materia nº 83/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mENSAGEN mu9! ®47/91, dle 16.1®.91.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presi demte=
u
A
Comissao dc Lcgisl3!&o,
CORRESPONDENCIA
e nedacao Final o4`.
I;in.--3-.,----..-..,.--.,-.`.
Presiden
a)eteodot Quilion 8etnandes Cabtal
Preridente da Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e vota?ao da
egregia C:mara Municipal de uba, o Projeto de Lei, anexo, que "dlis￾RDge s®bre a entrega de recurs®s c®rr®spomdent®s =s dl®tagoes ®b-ganeE
tarias e a crsd@tos adicionais a O=mara RAunicipal".
0 assunto de que trata o presente Projeto de Lei ja foi con￾templado com disposieoes na Lei Organica do Municipio de uba, mais
precisamente em seus artigos 95, XV e 162, Par:9rafo Clnico. Entre￾tanto, com a Lei que estamos propondo, ser:o f ixadas normas mais
detalhadas para amparar, a nfvel municipal, as relacoes f inanceiras
entre Executivo e Legislativo.
A propria redaeao do Projeto de Lei deixa transparecer,de for
rna clara, o objetivo da propositura, que, esperamos, venha recebeF
a aprovaeao dos Senhores Vereadores.
Pelo exposto, sol icitamos a V.Ex§ que conceda ; mat6ria trami
tag:o em regime de urg:ncia, nos termos do art. 83, da Lei Org;nic=
do Municipio de ubs.
Atenc i osamente,
ub:,MG,16 de outubro de 1991.
D=ffiff
Mun i c i pa I
fr . --I
i
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE hEl "9 Of3/?/ , de 16.10.91.
(Ref.= RAensagem n9 047/91, de 16.1®.9n».
Disp6e sobre a emtrega dle recoursos comrespomdlemtes
;s do4aeoes oream)ent=rias e a cr6diit®s adficiomafis'
a C=nara Municipal.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 -Os recursos correspondentes as dotaeoes oreament:
rias e osoriundos de cr6ditos adicionais ser:o entregues a Camara MI
n i c i pa I :
I -at6 o dia 20(vinte) de cada mss, os destinados as
despesas de custeio;
11 -em cotas, de acordo com o cronograma apresentado'
pela Camara Municipal, os destinados ;s despesas de capital.
Art. 2Q -0 Presidente da C;mara Municipal encaminhars, at6
o dia 10 (dez) de cada m€s, ; Secretaria Municipal de Fazenda da Pre
feitura Municipal, o pedido do montante a ser I iberado, referente a;
despesas de custeio.
Art. 3@ -Os recursos f inanceiros de que trata esta Lei se￾r:o depositados, pela Secretaria Municipal de Fazenda, em conta espe
cif ica, mantida pela C;mara Municipal em estabelecimento banc:rio T
oficial local.
Art. 49 -A Csmara Municipal remeter; ; Secretaria Munici-'
pal de Fazenda, ate o dia 15 (quinze) de cada mss, as demonstra€6es'
oreament:rias e f inanceiras do m6s anterior, para f ins de integra€ao
ao balan€o 9eral do Municipio.
Art. 5@ -Revogam-se as disposic6es em contr;rio.
Art. 6@ -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:, MG,16 de outubro de 1991.
ncisco De F
to Municipal