materia nº 101/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
MENSAGEM N9 056/91, de 18.11.91.
A
Co[iiissao de Leoisla¢ao.
Exm9 Sr..
Ver`eador Wilian Fel`nandes Cabr`al
DD. Presidente da
Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
Senhol` Presidente :
Em.....at......,...
Ve€eado€
CORR{ {ipoNDFNCIA
Recfil\iciti pin
Do 1/ 91
fyRJ.,,..9{--''\iJrds
--------------- _
stica e nedacao Final
/----.1L-.
8te"'ialidL.s Cabtol
PreBideDte a. Carriara
Apr`az-*os encaminhar` a V.Ex3, papa apr`eciaeao e votacao
da egregia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo,
que " autoriza o^ Poder Executivo a contl`atar financiamento
com a Caixg Economica Fedel`al - CEF, a ofel`ec8r garantias ^,- e d; providancias col`I`elatas", destinad6 a exefucao de
e ser`vicos de dr`enagem pluvial, qe canalizacao de c
e de int;er`ceptor` de esgotamento sanitar`io, na sede do Munic
obras
rr`e8OS
plo.
0 assunto ja foi disc¥tido infor`malmente com essa Camar`a
Municipal^ e por`tanto nao ha necessidade de explanar`mos sobre
a impor`tancia das obras. Quanto ao financiamento, t;eremos o
cuidado de adequar` o pedido as disponibilidades pr`esentes e
futur`as da Pr`efeitura.
Assim, o valor definitivo e as pr`ioridades (se for` I
necessir`io selec±ona-las), ser`ao discutidos em conjunto pela Pr`e￾feitur`a e pela Camar`a.
Adver`timos que o P:ojeto de Lei estg calcado em modelo
for`necido pela Caixa Economic,a Federal. A unica alter`acao que
introduzimos foi a palavr`a "at;e", no art.19.
^
Invocamos, papa a tram^it;asao desta mat6r`ia, ,a ur`gencia
prevista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
At enc i o s ament e ,
--- ck￾cisco De F
to Municipal
`A
`j!mabfgSaLjut.a'.I+a.:3i'`,¢&Sri!f?if:ill
F,a=.1-.._ro_.`-.,.---I￾i...'rtirm*+'its(',`Out.ffi..
ueteadot Q[`ilinn 8erl'onde6 Cabtal
Pfegidente da Camar.
18 de novembro de 1991 • \f:`L
I:nmisi`a.0 il`:i i?,:]r.if` c sc<rvico3
I.:I.,1. -4g-.-....... / -.---\--\
nge€eado€
lct's l\t\i,,icil,ais
8ewlonde8 Cobtal
Prelideate da Camara
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNIC[PAL DE UBA
t::::ET%eDmEsa::i IN#,,%L,, €: =§::I:3±b.
"AunTORizA ® PODER EXEouTnvo A CONTRATAR FimuANI￾OIA"ENTO 00" A CAIXA EcOIN®MuCA FEDERAL -OFF,
A ®FERECEHB GARANTUAs E DA pR®viDEmuoiAs CORRE￾LATAso .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Municipio de uba, contratar e 9arantir f inanciamento com a Caixa Eco
n6nica Federal -CEF, atrav6s do programa de Saneamento a Nt;cleos ur=
u ::T::.a:R:::R:r;5:ro°0%[ao:ao.%o:%° eTc';:::a-E:i|:t6:rsa udreba:aruBz5e:icoas' n;,
destinado a execu?ao de obras e servicos de drenagem pluvial,de canali￾zacao de c6rregos e de interceptor do esgotamento sanit:rio, na sede do
Mun i c i p i o -
PARAGRAF® rfuINI00 -0 valor mencionado no "caput" deste ar￾tigo poders ser atualizado na forma da legislaeao especffica vigente a
epoca da contrataeao￾Art. 29 -Para a 9arantia da dfvida e demais obrigaeoes '
decorrentes do f inanciamento a ser contratdo pelo Municipio, observada a
finalidade indicada no art.1Q desta Lei, fica o Poder Executivo autori
zado a ceder a Caixa Econ6mica Federal -CEF e a ela transferir, em ca=
r:ter irrevogavel e irretrat:vel, parcelas do lmposto Sobre Operaeoes '
u I::::::::e;I:i:::i::::|d: ::rg:::::::e:e:o:rFc;:e:;::o:: ::n::r::?;:r::
cipaeao dos Municipios -FPM e do produto de arrecada?ao de outros im=
postos, na forma da legislaeao em vigor.
PARAGRAFO rfuNIC® - Em caso de insuf ici6ncia de parte dos
depositos banc:rios necess:rios para a quitaeao dos encargos contra￾tuais e/ou, ainda, na hip6tese de extine;o dessas receitas, a 9arantia'
ser: sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham substituf-las du
rante o prazo de vigencia do contrato de f inanciamento autorizado por T
esta Lei￾Art. 39 -Fica o Poder Executivo autorizado a nomear
constituir sua bastante procuradora a Caixa Econ6mica Federal -CEF,
torgando-Ihe poderes irrevogaveis e irretrat:veis, enquanto n:o liquid;
da a dfvida, para que as 9arantias possam ser pronta e plenamente exe-T
qrifveis, em caso de inadimplemento.
PARAGRAF0 rfuNl®0 -Os poderes mencionados neste artigo s6
poder;o ser exercidos pela Caixa Econ6mica Federal -CEF na hipotese de
EE
Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
F I. 02
o Municipio n:o efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos re￾Iativos ;s obriga?oes assumidas no financiamento a ser contrafdo.
Art. 4Q -0 Poder Executivo consignar: nos oreamentos '
anuais e plurianuais do Municipio, durante o prazo que vier a ser esta￾belecido para o financiamento, dotaeoes suficientesparapagam.ento das
parcelas de amortizaeao e encargos financeiros decorrentes do financia
mento, bern como valores necess:rios ; contra-partida de recursos pr6=
prios no empreendimento.
Art. 5Q -0 Poder Executivo baixar: os atos pr6prios para
a regulamenta?ao da presente Lei.
Art. 6Q -Fica constitufda uma Comiss:o Especial Multi￾u ::::;:::::c:::;::::::;:::;::::::;:::::::;:::;:;:::d::;:::::::::::#
canaliza?ao de c6rregos e do interceptor de esgotos sanit:rios.
PARAGRAF0 flNICO -A Comiss:o de que trata o "caput" deste
artigo ser: composta por urn Vereador de cada partido, indicado pelo '
respectivo lfder, e devera, trimestralmente, apresentar relat6rio deta￾lhado sobre o andamento das obras e f iel cumprimento ao disposto nesta'
Lei￾Art. 7Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Airt. 8Q -Esta Lei entrars em vigor na data de sua publ i￾Caeao.
a
ub:,18 de novembro de 1991.
--e-*
ncisco De F
-+.-?±--
to Municipal