materia nº 107/1991

U
a
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
MENSAGEM N9 059/91, de 06.12.91.
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Presidente da
Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
Senhol` PI`esidente :
CORRESPONL)ENui
Recebida em
JJ!JLJ94-
A
Comlssao de Looishc,ao. ]`islica \J.
."„"'.......-...-..'...........
Presi't
a)eieoddt Quilian
o Redacao Final
da Cain@r@
Cetnandes Cab€al
Presidente 6a Camara
Apraz-nos encaminhar` a V.Ex3, ,par`a apr`eciacao e
votacao da egr`egia Camar`a Mun,icipal de ,Uba, o anexo Projeto
de Lei~que ''autor`iza o Municipio de Uba a celebr`ar` Termo de
Per`missao de Uso com a Empr`esa Unida Mansur` & Filhos Ltda''.
0 objeto da permissao de uso 6 umg sala de 21m2
(vinte e urn met;ros, quadr`ados), destinada a deposito de ,car`gas,
no Ter`minal Rodoviar`io "Dep. Philippe Balbi", deste Municipio.
A r`e,dacao do Termo de Per`missgo de Uso a ser celebrado
entr`e o Municipio e a Empr`esa Unida e a que estamos anexando
a pr`esente mater`ia, par`a conhecimento e apreciacao dos Senhores
Ve r`e ado re s .
0 valor` que consta do termo € de dezempr`o/91. Ele
cor`r`igido mensal,mente pelo IGPM. Alem disso, e acr`escido
da taxa de condominio par`a cobr`ir` as despesas com agua, luz,
etc.
Solicitamos a V.Exa, na op~or`t;unidade^, que conceda
ao pr`esente Pr`ojeto d9 Lei a tr`ami,tacao de ,ur`gencia, pr`evista
no ar`t. 83, da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Atenc i o sanent e ,
FREI.r=.-i,-'Ei;-I￾Uba, MG, 06 de novembro de 1991.
acSva
®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
::3?TE:n::g::I :: ,8754)91: :: 8:::2:3:;.
Autol`iza o Munic±pio de Ubi a celebrar
Tel`mo de Pel`missao de Uso com a Empre￾sa Unida Mansur` e Filhos Ltda.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus repr`esentantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
AI`t. 19 -Fica o Municipio de Ubf autor`izado a celebr`ar`
Ter`mo de Permissao de Uso com a Empr`esa Unida Mansur` e Filhos
Ltda, tendo como objeto urn,a sala com 21m2 (vinte e urn metr`9s
quadr`ados), destinada a deposito de car`gas, no Ter`minal Rodovia￾r`io "Deputado Philippe Balbi''.
AI`t. 29 - A r`edacao do Termo de Per`missao de Uso
6 a que acompanha a pr`esente Lei.
AI`t. 39 -Revogam-se as disposieoes em contr;rio.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
pub 1 i c ag ao .
Uba, MG, 06 de dezembr`o de 1991.
a - c -TI - -
cisco De F
to Municip
'u
Estado de Minas Gerais
mEFEITunA MUNicipAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
TEREO DE PERMISSAO DE USO
que, entre si,celebl`am MUNIcfpI0 DE Urn e
EITRESA unlDA MANsuR & Flmos LTDA.
Aos dias do mss de do ano de nil novecentos e
de urn lado o MUNIcfpIO DE UBA, dor`avante denominado PERMITEN
TE, neste ato r`epresentado pop seu Pr`efeito Municipal, Prof. Fr`an=
cisco De Filippo, e, de outro lado, a EMPRESA UNIDA MANSUR & FI￾LHOS LTDA, inscr`ita no CGC sob o n9 21566120/0001-20, estabelecida
a Av. Rio Br`anco, 1.102, em Juiz de For`a, MG, neste ato repr`esenta
da Per , dor`avante denominada PERMIS=
SIONARIA, celebram o presente Termo de Per`missao de Uso, de
8:::::T:Sa:ec::gica6e:?gislacao em Vigor e mediante as Seguintes
CLAUSUI.A PRIREIRA :
0 objeto da presente Per`missgo de Uso 6 o im6vel de
g::Pr±?S:£:e doe P:mRE]::¥::: :3:3:::::9? i:ca9±za£:male S:::mi£:I
Rodoviario "Dep; Philippe Balbi", em Uba, M,G, que ser`a utilizado
pela PERHISSIONARIA exclusivamente par`a deposito de car`gas.
suncLAusulA drlcA :
Fica a PERMISSI0riRIA a,utorizada a abr`ir` comuni9acao
inter`na com a sala contigua, ja de seu uso, pun vao maximo
de 1,,50X2,Om de altur`a, obr`igando-se, desde ja, a r.estituir`
o imovel ao PERMITENTE no estado em que se encontra atualmente,
ou sejat r`ecompor` a parede do vao, caso e quarto cesse a pr`esente
Permissao.
cLAusulJA sEGuneA:
A Pr`esente Per`missao de Uso teri inicio nesta data e
vigor`ara por` pr`azo indeter.minado, podendo, enr`etanto,~ser` r8vogad?
pop ato ¥nilatel`al dg PERMITENTE, com comunicagao pr`evia a
® pERMlss:::£::Aind:±R::]m;i?imo, 3o (trinta) dias.
0 valor` da pr.esente Permissao de Uso ser; de Cr`$34.189,OO
(tr`inta e quatr`o nil e cento e oitenta e nove cru,zeiros), base
de n,ovembr`o de 19^91, a ser` pago mensalmente, ate o pr`imeir`o
dia util de cada mes subsequente ao vencido.
suBCLAusuIA drlcA :
0 vglor` fixado nesta Cliusula ser`i reajustado mensalm?nte
pelo IGPM-Indice Ger`al de Preeos do Mercado - Fundacao Getulio
Var.gas .
CLAUSUIJA QUARTA:
^
Durante a vigencia do pl`esente Ter`mo, obriga-se a PERMIS￾sloNinlA a:
a) pagar`, pontualmente, o valor` estabelecido na Clfusula
Ter`ceira;
b) cumpl`ir` as leis, r`egulamentos, instruc6es e or`dens
de ser`vico da PERMI,TENTE e a responder` por quaisquer^atos seu
ou de seus funcionarios, que impliquem. .em inobservancia dos
referidos dispositivos;
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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
fl . 02
c) obedecer. a todas as exig6ncias da Sadde Pdblica e das A±
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tor`idades Federais, Estaduais e Municipais;
d) r`espon9er`, ci¥ilmente, pop pr`ejuizos causados, pop si ou
pop seus funcionar`ios, a PERMITENTE ou a terceir`os;
e) cumpr`ir as exigancias do C6digo de Postura Municipal;
f) pagar as despesas or`iundas do consumo de agua, luz, esgg
to e telefone, sob a for`ma de participaeao em condominio hoje uti￾1izada no Terminal Rodoviar`io "Dep. Philippe Balbi";
g) efetuar` a sua custa exclusiva, em none e beneficio do
PERMITENTE, e em companhia especializa9a e garantida pelo~Govemo'
Federal, urn seguro contr`a r`isco de incendio e de destruicao total'
o¥ par`cial do imovel objeto desta Permissao de Uso, nun montante I
g:::T3e::ig:S:oi:g:ig3:6gg lge:rT:::i:ss::u::?z:::::i , d:aE:ng:::??
contados a partir da assinatur`a do presente Ter.mo;
h) pagar` quaisquer` multas que lie venham a ser` aplicadas pf
las autor`idades, r`esultantes de infr`aeao de leis, regulamentos ou
posturas ;
i) nao causar embaracos nos se:vicos do PEREITEryTE,quaisquer`
8g:sS::a:6u:t::8::goo:in:::e::::?L±Zaeao e Cumprimento as deter`min±
-
j) nao per`mi±ir` o funcionamento de aparelho r`adiof6nico, al
to-falantes ou congener`es,que sejam 9uvidos fora da loja, ben coma
permitir` algazar`ras, distur`bios e I`uido.
sue6iAusuIA drlcA:
A gesobedi6ncia a qualquer item estatuido nesta Clausula '
acarretar`a a rescisao contrat¥al, nao pr`evalecen9o, nesse caso, a
necessidade de comunicacao previa fixada pela Clausula Segunda.
CLAUSUIA SEXTA: ' \
0 pgssoal utilizadg nos servicos da PEREISS;IONARIA nao teri
qualquer` vinculo empregaticio com o PERMITENTE, sendo de inteir`a I .
responsabilidade daquela.
suncLAusuLA drlcA :
Ao PERMITENTE 6 assegurado o direito de exigir a substitui
cao de funcionarios que sejam consider`ados inconvenientes par`a o T
local .
CLAUSUIA SETIRA:
Nao se r`ealizara nenhuma obr`a ou melhoramento sem aquiesc6n
cia expr`essa do PERMITENTE.
suBCLAusuIA trlcA :
A desebedi6ncia a esta Clfusula implicar`a na rescisao con-'
tr`atual e^ainda, na incorpor`acao das benfeitorias ou melhor`amentos
ao patr`imonio do PERMITENTE, sem direito a indenizacao.
CLAUSUIA OITAVA :
Poderi o PERMITENTE, atr`av6s de pr`epostos, fiscalizar o cum
pr`imento das obrigacoes contr`atadas, ficando-1he assegul`ado o li=
vre acesso a qualquer` depend6ncia do im6vel.
CLAUSUI.A NORA:
i expressamente proibido a PERMIS.SIONfulA ocupar` as facha-'
das exter`nas^com mercador.ias, car`tazes,~pr.opagandas, indicacoes ou
dizer`es congener`es, salvo com autol`izacao, po.r`.escrito, do PERMI-'
TENTH .
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f i . 03
cLAusuLA Dfclm:
A PEREISSIordRIA compromete-se a devolver` o im6vel, objeto
da pr`esente Per`missao, nas mesmas condic6es que o r`ecebe.
cl.AusuIA DEclm-PRIMEIRA :
Fica eleito o Foro da Comar`ca de Uba,MG, com exclusao de I
qualquer` outro, papa dirimir` quest6es relacionadas com o pr`esente
Contr`ato .
E, assim, pop estar.em justas e combinadas, as par`tes assi￾nam o pr`esente Ter`mo, em 02 (duas) vias de igual teor`, na pr`esen￾Ca das test;emunhas abaixo.
Uba, MG,
PERMITENTE
TESTEDtt7rms :
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