| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1991 |
| Date | 1991-10-14 |
| Ementa | Regulamenta o art. 117, das Disposições Gerais, do Capítulo I, do Título II, da Lei Orgânica do Município de Ubá. |
| native_id | 9214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'----iA
Comiss5o de Le{jisl.qua(j, I
Fin...-A..-...-.-I-`
Vereado.
®`
*
cAMAREtTAyouD¥lM%`A:€ELRArgEUBLgr%¥2?rty¢£'z#
.Mad/wtw`OMj,`at.
j9a e ftedacao Final pRo]ETo DE LEI NQ 081/91
Predidente da Camara grEt]'dt.ann.^€_e'fgndescabtai rf)afAa.,_ _, _
Regulamenta o art. 117, das Disposicoes Ger`ais,
do Capitulo I, do Titulo 11, da Lei Organica
do Municipio de Ub£.
Art. 19 - Fica assegur.ado ao servidor publico estavel, ocupante
de cargo ou funeao pdblica, o direito a continuidade de per`cepcao da remuneracao do cargo de pr`ovimento em comissao em que houver sido apostilado ou
aposentado, ainda que decor`rente o r`eferido car`go de tr`ansformaeao ou r.eclassificacao poster`ior.
Art. 29 -Revogam-se as disposieoes em contrar`io.
-
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor` na data de sua publicacao,
retr`oagidos os seus efeitos a 23 de marco de 1990, data em que se deu a
pr`omulgacao da Lei Or`ganica do Municipio de Ub£.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 14 de outubl`o de 1991.
VEREADOR 97¢#E*
-`-.,.-:.