materia nº 85/1991

ExmQ Sr.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
mENSACERA NIq2 ®48#91, dle 24.1®.91.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral a)crcador
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs iL
NESTA
Semhor Presridente:
Apraz-nos encaminhar a
EEi
CORRESPONDENCIA
Recebida em
J|/Jfu/JEL
tit:tl 8 ,,t,a`,i,,i" ,I ,,,..
'a„
d#e::E3#die6 Cab¢al
PreliderLte da Camara
Conlissrto till i-.u`dlll:{1lrlfjo, i:I
Ern__--±9.--.--/.--
•.-; `,`,,,t: i8:I.i,`'. : )
nEu
.I ('.._,-i '..,
Preridente da Caznara
Ex§, para apreciaeao e votaeao
da egregia C3mara Municipal de uba, o anexo Proj.eto de Lei que "disp6e sobre ratificaeao do Conv6nio celebrado entre a Secrete-'
ria de Estado da Sat]de de tlinas Gerais e o RAunicipio de ub@, dlaife@
do de 14.10.91, "ad referendlum" da C=rmana RAumicipan de ub=, obJie=
tivandlo a Descentrall izaeao Executive dle Seb-vfie®s de Saride do Esta
dlo de neinas Cerais-, em observ;ncia ;s disposie6es do art.56, in=
ciso XXI/ da Lei Organica do Municipio de ub:.
A celebraeao do supracitado Conv6nio era imprescindivel
para a continuidade do processo de municipalizaeao da sat]de,'
ora em curso em nosso Municipio, com o intuito primordial de me￾lhorar a qual idade dos servicos que s:o prestados a comunidade.
Pelo exposto, solicitamos a V.Exa que conceda ao presen
te Projeto de Lei a tramitacao em regime de urgencia, nos termo=
do art. 83, da Lei Org;nica do Municipio.
Atenc i osamente ,
fig:=3~:nF?:gf
ub:, MG, 24 de outubro de 1991.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preieito
PR®JIET® DE LEI mug ¢gJ/9/ , de 24.10.91.
(Ref.= Mensage-n9 048/91, de 24.10.91).
Dispoe sobre ratif ica€ao do Conv6nio ce
lebrado entre a Secretaria de Estado d:
Satide de Minas Gerais e o Municipio de
ubs, datado de 14.10.91, "ad referendum"
da Csmara Municipal de uba, objetivando
a Descentraliza€ao Executiva de Servi-'
cos de Sadde do Estado de Minas Gerais.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u`
Art.19 -Fica ratif icado o Conv6nio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Satlde de Minas Gerais e o Municipio de
ub6, datado de 14.10.91, "ad referendum" da Csmara Municipal de
uba, objetivando a Descentral izaeao Executiva de Servicos de Sat:de
do Estado de Minas Gerais.
Art. 29 -0 Conv6nio mencionado no artigo anterior, com
todas as suas CISusulas e condieoes, passa a fazer parte integran￾te desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica
c:o, retroagidos os seus efeitos a 14 de outubro de 1991.
ub:, MG, 24 de outubro de 1991.
C--c+ dr
cisc® De F
refeito Municipal
ESTADQ DE MINAS GERf'`IS
C^DINETE DO SECRET^RIO BE ESTADO DA S^ODE
CONvi±NIO QUE ENTR.E SI CELEBRAM A SECRETARIA DE
ESTADO I)A SAODE., 6RGfio GESTOR DO SISTEMA UNICO
DE sA¢DE E 0 riurvlcf plo uBfi. -x-x.-.. k-*.-x-x-x-x-x.-
-x-x-x-x-x-x-OBJHTIVANDO A I)ESciNTRAI.IZAcfio
EXECUTIVA DE SERVICOS DE SAODE DO'ESTj`DO DE MI￾NAS `GERAIS.
A SECRETARIA DE ESTADO DA SA¢DE, 6rggo Gestor
do Sistema Onico de Sa6de, doravante denominada SECRETARIA,neste ato
representado pelo Secrat=rio de Estado da Satide, Doutor JOSE SARAIVA
FELIPE, no uso Gas atfibuie6es que lhe s5o conferidas, e a PREFEITu￾RA MUNICIPAL. DE UBfi -x-x-x-x-x-xLx-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x,
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor FRANCISCo
DE FILIPPO -x-x-x-x-x-xLx-x-x-x-.x-x=x-x-devid.ament6 autorizado pela
Lei n9 '.||`.q\`S Q€ Qtl/ +`L/a:i::e>. doravante denominada simplesmente
MUNIcfpIO e pelo titular da Secretaria Municipal de.Satide, D.outor
§ebast.i~aD J]s6 BarTetD, , resolvem celebrar o
presente CONV£NIO, com base no Titulo VIII, da Ordein Social, Capitu￾1o 11, da Seguridade Social, Seeao 11, da Satide e no Titulo Ill, da __
Organiza¢5o do Estado, Capitulo IV, dos municipios, Artigo 30,incis6
VII da ConstituiGao Federal, nas leis n9 8.080, de 19 de setembro de
1990 e n9 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e, no Titulo IV-da Socie￾dade, Capitulo I, da Ordem Social, SeG5o I, da Satide, da Constitui￾c=o do Estado de Minas Gerais e, pelas demais normas que regem a
u adm±'nistrac:ao ptiblica estadual, mos termos e condic6es estabelecidas
nas seguintes cl5usulas:
CLfiusuLA PRIMEIRA - DO OBJETO
.,
`bste CONV£NIO ten por objeto estabelecer as ba￾ses para descentralizac5o das ac6es de servicos de sadde no Estado
de Minas Gerais que atuam preponderante e exclusivamente na area do
MUNIcfpIO, cuja complexidade 6 .importante para garantir a resolutivi
.
dade do sistema local com vistas a consolidaeao do Sistema.Onico de • i - . .
Satide nu ambito estadual e municipal:`
•- CI.fiusuLZ} §EGUNDA - D^S OBRIGAC6ES DOS CONVENEE
IO/MO
•TES
• A-S5o 0brigac6es comuns:
EI
zfszg
u
I:s.r^i]o DE MINt\S GER^[s
c^e"ETE oo SECRETAnio oE ESTaeo t>^ sAooE
I- garantir a populacao do MUNICIPIO, o direito • -. ` .- -
igucii a sa6de, com padr6es adequados de qualidade e efici6nc.ia dos seE
vicos e f:Gil ace.sso aos mesmos, resguardada as diferentes necessida
dos de sadde; ,
11- garantir a implantac5o de urn novo modelo as￾sistencial, atrav6s da implementacao dos distiitos sanit:rios, com a￾c6es.e servicos de Sadde integrados e hierarquizados, organizados por
base territorial e que supere a a.icotomia entre.ac6es indivi'duais
e coletivas; .
Ill-garantir insumos, principalmente imunobiol£
gicos e lnedicamentos b5sicos em toda a rede pdblica de servicos cedi
da;
IV- definir as instancias 6 mecanismos de contrg
le, avaliacao e de fiscaliz`acao das ac6es e servigos de satide.
8- Sao obrigac6es da Secretaria:
I- transferir ao MUNIcf PIO o gerenc.iamento t6cni
co e administrativo de servi€os de satide integrantes da rede assisteE
•cial localizadas no MUNIC±PIO, conforme Anexo I deste CONV£NIO;
®
11- ceder o uso de bens novel;s e im6veis sob gef
t5o da SECRETARIA, na forma da legislagao vigente, .acompanhado dos res
pectiv-os invent5rios conforme Anexo 11.deste CONV£NIO e mediante cele￾u bracao'de termo pr6prio;
Ill- colocar a disposicao do MUNIcfplo, os fun￾cion5rios e servidores em exercicio nas unidades de servicos de sadde
cedidas, ben como outros, conforme disponibilidade da SECRETARIA, ne￾cess5rios a execu€ao dos .servicos conforme Anexo Ill deste CONVSNIO;
IV- assegurar o repasse de recursos f inanceiros
de acordo com cronograma e programaca.o aprovados e em observancia as
normas vigentes e a disponibilidade de recursos;
V- criar condic6es t6cnicas e administfativas pa
ra que o municfpio assuma a gest5o dos Fontratos e convanios firmados
com a red6 privada, para a prestacao, em carater complementar, de as￾sistancia medico-hospitalar, amt>ulatorial e de servicos auxiliares de
diagn6stico e terapia;
• VI-garantir+ imunobiol6gicos e inedicamentos
'O'MC
+z_ d /
(
I.:S.l`i\D().I)I: MIX..\.i GL:l`.`.IS
c^@ir.I[iE Do s[Cit.jT^!tio oC :ST^.Do I>A i^uDE
3
b:sicos transferidos polo NS/CEME na rede Priblic.a de servicos Ilo MU.NE
CIPIO., observando que:
-os imunobiol6gicos e medicamentos ba.sicos serao
dist.ribuidos ao MiJNIC±PI.O atrav6s de crit6rios. clcordados entre SECRE￾TARIA e NUNIC±PIO;.
VII- garantir, q.uando for o caso, a manuteri€ao
.\ dos contratos vlgentes relativos ao`aluguel dos im6veis cedidos, ate
o Jencimento dos contratos.
VIII- garantir assessoria t6cnica e administrati
va ao MUNIC±PI0 nas atividades referentes a organizacao do Sistema ME
nicipal de Sa`dde, proporcionando:
a) assessoria na.s atividad.es referentes aos .sis
. . temas de administIgc5o fi`nanceira, de pessoal, de material e demais
•servieos administrativos;
b) ,apoio t€cnico e meios de capacitaG:o de recur
sos.humanos a nivel profissional t6cnico .e auxiliar, atrav6s de CUE
sos, estagios e treinamento em servico, seminarios e reuni6es de pes- _
• soa I ;
' c) apoio t6cnico na organizac5o das ac6es de sa±
de, incluindo as aG6es de vigilsncia sanit:ria, vigil§ncia epidemiol±
gica, saneamento do meio, controle de endelTlias, alimentat`5o e nutri￾c5o.e sadde do trat)alhador, que.vierem a ser desenvolvidas pelo MUNI￾u clplo;
a) criacao de normas que permitam o controle e
avaliacao das ac6es e servicos de saride, objetivando aferir o desemp£.
nho assistencial em termo de quantidade, qualidade e resolutividade;
e) integraGao ao Sisteria Estadual de Informac6es
em Sadde;
f) execucao supletiva nas ac5es ; serviGos a.e
satide que n5o possam ser assumidas pelo MUNIC±PIO.
'O/mo
C- S5o ..obrigacaes do Municipio:
I- administ.rar e exercer o controle operacional
das Unidades de Sa6de objeto deste CONV£NIO,provendo-as de material
de consumo e comprometendo-se a integrs-lass rede Municipal de. Satide;
ERE
<,
•:ii.::.';.;i,ti:\
¥+.-.i+-. i
I:Sl`^T)O I)F. MTNi\S GFR^ts
G^t}lli.EYE I)a St:CR[T^:{IO DE [STADO 0^ SAUCE
4
11- adi`iini.strai- a distribuiGao dos imunobiol6gi￾cos e lnedicamentos b:sicos transferidos.pela SECRETARIA a.rede priblica
de. sefvicos.existente no MUNIcfpIO;
Ill- proporcionar a populac5o, gi-atu.itament.e, a£
sist6ncia m€dico-s--anita'ria, prevenc5o de doenGas, atividades de sanea￾mento do Tneio e demais atividades compreendidas no ambito de uma unidj±
de de satide;
IV-planejar, organizar, controlcir e avalicr as
ac6es e os se.rvicc;.s de sajde e gerir e ex6cutar os serviGos ptiblicos
de .satide a.nivel do Nunic±pio, obedecendo ao disposto no artigo 7e da
Lei n9 8.080 de 19 de setembro de.1990;
V- apresentar a SECRETAr`IA, ap6s aprova€ao no
Consel]io Municipal de Saride, a Programacao e OrGamentacao do SUS/Muni￾cipal, em data pr6-estabelecida, para compatibilizaG5o com a Prograng
•cao Estadual;
__ Vlr``permitir ass representantes credenciados da
SECRETARIA, acesso ao pessoal e a documentacao t6cnica e administrati
va da rede tra.nsferida, quando -necess5rio;
VII- executar servicos de vigilancia epidemiol6-
gica, de vigilsncia sanitsria, de alimentacao e nutricao, de saneameji
to b5sico e de sa-ride do trabalhador, em consonancia com as normas t66-.
nicas. estabelecidas pela SECRETARIA;
VIII- participar de acordo c6m as normas t6cni
Gas estabelecidas pela SECRETARI.A, na execu€ao, controle e avalia¢ao
¢J das a'G6es referentes as condic6es e aos ambientes de trabalho; _
IX- integrar o Sistema Municipal ao Sistema Est±
dual de InformaG6es em Satide;
X-.garantir em cara'ter suplementar o suprimento
de medicamentos b:sicos que nao forem fornecidos pela SECRETARIA/ MS/
CEME;
XI- encamirihar mensalmente aos 6rgaos competeE
tes, a freqtiancia e demais ocorrancias referentes ao pessoal 1otado
nas Unidades mencionadas na ,cl5usula .segunda;
'
XII- zelar pela `guarda e conservacao dos bens m£
veis e im6veis onde funcionam as. Unidades de Satide cedidas, as quais
lhe cabe administrar, ben como proceder a reposicao dos equipamentos
'0/„0
7€fa
u
IO/MO
1.:S.l`^I)O I)I .`llI\'..\S GER.\ls
C^BINETE I)a SECR:TAl:lo OE [STAOO D^ S/`llDE
e materiais permanentes, reforma e ampliaGao de.instalacaes;
x|II- apr6sentar a SECRETARIA em data definida
por esta, devidamente.visado pelo Secret51-io Mvinicipal de Sau~de, ou
pessoa credenciada as informac6es estisticas estabelecidas pelas nor
mas t6cnicas da mesma; .
XIV- desenvolver mecanismos que possibilitem ao
MUNIcf plo equiparar os sal5rios dos funcion5rios do Estado cedidos aos
sal5rios dos.servidores do MUNIcfpIO, utilizar.do recu.rsos do SUS.
`+
CLfiusuLA T13RCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
os recursos financeiros necess:rios a execucao
deste CONV£NIO,. serao garantidos mediante a revisao, realizada pela SE
CRETARIA a p.artir da assinatura d.este CONV£NIO, do Piano Operativo do
Municipio, considerada a sua capacidade potencial de produGao de servi
cos nas. Unidades Pr6prias Municipais acrescida da capacidade potencial
dos serviGos ora ti`ansfer`idos a sua ge5';tao.
PARfiGRAF`O PRIMEIR..0
'
A remunerag5o dos servicos produzidos serf efe￾tuada de acordo com as Tabelas de Valores e Normas Especif icas f ixadas
pelo INAMPS e pela SNAS/MS.
PARfiGRAFO SEGUNDO
0 piano Operativo do MUNIC±PIO ser: revisto pela
SECRETARIA, com ampliacao da capacidade potencial ate o limite. das ne- '
cessidades pro9ramadas; quando da expans5o da of.erta de servicos pelo .
MUNIcfpIO, mediante solicitac5o do Gestor Municipal, aprovada no Consf
lho Municipal de Saride.
PARAGRA.F0 TERCEIRO
Os recursos f inanceiros correrao a conta da dota
c5o.orcament5ria 132i.1375.4282.219.322?-33 fonte INAMPS, de acordo
com disponibilidade do orcamento.
'
Ei¥++
*
PST.\DO ))I I\l].\...\s G].:r` ..., ]s
C^BIN[TE DO St.Cl:ETAf`IO D[ EST^OO t)^ S.`uD[
CI.fiusuLA. QUJ\RTA -DO PESSOJIL
6
Os servidores colocados a disposicao do MUNICIPIO
ficarao submetidos a gerencia da entidade gestora..
PARAGR^FO PRIMEIRO
A relac5o a; pessoal (Anexo 11.I) colocado a disp2
sic5o do MUNIC±PIO sera objeto de negociacao entre as partes conveneli
tes.
PARAGRAF0 SEGUNDO
Asseguram-se aos servidores colocados a disposi￾eao todos os. `direitos e vantagens previstos a legislaGao pertinente e,
em especial, o direito de ingresso em concursos de acesso e promocao na
carreiia, desde que nao haja vedacao legal.
_ - -`` ,.,
PARfiGRAFO TERCEi.RO
i
A SECRETARIA .naQ. se responsabiliza por ,contrata-
•-'~
cao, encargos trabalhistas e indenizacoes decorrentes de contrata€ao de
pessoal pelo MUNICIPIO, para as unidades de satide transferidas.
PARfiGRAF0 QUARTO'
::.,. -..`
A SECRETARIA n5o sera responsa'vel a qua'iquer titj±
u . I.C qve Seja, Por -quaisquer danos ou indenizaq6es a terceiros, em decg± • r.6ncia de atos do MUNICIPIO,. de seus prepostos ou contratantes. -
CI.fiusuLA QUIN" T DAS .CONSTRUC@ES E BENFEITORIAS
0 MUNIcf PIO somente poder5 fazer construc6es ou
benfeitorias mos im6veis .onde funcionam as Unidades de Satide supra:in.en￾cionados. de acordo com o Plano de Acao`. aprovado pela SECRETARIA, ap6s
audi6ncia das autoridades competentes e a expressa autorizacao do setor
de patrim6nio do Estad.o.
PARfiGRAFO tiNICO
As benfeitorias, que porventura vierem a ser
lo/AIO
7gr:gen
7
I:sT^no I)F. MINt\S GF.!`^is
®ABINETE DO S[CRETAl{lo OE ESTA`)O I)A S^UDE
realizadas pelo NUNIcf plo nas Unidades de Saride objeto do presente CoE
vfiNlo, pass.argo a integrar o patrim6nio daquela unidade, sem que assis￾ta ao MUNICIPI0 o direito a quaisquer indeniza€6es.
CLfiusuLA SEXTA - DA VIGfiNCIA, RESCIsfio E AI,TERA
cfio
` O presente coNvfiNIO vigorar5 pelo prazo' necessi.
rio. a.consolidacao do SUS em Minas 6erais, tendo como limite o prazo de
cinco anos, podendo ser rescindido pelo descumprimento das obrigae6es
pactuadas ou pela superveniancia de norma legal ou fato administrativo
que o tome formal ou materialmente inexequivel ou ainda, por.`ato unila
teral mediante aviso pr6vio da parte que dele se desinteressar, corn an￾teced6ncia minima de 120 dias.
PARfiGRAFO tiNI CO.
--
0 presente CONVENIO podera ser alterado a qua|
quer tempo .mediante concordancia` das partes e atrav6s de Termo A.ditivo.
'--I
=1
CLfiusuLA SETIMA i DA PUBLI€Acfio
A.SECRETARI`^ no prazo de 20 (vinte) dia,S,contados
da assinatura do presente CONVENIO, pr6videnciar: a sua publi`¢acao., em
u
'O/ro
extrato, no Minas Gerais.
CLfiusuLA OITAVA - DO FORO
Fica eleito Q Foro da .cidade de Belo `Horizonte pji
ra dirimir eventuais quest6es oriundas.da ex.ecucao deste CONV£NIO, ben
como os TERMOS ADITIVOS que, como decorrancia dele, vierem a ser firma￾dos, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja..
CI.fiusuI.A NONA - EXCLUsfio DE RESPONSABIf I,IDADE
'
A SEC.RETARIA nao se responsabilizar5. por indenizj±
c6es de qualquer natureza em decorrancia de atos ou fatos considerados.
_ __ _-_ _ . . . `. irregulares pelos orgaos responsavels pela fiscalizacao e controle da
8
u
EST^DO DE MINf\S GFR^IS
c^BIN[TE I)a SEcl{ETAr!lo oE EST^t)O DA SAODE
execuc5o orcciment5ria e financeira na operacionalizaeao deste conv6nio.
CLfiusuLA DECIMA - CASOS 0MISSOS
. os casos omissos serao resolvidos de comum acordo
entre as partes corivenentes.
E, por estarem assim acordados, depois de lido e
achado conforme, a. o presente CONV£NIO ass.inado, em cinco vias de igual
teor e forma,. pelos representantes das partes, dele se extraindo c6pias
para fins de publicacao e execucao.
Be±O Hor±zonce, Jq de rd`^irito d4 199i.
o de Estado da Satide de
u.C2?2C--i,
Prefeito
TESTEMUNHA S :
+ .~,fr~,Lc< c7G20
•Secret5rio Municipal de
de uBd
aride
PNRE18 10 8¢
A&38
SEC.qETARIA I)I ESTADO DA SAUDE .
£xtrato dos Convanios celebr.idos entr.e
a SES/SUS/MG e os t]unicipios de ll.IciNEA, JOA
OU" FELjcIO. MINI)URI. }loRAl}A NOVA I)E MINAS, M!
RIA± e UBA.
oB`JETOTi=centl`al izacao exccutiva Ce servicos
de sat!de do Estado de Mjnas Gerais.
RECURSOS FINANCEIROS: Serao garantidos mediante
o Plano Opel`ativo do llunicipio.
I]OTAcfro: 1321.i375.4282.2i9.3223.33_INAMps￾VIC£NCI^: Vigorari polo prazo necessirio a con￾solidacao do SUS eiTi Minas G|`rals, t.ndo como li
mite o I)razo de 5(clril`o) anos.
ASSINATURA: 14/10/91
SIcl]ATful0S: JOsi SARAIVA FELIPE
Seci`etirio de Estado da Sadde de
Minas Cerais
e Prefeitos, respect]vamente:
JOsi NICODE:mos DE 0LIVEIRA
JOsi COMES DE REZENDE
JOsi }IAURicI0
WAl.TER FRANCISC0 DE MOURA
CHRISTIANO AUGUSTO- BICALH0 CANEI)O
FRANCISCO DE FILIPPO
I
A-20.644 -T-119.591 -X
.i
`-J-` ... \
--, C2,__
Z