materia nº 92/1991

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ExmQ Sr.
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
CORRESPONDENC\H
Receb\da em
14±--,2L
MENSAGEM N9 054/91, de 13.11-91
A
Comissao de Letjii!.-.ui
Em.-....-,-S...-..-,.`
Vereador Wi I I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senh®r Presadente=
Pleside
nye€eado€
i,;,` a fleda¢ao Fiml
/91
8etrlandes Cob[ol
Pre8ideate da Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para tramitae:o e vota -
eao da egregia Csmara Municipal de ub:, o Projeto de Lei anexo, que
.J ,::::::;aa:6P:dFTm:::c~:t:::aaoa:Tirq::6::::,::::,:,a, ao or€amento ,
Desde o inicio deste ano a COMDEC-Coordenadoria Munici￾pal de Defesa Civi I, em conjunto com as Secretarias Municipais de '
Satide e Promocao Social e de Obras e Servi€os urbanos, vein atuando'
junto a im6veis que inspiram algum perigo de acidente, notadamente'
no perfodo de chuvas.
Muitas pessoas - perante seus im6veis danif icados '
ou com risco de algum desabamento - tsm recorrido ; Prefeitura '
em busca de ajuda, e esta, na medida do possfve!,ten procurado a￾tender da melhor forma possfvel oscasos mais urgentes.
Assim, como dependemos de recursos orcamentsrios espe￾cfficos, apresentamos o presente Projeto de Lei ao Legislativo, p±
ra viabilizar a continuidade das atividades da Defesa Civil nos '
proximos meses.
Sol icitamos a V.Ex§ que conceda : presente mat6ria a '
a :?:T;t::::b:: ur9Sncia Prevista no artf 83 da Lei Orgsnica do Muni
Atenc i osamente ,
E ..--- `-i i- ..±J.
ub:, MG,13 de novembro de 1991.
u
Estado de Minas Gerais
PREFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
Oabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Ng!Og£/,/ , de 13.11.91.
(Ref.: Mensagel IN9 054/91, de 13.11.91).
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial
ao Oreamento vigente, ate o I imite e para o f im que
menc I ona .
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1@ -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6
dito Especial ao Oreamento vigente at6 o I imite de Cr$30.000.000,00 7
(trinta mi lh6es de cruzeiros), para a atividade 15814862 -Manutenc:o
das A€6es de Car:ter Social Geral, da Divis:o de Promocao Social, da
Secretaria Municipal de Sat:de e Promo€ao Social .
Art. 2Q -0 Cr6dito Especial a que se refere o artigo '
1Q se destina a cobrir despesas com reparo ou a reconstru€ao de im6-
veis de propriedade de particulares, em estado precsrio e necessitan
do de urn atendimento preventivo, para evitar acidentes em perfodo d=
chuvas .
Par:grafo tinico -0 levantamento dos custos dos repa -
ros ou das reconstru€oes sera feito, conjuntamente, pela Secretaria'
Municipal de Sadde e Promocao Social , Secretaria Municipal de Obras
e Servicos urbanos e COMDEC -Coordenadoria Municipal de Defesa Ci￾vil.
Art. 3Q -Para que possa abrir o Cr6dito Especial de '
que trata esta lei, o Executivo utilizar-se-: dos recursos de que '
u :;a:: :a:::,:: i;;4 :;o: ::,R::e:::|d!3:o::il::n:::e::i.::z:i:2::,::
art. 2Q da Lei Municipal nQ 2.124, de 12 de dezembro de 1990.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cacao, revogadas as disposicoes em contr:rio.
ub:, MG,13 de novembro de 1991.
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o Municipal