materia nº 87/1991

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a,
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mEmusA®EN IN9 ®50/91, dle ®4.11.91.
ch
dinissao de Eiluc€i¢ao,
COBRESPONDENCIA
R®ceblda em
fu413L
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Camara Municipal de ubs
NESTA
Senhor Presidemte=
Em_---U_t±
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Prr,gil
Veieadot Q[1ilion
e e Assi.`l+``,lit;i`f ` -r`T:
_-..,.-_a--A-.--.
6erriandes Cabtal
Pregidente da Camara
A
Comissao de I,egislacao, Ju
EmJIA-.-,-A￾Vereodot Ouilion
e ned8cao Fiml
6ecnandes Cobtal
PrerideDte a. Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para aprecia€ao e votacao
da egregia Csmara Municipal de uba, o anexo ProJeto de Lei que '
"autoriza o Municipio a celebrar Termo de Permiss:o de uso com a
Associaeao dos Moradores do Bairro Jardim ln6s Groppo, desta cida
de„.
A Associaeao c!os Moradores e Amigos do Bairro Jardim '
In6s Groppo est: pretendendo implantar uma horta comunit:ria em
seu bairro e,para tanto,pleiteia, junto a Administrac:o Municipal,
a permiss;o de uso de parte de uma area institucional constante '
da planta de loteamento daquele local.
0 terreno est: destinado a abrigar uma escola municipal,
cuja construeao clever; ser iniciada brevemente. Entretanto, somen
te parte do im6vel abrigar: a escola, sendo plenamente possfvel I
permiss;o de uso do restante a comunidade local.
Assim, por considerarmos I.usta a reivindicacao dos mora
dores, apresentamos o presente Proj.eto de Lei ao Legislativo, so=
Iicitando a V.Exa, na oportunidade, que lhe conceda tramitacao em
regime de urg6ncia, nos termos do art. 83, da Lei Organica do Mu￾nicipio de ubs.
CLJ? ac
Atenc i osamente,
•..,..,.-,.. `..:.:,.
ubs, MG, 04 de novembro de 1991.
a- +
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Pme®JIET0 DE LEW N9 081/91, de 04.11.91.
«Ref.: RAensagem m9 ®5®/91, de 04.11.91).
Autoriza o Municipio a celebrar
Termo de Permiss:o de uso com a
Associa€ao dos Moradores e Ami￾9os do Bairro Jardim ln6s Grop￾po, desta cidade.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1@ -Fica o Municrpio de ub6, MG autorizado a cele￾brar Termo de Permiss:o de uso com a Associacao dos Moradores e
Amigos do Bairro Jardim ln6s Groppo, desta cidade.
Art. 29 -0 objeto da Permiss:o de uso de que trata o
artigo anterior 6 uma :rea de 2.520 m2 (dois mil e quinhentos e
vinte metros quadrados), parte integrante de im6vel do Municfpio,'
Iocalizado no bairro Jardim ln€s Groppo, nesta cidade.
PaFTagrafo tinico -A :rea de que trata este artigo ser: '
uti I izada pela Associaeao dos Moradores do Bairro Jardim ln6s Grog
po para implantaeao de uma horta comunit:ria.
Art. 39 -A redac;o do Termo de Permiss:o de uso a ser
celebrado 6 a que acompanha esta Lei.
Art. 4@ -Revogam-se as disposi€6es em contr;rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica
ubs, MG, 04 de novembro de,1991.
=i=-
amcfisco De
to Municipal
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Prefeito
TEfano DE pERRAlssfio DE use
que, entre si, celebram o MUNIcipIO DE UBA e
a ASSOCIAcfio DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIR
R0 JARDIM INES GROPPO, desta cidade.
Aos dias do mss de do ano de mil novecentos e
noventa e , de urn lado do MUNIcrpIO DE UBA, neste ato represen￾tado por seu Prefeito Municipal, Prof. Francisco De Filippo, no uso
de suas atribuieoes constitucionai.s, devidamente autorizado pela
Lei Municipal ng , de . ._ , doravante denominado PER"ITEN
TE, e de outro lado, a ASSOCIAcfio DOS MORADORES E AMIGOS D0 BAIRR6
lNES GROPPO, desta cidade, inscrita no CGCsobon9 26119996./0001-36,
neste ato representada por seu Presidente, Sr. Geraldo de Assis Fer
nandes Moraes, brasileiro, .casado, industrial, residente e domici-T
liado nesta cidade, inscrito no CPF sob o nQ 379.535.406-49,doravan
te denominada PE"ISsloNfiRflA, celebram o presente Termo de Permis-T
s5o de uso, de conformidade com a legislaeao em vigor e mediante as
seguintes Cl:usulas e condieoes:
CLfiustJLA PR IRAE«RA:
0 0bjeto da presente Permiss:o de uso 6 uma :rea de 2.520m2
(dois mil e quinhentos e vinte metros quadrados), parte integrante'
de im6vel de propriedade do PERMITENTE, no Bairro Jardim ln6s Grop￾po, nesta cidade, que sera utilizada pela PERMISsloNARIA para im￾plantaeao de uma horta comunit:ria.
CLfiusuLA SECulRADA :
A :rea de que trata a CI:usula Primeira s6 poder: ser uti￾lizada pela PERMISSI0NARIA, vedada a sua locaeao ou sublocaeao.
CLfiusuLA TERCEIRA:
A presente Permiss:o de uso vigorar: por prazo indetermina
do, a partir desta data, podendo, entretanto, ser revogada ou modi=
ficada, unilateralmente, pelo PERMITENTE.
cLAusuLA ounARTA:
A presente Permiss:o de uso 6 a tftulo 9ratuito.
cLfiusuLA QuimuTA=
Durante a vigencia deste Termo, obriga-se a PERMISsloNARIA
a:
I -Zelarpelopatrim6nio publico cujo,uso lhe 6 permitido;
11 -Cumprir as leis, regulamentos, instrueoes e ordens de
servico do PERMITENTE e responder por quaisquer atos que impl iquem'
em inobserv:ncia dos referidos dispositivos;
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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I I I -N5o real izar obras e/ou servieos no im6vel objeto des￾ta Permiss;o de uso sem o pr6vio conhecimento e autorizae:o do PER-
#LEE9EEA SEXTA:
As obras e/ou servieos real izados no im6vel, nos termos do
item Ill, da CI:usula anterior, independentemente de seu executor,'
passar:o a integrar o patrim6nio publ ico e, em decorr6ncia, n:o ca￾ber: ao PERMITENTE o pagamento de indenizaeao, a qualquer titulo, a
PERM I SS I 0NAR I A .
cLfiusuLA sETnRAA:
A extineao das atividades da PEF"ISsloNARIA ou a sua com
provada paral isa¢;opor urn per;odo de 03 (tr6s) meses consecutivos,T
acarretars a revogaeao autom:tica desta Permiss;o de uso,sem qual￾quer interpelacao judicial ou extrajudicial.
CLAuSuLA 0ITAVA:
As partes elegem o foro da Comarca de uba,MG, preterido '
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qual￾quer quest:o decorrente da presente Permissao de uso.
E,assim, por estarem justos e acordes, f irmam este instru
mento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para urn dnico e mesm;
efeito, na presenea das testemunhas abaixo nominadas, que tamb6m o
ass I nan .
uba' MG'
a p/pEnamaiTEINTE
Municipio de uba,MG
Francisco De Fi I ippo
Prefeito Municipal
TESTENu"HA =
1.
p/PERHISsloNARIA
Associaeao dos Moradores e Amigos
do Bairro Jardim ln6s Groppo
Geraldo de Assis Fernandes Moraes
Pres i dente
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