materia nº 79/1991

--TE-i=- Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
DtiNESARERA IN92 ®46/91, dle 08.1®.91
ExmQ Sr.
Veneador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da C;mara Municipal de ubs
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Comissao de Legislacao, Ju
Em-.---Q..a.--../.-...,.
Preside
e Redaeao Final
a)ereador Q1)ilian 8etnondes Cab[al
Prelldente da Camar.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a V.Ex9, para apreciaeao e votaeao da egregia
C:mara Municipal de uba, o ppoj.eto de lei anexo, que "autoriza o Po
der Executivo a abrir Cr6dito Especial ao Orcamento vigente, ate 5
I imite e para o f im que menciona".
Os recursos do Cr6dito Especial a que se refere esta mats￾r la serao
dantes de
tros Muni
I izados para subsidiar despesas com transporte de estu￾matriculados em cursos superiores de Faculdades de ou￾pios, na conformidade da Lei Municipal nQ 2.171, de 10 de
junho de 1991, modif icada pela Lei Municipal nQ 2.181, de 04 de se￾tembro de 1991.
Os recursos alocados pela referida Lei nQ 2.171/91 para a￾tender a despesa com o transporte dos estudantes se mostraram insuf i
cientes, tendo em vista a 9rande abrangencia dos dispositivos legais,
tornando-se, hoJe, necess:ria a destina?ao de novos recursos para a￾tender a demanda.
Assim, apresentamos ao Legislativo o presente Projeto
Lei, sol icitando a V.Exa que conceda regime de urgencia em sua
tagao, com fundamento no art. 83, da Lei Orgsnica do Municfpio
uba,
Atenc i osamente,
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Prefeito Municipal
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ubs,MG, 08 de outubro de 1991 da Camara
EEit--
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JETO DE LEI INQ07?W91, de 08.1®.9n
(Ref. =Memsagem m9 ®46/91, de ®8.1®.91»
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito
Especial ao Oreamento vigente, ate o I imi￾te e para o f im que menciona.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
~
a
Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6di￾to Especial ao Oreamento vigente, at6 o limite de Cr$5.000.000,00 '
(cinco milh6es de cruzeiros).
Art. 2Q -0 Cr6dito Especial a que se refere o artigo 1Q se
destina a subsidiar despesas de transporte de estudantes deste Muni￾cipio,matriculados em cursos superiores de Faculdades de outros Muni
cfpios, na forms discriminada pela Lei Municipal nQ 2.171, de 10 d=
junho de 1991, modif icada pela Lei Municipal nQ 2.181, de 04 de se-'
tembro de 1991.
Art. 39 -Os recursos para abertura do Cr6dito Especial de
que trata esta Lei s:o os previstos pelo art. 43, § 1Q, inciso Ill,
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964 e/ou da Reserva de
Contingencia prey(iista no Oreamento vigente.
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica-'
eaao,
ub:,MG, 08 de outubro de 1991.
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to Municipal