| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1991 |
| Date | 1991-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá para o fim que especifica, abre Créditos Especial e dá outras providências. |
| native_id | 9239 |
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Estado de Minas Gerais
pF}EFEiTunA MUNicipAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mEINSAGEM N9! 058/91, dle 03.12.91.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Semh®m Pres id!emte=
u
U
30RF{ESPONDENcl~
Recebida em
th,/zL.fil_
Veteodot Q1)illan 8etnandes Cobtal
Preiidente da Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para aprecia€ao e votacao da
egregia Camara Municipal de uba, o ProJeto de Lei anexo que "aiiirt®riiz@ ® HD®deir Execulit6vo a c®ncedleir auxal fie fiimamceim® a Ass®c@a€a® dl@s
Esc®tlas de Saulba e Bu®c®s dle ub= p@tr-a ® ff iim q]une esp©cfiffff ca,abfr-e Ctr-6-
dliife® Especfial e dl= ®utiras pr®vidamcias".
Achamos por ben destinar recursos do Municipio, dentro
nossas disponibi I idades oreament:rias, ; Associaeao das Escolas
Samba e BIocos de uba, a exemplo do ano anterior, com o obj.etivo
somar esforcos para a real izaeao de desf i les durante o carnaval
1992, fato aguardado com ansiedade por todos aqueles que apreciam
participam dessa 9rande festa popular brasi leira.
Por outro lado, julgamos desnecess:rio apresentar aqui '
quaisquer outras justificativas para o presente ProJeto de Lei, posto que suas raz6es se esgotam e se comp,etam em seu proprio teor.
Solicitamos a V.Ex§, na oportunidade, que a tramitaeao
mat6ria se d6 com a urg€ncia prevista no art. 83 da Lei Org;nica
Municipio de ub;,
Atenc i osamente ,
arg:t=;-3:¥#7-
ub;, MG, 03 de dezembro de 1991.
acsva
;I,¥+++t+
Estado de Minas Gerais
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI NQ
«Ref. : RAensage| n9 :056/%L: :: 83::Z:3:iAurtt®tr@za ® P®deir Executive a comcedletr auxa ll flo
f inamceir® a Ass®cfiaea® das Escolas de S@ilba
e B»ocos dle uuD= para o i 5m qiue especif ice, '
abre Cb-€dlfito Especiall e dl: outras pr®vid:mcias.
EE
u
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanc.iono a seguintc` I_ei:
Ant.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Associaeao das Escolas de Samba e BIocos de ub: urn auxf lio financeiro, no
valor de Cr$20.000.000,00 (vinte milh6es de cruzeiros), destinado a
subsidiar o desfile oficial das entidades carnavalescas ubaenses que
congrega, durante a realiza€;o do Carnaval de ub:-1992.
Par@g)raf® tinico -0 aux;I io financeiro de que trata este artigo ser: repassado a Associacao benef iciada em tr6s parcelas iguais, '
consecutivas e mensais, a partir de dezembro de 1991.
Art. 29 -Fica a Associacao das Escolas de Samba e BIocos de
ub: obrigada a prestar contas ao Municipio dos recursos a ela repassa
dos, em decorr6ncia da presente Lei.
Art. 3Q - Para atender ;s despesas decorrentes da execue:o des
ta Lei, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir u=
Cr6dito Especial, no valor de Cr$20.000.000,00 (vinte mi lh6es de cruzeiros), utilizando os recursos de que trata o art. 43, § 1Q, incisos
I,11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 4@ -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ubs, MG, 03 de dezembro de 1991.
.D=-| -L.
Mun i c i pa I
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