materia nº 93/1991

1
tL , I- I_ =
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
CORBESPONL)ENt;\b
Receb\da ©m
ft-,44...,41.-
maENISAGEma mug 055, dle 13.11.91.
A
Comissao de I,egislaGao, j
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Camara Municipal de ub:
NESTA
SemIAor Presidente:
u
u
Em.....I.8.......-./..-.I
Preside
Veteadot
a R8dacao Final
8etriandes CabDal
Pre.idente da Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para apreciacao e votaeao '
da egregia Camara Municipal de ub:, o Projeto de Lei anexo, que ''ra
tif ica o Conv6nio nQ 07/91, de 07.11.91, celebrado entre o Municf-T
pio de ub: e o Centro de Aprendizagem Comunit:ria Antonina Goneal-'
ves Coelho, do Distrito de Diamante, deste Municipio", nos termos
do inciso Xxl, do art. 56, da Lei Organica do Municipio de ub:.
0 obJetivo das partes 6 a cooperaeao mdtua para o forneci
mento de transporte gratuito a pessoas do Distrito de Diamante, ex=
clusivamente em casos de enfermidades. As obrigacoes de cada uma '
das convenentes constam do Conv6nio que a esta tamb6m 6 anexado, pa
ra conhecimento dos Senhores Vereadores.
Tal providsncia, hs muito reivindicada pela comunidade de
Diamante, visa atender principalmente a parcela mais carente da po￾pulaeao daquele Distrito e, esperamos, merecer: a aprovaeao do Le-'
9islativo ubaense.
Solicitamos, na oportunidade, que esta mat6ria tramite '
com a urg6ncia permitida pelo artigo 83 da Lei Org;nica do nosso Mu
nicipio.
Atenc i osamente ,
cisc® Dei.+_L`'rsofe3
Mun i c i pa I
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
HDRojEro DE ELEl muQ093/?/ , dle 13.11.91.
(REF.: MEINSAGEma IN9 055/91, de 13.11.91.
Ratif ica a Conv6nio nQ 07/91, de 07.11.91,
celebrado entre o Municipio de ub: e o Cen
tro de Aprendizagem Comunit:ria Antonina T
Goncalves Coelho, do Distrito de Diamante,
deste Municipio.
0 Povo do Municipio de ub: por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Airt.1@ -Fica ratif icado o Conv6nio nQ 07/91, de '
07.11.91, celebrado entre o Municfpio de ubs e o Centro de Aprendi￾zagem Comunit:ria Antonina Gonealves Coelho, do Distrito de Diaman￾te, deste Municipio, com o objetivo de fornecer transporte 9ratuito
a pessoas do Distrito de Diamante, exclusivamente em casos de enfer
in i dades .
Art. 29 -0 Conv6nio de que trata o artigo anterior passa
a fazer parte integrante desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 3@ -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Am.t. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica-
€ao.
ub;, MG,13 de novembro de 1991,
gig::i#pr
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u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Preleito
CONvfiNIO N9 07/91, de 07.11.91.
que, entre si, celebram o MUNIcfpI0 DE UBA
e o CENTRO DE APRENDIZAGEM COMUNITARIA AN
TONINA C9EIIIO, do Distl`ito de Diamante,de5
te Municipio.
®
Os abaixo-assinados, de urn lado, MUNIC±PIO DE UBA,
r`epr.esentado por` seu Prefeito Municipal Prof . Francisco De
Filippo,,r`espaldadg no inciso XXI, do ar`t. 95, da Lei Or.ganica
do Municipio de Uba, dor`avante denominado simplesmen,te MUNICIPIO,
e de outro lado, o CENTR0 DE APRENDIZAGEM COMUNITARIA ANT9NINA
Goryc;ALVES COELHO, sociedade civil com per`sonalidade jur`idica
propr`ia, inscr`ita no CGC sob o n9 20353982/0001-65, com sede
no Distf`ito de Diamante, deste Municipio, neste ato representada
por` seu Presidente Sebastiao Evangelista Gdmes, brasileir.o,
casado, inscr`i}o no CPF sob o n9102.781.33649 ,^dor`avante denominago
CFNTRO COMUNITARIO, celebram o pr`esente Convenio de Cooperacao
Mutua, de confor`midade com as Clausulas e condicoes expr`essamente
aceitas entl`e si e a seguir` expostas:
CLAUSUI.A PRIMEIRA: Do Objeto
o obje,to do pr`esente convsnig 6 a cooperacao mdtua
entr`e o MUNICIPIO e o CENTR0 COMUNITARI0 par`a o fornecimento
de tr`ansporte gratuito a pessoas do Distr`ito de Diamante,
exclusivamente em casos de enfer`midades.
CI+AUSUI.A SEGUNDA: Da Obl`igaeao do Municipio
Constitui Obrigaego do MUNIC±PIO o f.or`necimento, ao
CENTRO COMUNITARIO, do veiculo Chevr`olet Diplomata, cor` pr`etg,
placa ON-3081, chassi 9bG5VQ69EEBIO90004, ano de fabr`icacao
1984, a gasolina, papa atender` ao disposto na Cl;usula Pr`imeir`a
deste instr`umento.
CLAUSUIA TERCEIRA: Das Obrigacoes do Centro Comunitario
Constituem obr`igaeoes do CENTRO COMUNITARIO:
a) Contr`atar` e~manter, ,as suas expensas, motgrista
habilitado papa a condu§ao do veiculo discriminado na Clausula
Segunda;
b) Pr`ovidenc±ar`, is suas expensas, a, manutencao e
abastecimento do veiculo discr`iminado na Clausula Segunda,
enquanto vigor`ar` o presente instr`umento;
c) Nao utilizar o ,veiculo discr`iminado na Clausula
Segunda par`a atividade distinta daquela constante da Clausula
Pr`imeira deste instrumento;
d) Re,sponsabilizar`-se por` q¥aisquer danos que possarn
ocor`r`er` no veiculo discr`iminado na Clausula Segunda.
ClriusuIA QUARTA: Da Vig6ncia
o pr`esente Conv6nio vigorar`a a par`tir` desta data,
pr`azo indeter`minado, podendo, entr`etanto, ser r`evoga9o
modificado por` acordo entr`e as par`tes,atraves da for`malizacao
smente r`evogado, ilater`almente, pe-
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ter.mo
Munic
tivos, ou simple
®
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Gabinete do I'refeito
f 1 . 02
criusuIA QUINTA: Da Revogacao Automftica
0 nao cumprimento de qua±squer gas cliusulas deste
instrumento implicar.a na sua r`evogaeao automatica.
CLAUSULA SEXTA: Do Foro
Fica eleito o for.o da Comar`ca de Uba, MG, pr`eterido
qualquer o~utr`o, par`a dir`imir quest6es por`ventura resultantes
da aplicacao do pr`esente convenio.
E assim, por` estarem justas e acor`des, as partes fir`mam
o pr`esente instr`umento em duas vias de igual teor ,e forma,
na presen?a das testemunhas abaixo nominadas, que tambem o assi￾nan,
Uba, MG, 07 de novembl`O de 1991.
EEiiiHrdiiRE
Fr`ancisco De Filippo
Pr`efeito Municipal
4drk 4„fiz.`z; /~
p/oEHrmo counrmfirmo
Sebastiao Evangelista Comes
Presidente