materia nº 75/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Preleito
•ORRFqpoNDENCIA
Rec;:6i`.1a em
Pg-, J 9 ..-- I i 1-
i .-chizaj. hola. -eir±-
rmENSA®Em NIQ ®42/91, die ®4.10.91.
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Comiss5o de Lcgis]acao, J
Em-.....O..8-..'../...-
iga e neda¢ao Final
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
S@mh®r Presidlente=
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Veteado. tan 8ernandes Cabtal
Pre.idente da Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para a apreciaeao e vota
cao da egregia Csmara Municipal de uba, o Projeto de Lei anexo,'
que "rat@ff ice Convsmio celebrado erin 27.®9.91, entre a Prefeitura
Ouqum@cip@Il d@ ub: e a FundlaGao Oemtmo Tecmologiic® de RAinas Celrafis
-®EITE®", que foi assinado pelo Chefe do Executivo com fundamento
em sua compet6ncia privativa de que trata o inciso Xll, do art.'
95, da Lei Org;nica do Munic;pio de ub;.
0 Conv6nio celebrado obj.etiva o desenvolvimento de pro
jetos de pesquisa, prestaeao de servieos e assessoria em engenh=
ria e tecnologia ambiental, visando fornecer subsfdios ao plane=
jamento e preservaeao ambiental do municipio, principalmente, no
que se refere ao maj.ejo integrado de microbacia, saneamen-I:o e
tratamento de res;duos poluidores, manejo sustentado dosrecursos
naturais renov:veis (fauna e f lora), recuperac;o de :reas degra￾dadas, recomposieao da cobertura vegetal, formaeao de :reas ver￾des/arborizac:o urbana, e outras tecnologias af ins.
Anexo, para conhecimento dos senhores Vereadores, c6-'
pia do Convsnio celebrado, cuja ratif icacao se pretende com o
presente instrumento.
Sol icitamos a V.Ex9 que conceda ; mat6ria tramitacao '
em regime de urg6ncia, com fundamento no art. 83, da mesma Lei
Organ i ca .
Atenc i osamente ,
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cisco De
efe i to NIJnic'pa' rf uo ant:L!.f # ¢¢/al'
v:T-74t-I
U Oc= -MG,
Veteado. Ouilian
Presideate
Cab,al
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefoito
pRojETo DE LEI mug o75/g/.
Ratifica C®nv6mio celebradlo em 27.09.91, emtre a
Pr-efeitura RAunicfipal de ub= e a FundaGa® Oentro'
ITecmologico dle tlinas Cerais-OETEC.
®
0 Povo do Municipio de uba,MG, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art.1Q -Fica ratif icado o Conv6nio celebrado em '
27.09.91, entre a Prefeitura Municipal de ub: e a Funda€;o Cen￾tro Tecnologico de Minas Gerais-CETEC.
Art. 2Q -0 Conv6nio de que trata esta lei tern como
objeto o desenvolvimento de projetos de pesquisa, prestaeao de
servieos e assessoria em engenharia e tecnologia ambiental, vi￾sando fornecer subsfdios ao. planejamento e preservacao ambien￾tal do Municipio.
Ant. 39 -Os projetos a serem desenvolvidos, em decor￾rsncia do Conv:nio ora ratificado, ser;o detalhados em programas
especff icos e formal izados por meio de termos aditivos, indepen￾dentemente de autoriza€ao legislativa.
Art. 49 -0 Conv6nio ora ratif icado faz parte integran
te desta Lei, com todas as suas clsusulas e condicoes, como s=
nela transcrito fosse.
Art. 59 -Revogam-se as disposic6es em contr;rio.
AT€. 6Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i
Caeao .
uba'MG'
---- ncisco De
ito Municipal
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cONveNIO QUE ENTRE sl CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE UBA E FUNDAcfio CENTRO
TECNOI.OGICO DE MINAS GERAIS - CETEC
A Prefeitura Municipal de Uba com sede na Pra€a Sao Januario,
283 no municipio de Uba, Estado de Minas Gerais, inscrita no
cadastro geral de contribuinte do Minist6rio da Fazenda sob o
n918.128.207/0001-01 representada por seu Prefeito Francisco De
Felippo, doravante denominada MUNICIPIO por seus representantes
legais, e a FundaEao Centro Tecnol6gico de Minas Gerais, com
sede a Av. Jos6 Candido da Silveira, 2000, Belo Horizonte,
Estado de I:inas Gerais, inscrita no cadastro geral de contribuinles
do Minist6rio da Fazenda sob o n916.558.900/0001-99, representado
por seu Presidente Dr. Jos6 Marcio Jardim Paixao, doravante
denominada CETEC, por seus representantes legais, resolvem
celebrar o presente convanio de coopera€ao t6cnica, que se
regera pelas seguintes clausulas e condi€6es:
CLAUSUIA I - OBJETO
Desenvolvimento de projetos de pesquisa, presta€5o de servi€os
e assessoria em engenharia e tecnologia ambiental, visando
fornecer subsldios ao planejamento e preserva€ao ambiental do
municlpio, principalmente, no que se refere ao manejo integrado
de microbacia, saneamento e tratamento de reslduos poluidores,
manejo sustentado dos recursos naturais renovaveis(fauna e flora) ,
recupera€ao de areas degradadas,recomposi€ao da cobertura
vegetal, forma€ao de areas verdes/arboriza€ao urbana, e outras
tecnologias afins,conforme acordado entre as partes, detalhado
em programas especificos e formalizado por meio de termos
aditivos.
I.I.I. Os Termos Aditivos previstos no item anterior deverao,
prioritariamente, constar de:
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.2.
a) Justificativa e objetivos de trabalho;
b) Atribui€6es dos convenentes;
c) Discrimina€ao das atividades, servi?os, equipamentos,
condi€6es e formas de execu€ao;
d) Cronogramas flsico e financeiro;
e) Regulamenta€6es especlficas quanto ao sigilo e a propriedade
industrial ;
f ) Garantias para execugao dos projetos;
g) Encargos.de cada parte, inclusive fiscais;
h) Regulamenta€5o especlfica quanto a participa€ao de terceiros,
tais como universidades, centros de pesquisas e de empresas
nacionais e estrangeiras, quando necessaria, mos projetos de
desenvolvimento conjunto.
CLfiusuLA 11 - OBRIGAC6ES DO CETEC
0 CETEC SE COMPROMETE A:
2.I. Programar, executar e entregar em tempo habil e obedecendo
crit6rios de interesse e prioridade, previamente acordados
pelas partes, os servi€os que forem ajustados nos termos
aditivos a esse convanio, utilizando pessoal tacnico
qualificado para o perfeito desempenho das tare fas propostas.
2.2. A qualquer tempo, manter sigilo sobre todas as informae6es
fornecidas pela Prefeitura resultantes das tare fas
contratadas e n5o publicar nenhum artigo t6cnico ou de
divulga€ao sobre os trabalhos executados, a nao ser com o
consentimento expresso dessa.
2.3. Permitir visitas de tacnicos do MUNIclplo as suas instala€6es,
caso tais visitas sejam necessarias ao andamento dos
projetos e servi€os, mediante acordo pr6vio entre as partes.
2.4. Preparar relat6rios, conforme especificado nos termos
aditivos deste convanio.
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CLAUSUI.A Ill -OBRIGA¢6ES D0 MUNICIplo
0 MUNICIPIO SE COMPROMETE A:
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•3.
3.I. A qualquer tempo, manter sigilo sobre as informac6es
fornecidas pelo CETEC resultantes das tare fas contratadas
e nao publicar nenhum artigo t6cnico ou de divulgaeao sobre
os trabalhos executados, a nao ser com o consentimento
expresso desse.
3.2. Fornecer ao CETEC todas as informa€6es t6cnicas de sua posse,
que possam vir a ser necessarias ao andamento dos projetos
de pesquisa e desenvolvimento tecnol6gico contratados.
3.3. Permitir visitas de tecnicos do CETEC as suas instalae6es,
caso tais visitas sejam necessarias ao andamento dos
projetos.
3.4. Pagar ao CETEC as parcelas de custos, conforme os
cronogramas de desembolso a serem descritos mos termos
aditivos.
CLAUSULA IV - DIREITOS DE PROPRIEDADE DE RESULTADOS
4.I. Os direitos de propriedade dos resultados obtidos por meio
de processos patenteaveis, prototipos, equipamentos,
produtos e outros resultados af ins dos trabalhos
desenvolvidos, conforme descrito no item 1.i. do presente
convanio, serao objeto de detalhamento e defini€ao precisa,
previa e especlf ica em cada termo aditivo que der forma a
urn programa de trabalho.
CLAUSULA V - CUSTOS
5.I. Os custos decorrentes das propostas de projetos e servi€os
deverao ser acertados entre as partes, mediante a apresenta?ao
de or€amento e cronograma de desembolso, por parte do CETEC.
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®
•4.
5.2. 0 pagamento das despesas mencionados no item acima sera
feito atravas da emissao de fatura por parte do CETEC,
observando-se os prazos previstos mos termos aditivos e
baseando-se mos relat6rios de servi€os prestados e
aprovados pela Prefeitura.
CLfiusuLA VI - DENUNCIA
6.I. Fica facultado a qualquer das partes o plend direito
de denunciar este convenio, mediante aviso escrito com
trinta dias de antecedencia , sem que a parte que tomar a
iniciativa da rescisao tenha que indenizar a outra parte ou
pagar-lhe qualquer valor a. tltulo de compensa€Eo, ressalvado
o previsto no item 6.3. abaixo.
6.2. 0 presente convanio podera ainda ser rescindido de pleno
direito, independente de qualquer aviso ou notifica€ao
judicial ou extra-judicial, nos seguintes casos:
6.2.I. Inadiplemento de qualquer de suas clasulas, condi€6es e
obriga€6es ;
.6.2.2. Inviabilidade tecnol6gicas, de comuln acordo entre ambas
as partes, que impeea a continuidade dos trabalhos.
6.3. No caso de ocorrer de denuncia em virtude de quaisquer
dessas hip6teses, as partes procederao a urn acerto de contas
final, cabendo ao ltluNICIPIO pagar a importancia das despesas
realizadas e ainda nao saldadas e ao CETEC entregar a
CONTRATANTE todo os resultados ainda nEo relatados.
CLAUSULA VII - PESSOAL, RESPONSABILIDADE E ONUS FISCAIS
7.i. 0 CETEC sera o 6nico respons5vel pelos seus servidores, ben
como por todos as exigancias da legislaEao estatutaria e de
previdancia social, nao existindo entre esses e o MUNIcfpIO
zg
I,
a
•5.
vlnculo empregatlcio ou de qualquer outra natureza, assim
como os servidores do MUNICIP]O, que prestem servi€os ao
CETEC .
7.2. 0 CETEC 6 responsavel e se obriga pelo pagamento de todos
os tributos e contribui€6es paraf iscais que incidem ou
venham a incidir sobre o presente convanio.
CLAUSULA VIII - PRAZO E VIG£NCIA
8.i. 0 presente convanio vigorara por prazo indeterminado.
CLAUSULA IX - DISPOSI¢6ES GERAIS
9.i. Casos omissos, modifica€6es e os projetos especlficos serao
resolvidos entre as partes que deverao firmar "termos
aditivos", que serao parte deste conv6nio.
9.2.. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, que sera o competente para dirimir ddvidas
decorrentes da execu€ao deste conv6nio, com renuncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente convanio, em
02(duas) vias de igual teor e para un s6 efeito, na presen€a
das testemunhas infra-assinadas.
Belo Horizonte,91 de 09 de 19.91.
Testemunhas: