materia nº 76/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[elto
maEmusAGEm INQ o43/9l, dc 08.10.91.
Exmg Sr,
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Sehhor Presidente:
CORPESPONDENCIA
Rcc.bid. .in
¥JJ-Oi;.I-:.: -._
A
Coil`lsstio do I,c|iislncnii,
Em ___--Q-S
Veteodo€
iGn a l}odflcno Final
cge"Iande8 Cob[al
Preiideate da Ca[iiam
Apraz-nos enc.aminhar a V.Ex§, para a competente apreciacao
e votae5o da egregia Csmara Municipal de ub:, o anexo Projeto de
Lei que "cria o joirnal intiturlado ~Atos ®ficiais", com o objetiv®
pn.imcipal de publican atos ofici@is, auntoff.fiza o Executivo a ceue￾b8-ar Comvsmi®s e c®rmtr@t®s e a abrir cr€dito especiall a® ®rgarmem￾to, e d=.outnas providsncias-.
A necessidade da criaeao de urn Jornal of icial para publ ice
ego dos atos ofic,iais dos Podcrcs Excc,utivo e Lcgislativo do MunI
cipio e do Judicisrio da Comarca de ubs h6 muito vein sendo senti￾da, culminando com a aprovac:o unsnime da lndica€;o nQ 316/91, do
Legislativo, assinada por doze Vereadores componentes dessa Edi I i
dade ,
Assim, endossando a justif icativa que motivou a aprovacao'
da supracitada lndicacao, apresentamos ao Legislativo o Projcto '
de Lei anexo, para cuja tramitaeao solicitamos a V.Ex§ seja conce
dida regime de urg6ncia, com fundamento no art. 83, da Lei OrganT
ca do Municipio de ub:.
Atenc i osamente ,
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ub;, MG, 08 de outubro de 1991.
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Jar.
udeF in 4- , 0@
`l)eteadot a('ilian
I're.ideDto do Camera
Cab,al
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinoto do Prefeito
PHOJET0 DE LEI IN9 C)
(Ref.: RAensagem n9 0Z63//;1: :: 3§::8:3:;-
Cria o jornal intitulado "Atos Of ici
ais", com o objetivo principal de pu=
blicar atos oficiais, autoriza o Exe￾cutivo a celebrar c.onv€nios .e c.ontra￾tos e a abrir cr6dito especial ao OreE
mcnto, c d; outras provid6nc.ias.
0 Povo do Municipio de uba, MG, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu none, sanc:iono a presente Lei:
Art.19 -Fie.a criado o jornal intitulado "Atos Of ici
ais'', quc ser: public,aclo sob a responsabilidadc administrativa a
editorial do Executivo Municipal.
Pairagraff® tintic® -
vidt-3ncias necess:rias para
-
0 Executivo Munic.ipal tomara as pro￾registrar o jornal criado por esta Lei
nos orgaos c,ompetentes, de modo a tornar possivel a sua circ,ula-'
eao regular.
Art. 29 -0 Jornal criado por esta Lei ter; como objeti
vos principais:
I -dar public.idade a atos oficiais dos Poderes '
Executivo e Legislativo do Municipio de uba, MG;
11 -dar publicidade a atos oficiais do Poder Ju￾dicj:rio Estadual, emandos das autoridades competentes da Comar￾ca de uba, MG;
Ill -dar publicidade a atos oficiaisdospoderes pu
blicos de outros Municipios, Estados ou da uni:o.
Art. 39 -A16m dos objetivos relacionados nos incisos I,
11 e Ill do art. 2Q, o jorna
tros, como o de tornar-se ve
criado por esta Lei podera ter ou￾ulo dc mat6rias de interesse publi￾co ou de interesse de terceiros, cuj.a publicaeao seJa obrigat6ria
•. Paragrafo fflnico -Fica exprcssamentc proibida a vcicula
cao, no Jornal criado por esta Lei, de mat6rias noticiosas de ca=
r:ter politico-partid6rio, sujeitando-se o respons:vel por
quer eventual desobedi;nc.ia a esta proibieao a san€oes de
administrativa, c.ivil e criminal.
qua I -
ordem
Art. 49 -Fica o Executivo Municipal autorizado a cele
brar conv6nios e a f irmar contratos, com quem de direito, para T
viabilizar a publicaeao, no Jornal criado por esta Lei, dos atos
mencionados nos incisos 11 e Ill do art. 2Q .
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Gabinote do Prefeito
f I. 02
Paragrafo anico -Os conv6nios e contratos dc que trata
este artigo clever:o prever, se for o caso, os crit6rios de cobran
€a e a forma de pagamento da publ icacao dos atos nele mencionados,
respeitadas, no que couber, relativamente aos atos do inciso 11,
as normas legais que regulam a assist6ncia judici:ria.
Art. 5Q -Os custos da publ icac:o dos atos of iciais men
cionados no inciso I do art. 2Q scr:o cobcrtos com rccursos or€d=
ment:rios pr6prios dos Poderes Executivo e Legislativo do Munici-'
pio de uba, MG.
Art. 69 -0 pagamento da publ icac;o de mat6rias de inte
resse publico, por iniciativ.a de quaisquer orgaos dos Poderes Ex=
cutivo e Legislativo do Municipio de uba,MG, sers feito pelo Po=
der solicitante, a preeo de Gusto, devendo tais Poderes estabele￾ccr, conjuntamente, mecanismos cont:beis que tornem possivel o
acerto de contas.
Art. 79 -A publ ica¢;o de mat6rias de interesse de ter￾ceiros scr6 cobrada dos interessados a preeos dc mercado, de con￾formidade com tabela, reajust:vel periodicamente, a ser elaborada
pelo Poder Executivo, tendo como parsmetro in:ximo a tabela do ''Mi
-
nas Gerais", orgao of icial do Estado.
Art. 89 -0 jornal criado por esta Lei poder: ser dis￾tribuido 9ra.tuitamente ou vendido ao publico, neste c.aso a preco
de mercado, observando-se, como limite in:ximo na fixacao desse '
preeo, o praticado pela lmprensa Of icial de Minas Gerais para o
orgao of icial do Estado.
Paragrafo tinic® -Para a venda do jornal ao publ ico, se
for o caso, poders o Executivo Municipal:
a) pagar comiss6es aos jornaleiros;
b) adotar o sistema de assinaturas, da forma c.omo o faz
a lmprensa Of icial do Estado.
Art. 99 -0 produto da venda avulsa do jornal e o do p±
9amento de assinaturas, se houver, e de quaisquer publicaeoes, '
cons.tituir; receita do Municipio.
Art.10 -Fica o Exec,utivo Municipal autorizado, se en￾tender c.,onveniente, a c,ontratar a compgsicao e a impress:o do jo[
nal criado por esta Lei com empresa 9raf ica para tanto aparelhada,
mediante licitaeao.
Art. 11 - Para fazer face ;s despesas com a execucao da
prescnte Lei, fica o Executivo Municipal a abrir cr6dito especial
ao Orcamento vigente, at6 o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco mi￾Ih6es de cruzeiros) obedecendo, para tanto, ;s normas do art. 43,
"caput" e § 1Q,I,11 e Ill, da Lei n9 4.320, dc 17 de marco de
1964 .
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f I . 03
Art.12 -Nos Orcamentos futuros, a partir do que vigo￾rars cm 1992, dover:o scr previstas dotae;es cspccf f icas para '
atender as despesas com a publicacao do jornal criado por csta '
Lei.
Airt.13 -0 Executivo regulamentar6 esta Lei, por Decre
to, no prazo de 30 ( trinta ) dias, contados de sua vig6ncia.
Art.14 -Revogam-se as disposie5es em contr5rio.
Art.15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾Caeao.
ub:, MG, 08 dc outubro de 1991.
--- cth
cisco De
refe i to Mun i c i pa I