEIRA:
A pr`esente Per`missao de Uso vigor`ar`a pelo pr`azo de 05 (cin￾co) anos, a par`tir` desta --data' -,-- podehdo,- entr`eta.nto, -ser
r`evogada unilateralmente, pelo PERMITENTE. Ao t6r`mino de sua vig6n-'
cia o pr`esente Ter`mo poder`a ser` r`enovado de comum acor`do entr`e as '
par`tes.
snyBcnrfunysulA fulcA :
No caso da r`evogacao unilater`al pelo PERMITENTE, tal inten￾eao devel`a ser` for`malizada a PERMISSI0NARIA com urn prazo minimo de
05 (cinco) meses de anteced6ncia.
crinysun ®unIAITA:
A presente Per`misssao de Uso 6 a titulo gr`atuito.
®
®
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Gabinete do Prefeito
f 1 . 02
®nAusun ®unun :
Dur`ante a vig6ncia deste Ter`mo, obriga-se a PERMISSIONARIA
a:
I -zelar` pelo patl`im6nio pdblico cujo uso lhe 6 permitido;
fll -culnpr`ir` as leis, r`egulamentos, instr`ucoes e or`dens de
servico da PERMITENTE e responder` por` quaisquer` atos '
que impliquem em inobser`vancia dos r`efel`idos dispositi
VOS;
IHH - nao I`ealizar` obr`as e/ou ser`vicos no im6vel objeto des￾ta Per`missao de Uso sem a pr`6via apr`ovacao do PERMITEN
TE e/ou de seus 6r`gaos t6cnicos.
onAusun SHA:
As obr`as e/ou ser`vieos r`ealizados no im6vel, mos ter`mos do
item Ill, da Clausula anterior`, independentemente de seu executor`, I
passar`ao a integrar` o patr`im6nio publico e, em decor`r`6ncia, nao ca￾ber`a ao PERMITENTE o pagamento de inedenizacao, a qualquer` titulo, I
a pERMlssloNARIA.
suBcl.fi]nysulA fulcA :
Ficam excluidos do disposto nesta Clausula todos os equip±
ment;os e bens m6veis que for`em instalados pela PERMISSIONARIA no I
im6vel objeto desta Per`missao de Uso, cuja remocao, ao t6r`mino da
vig6ncia deste instr`umento, ficara sob inteira r`esponsabilidade e
custas da PERMISSIONARIA.
®rfusun sfiITlm :
A extineao das atividades da PERMISSIONARIA ou a sua com￾provada par`alisa§ao por` urn per`iodo de 03(tr6s) meses consecutivos, '
acar`r`etar`a a r`evogacao automatica desta Permissao de Uso, sem qual￾quer` inter.pelacao judicial ou extr`ajudicial, nao prevalecendo, nes
te caso, o disposto na Subclausula dnica, da Clausula Terceir`a des=
te Termo.
cl4frnysun OITAVA:
As par`tes elegem o for.o da Comar`ca de Uba,MG, pr`eter`ido '
qualquer outr`o, papa dir`imir` qualquer` questao decor`r`ente da pr`esen￾te Per`missao de uso.
E assim, por` estarem justas e acor`des, as par`tes firmam es
te instrumento em 02(duas) vias de igual teor` e for`ma, papa urn dni=
co e mesmo efeito, na pr`esenca das testemunhas abaixo nominadas,que
tanb6m o assinam.
Uba, MG,
Fran::s::RDMe[TFEiNiTiEppo _ coopERAT|vA Dos pRODUT8£EERRM.]DSES[u°BNAAR_[AMG
I Pr`ef`ei t:a M`]nicirial
Testemunhas: 1.
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Gabinete do Prefeito
REn REDERAm 6.76®, DE flo DE IDEZErmBm® DE ig79
Dispoe sobre o parcelamento do solo ur`bano e
da outl`as pr.ovid6ncias
''Ar`t. 22 -Desde a data de r`egistr`o do lotea
mento, passam a integr`ar` o dominio do Muni
cipio as vias e pr`acas, os espaeos livr`es €
as ar`eas destinadas a edificios pdblicos e
outr`os equipamentos ur`banos, constante do
pr`ojeto e do memor`ial descr`itivo''.