materia nº 108/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
RAEINSACEN RAP ®61/91, dle 06.12.91
ExmQ Sr.
Vereador Wi I lan Fernandes Cabral
DD.Presidente da Camara Municipal de ub:
NESTA
OORRESPONDFHi;;`;..1
Recebl.da em
Llfl-_.-I_I_1-_
to I : a .1-,-;`
®
Veteadot Qt``!lian qew±?nd_e_s La.otL.I
Pregidente da Camara
Semh®r Presidlent@=
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para tramitaeao e vota?ao da
egregia C;mara Municipal de uba, o Projeto de Lei anexo, que "aut®ri
za ® uunicipio de ub: a celebrar Conv:mio dle cooperagao mutua corfu =
~
Simdficato Rural dle uba, e d: ®utras pirovidl:mcias-.
Para tanto, consideramos que a aprovaeao deste instrumento
e, consequentemente, a celebraeao deste Conv:nio, ir: em muito contri
buir para que, atrav6s de documento legal autorizativo, a Prefeitura￾continue a usufruir das depend;ncias da entidade convenente, onde ja
de h: muito funcionam os Escrit6rios locais do lNCRA e da SANl-Supe￾rinetend;ncia de Sat:de Animal, cujos espa€os normalmente s:o aluga-'
dos ou cedidos pelo Munjcipio.
Por outro lado, o Sindicato poders continuar contando com
os servieos de urn servidor municipal, no desenvolvimento de suas ati
vidades estatut:rias, consideradas de relev:ncia quando da declara=
eao da entidade como de uti I idade publ ica municipal .
Estamos anexando a esta Mensagem, tamb6m, copia do Conv:
nioque se pretende celebrar, cuja redaeao esclarece a sua final idad=.
Invocamos, para a tramitaeao desta mat6ria, a urgenciapre
vista no art. 83 da Lei Org:nica do Municfpio de ub:.
Atenc i osamente ,
ncisc® De
Mun i c i pa I
ub:,MG, 06 de dezembro de 1991
+,;,++/ii/!!i\//i+`
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
rmjm DE LEI NQ;¢8/gy, DE as.12.91
{keff. =RAChneEiqu mQ asl/9n, de as.12.91»
Autoriza o Municipio de ub: a celebrar Conv:nio de coops
racao mt:tua com o Sindicato Rural de uba, e d: outras '
prov i d;nc i as .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u
®
Art.19 -Fica o Municipio de ub: autorizado a celebrar Con
v;nio de cooperaeao mdtua com o Sindicato Rural de uba, com vistas I
atender, respectivamente, ;s necessidades de ambas as partes convenen
tesl
Art. 29 -A redaeao do Conv:nio de que trata o artigo ante￾rior 6 a que acompanha a presente Lei e que dela faz parte integrante,
como se transcrita fosse.
Art. 3Q -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei cor
rer:o ; conta de dota?oes proprias de cada uma das partes convenentes,
no que a elas couber, de per si.
Art. 49 -Revogam-se as disposi?6es em contr:rio.
Airt. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica-'
eao.
ub:,MG, 06 de dezembro de 1991
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ncisco De
o Municipal
Estado de Minas Gerais
pnEFEiTURA MUNiclpAL DE UBA
eabinete do Prefeito
CONV£NIO N9 , de
que, entl`e si, celebram o,Municipio de Ubf
e o Sindicatg Rural de Uba, papa fins de
cooperaeao mutua.
0 Municipio de Uba, repesentado pop seu Prefeito
Municipal, Pr`of. ,Francisco de Filippo, dor`avante denominado
simplesmente MUNICIPIO, devidamente autor`izado pe|a Lei Municipal
ng , `de . . , e o Sindicato Rur`al de Uba, sediado nesta
cidade, a Rua Peixoto Filho, 122, Centr`o, inscr`ito no CGC/MF
;::s±°de::e , L76Z?°.#€6£::1-3:6obne3:e p::£aore8:::::::?° d:::v=::
denominado simplesmente SINDICAT9, acor`dam celebrar o pr.esente
instr.umento, a reger`-se por. Clausulas pr`eviamente entendidas,
I expressamen:err::::ia:;[=:;i:S quais se obrigam, a saber:
objetiva este instr.umento a mdtua cooperaeao entr`e
as pal`tes, com vistas a atender as necessidades de ambas as
convenente s .
CI.AUSUI,A SEGUNDA :
Compete ao MUNIcfpI0 colocar em adjuneao urn(a) ser`vi￾dor`(a) municipal, com dir`eito aos vencimentos e vantagens do
cargo, par`a pr`estar servicos ao SINDICATO.
CI.AUSULA TERCEIRA :
®
Compete ao SINDICATO ceder ao MUNIcfpIO salas papa
o funcionamento da Unidade Municipal de Cadast,ramento do INCRA￾Instituto Nacional de Colonizacgo e Refor`mg Agr`aria e da Unidade
Veterinaria da SUSA-Superintendencia de Saude Animal, da Secreta￾r`ia de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento do Estado de Minas
Gerais, ben como o seu Salao de R,euni5es par`a eventos divel`sos
promovidos ou apoiados pelo MurylcIPIO, desde que estabelecidos
com anteced6ncia pop esta junto aquele.
cl.AusuIA QurmTA :
Compete a cada par`te conveniada fiscalizar` e acoppanhar`
a execueao deste instr¥mento, ficando ciente, desde ja, que
o elemento adjunto estar.a sujeito as nor`mas do servico local.
CIJLUSUIA QUINTA :
o presente conv6nio vigor`ar`i por` tempo indeterminado,
a par`tir da data de sua assinatura, podendo, entr.etanto, ser`
::¥:a:s:e3a::i::;quceorm::mppor,azomeg:anntoem!n¥:::st38ao,t::nt:Tal3:::
CLAUSUIA SEXTA :
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o prazo de yigencia deste ~Conv6nio, todavia, poder`£ I _ _ _ _ ser inter`r`ompido se, ap6s uma avaliacao das partes convenentes
for` consider`ada inconveniente a continuidade de sua execueao.
u
u..
Estado de Minas Gerais
mEFEITuf}A MUNicipAL DE UBA
eabinete do Prefeito
fl . 02
cLAusulA sf Tlm:
Aplicam-se a este Conv6nio toda a legislacao e nor`mas
vigentes Sobr`e a mat6ria, podendo o mesmo ser. alterado durante
o seu per`iodo de vigancia, medianteacelebracao de Ter`mos Aditivos
numerados em ordem crescente, independentemente de autor`izacao
legislativa.
CIAUSULA 0ITAVA :
Fica eleito o foro da Comar`ca de Uba, MG, preterido
qualquer` outr`o, par`a dir`imir as quest6es resultantes deste
instrumento .
E, pop estar`em acor`des, fir`mam as partes o pl`esente
Conv6nio, em 02,(duas) vias, de igual teor` e forma, pal`a todos
os efeitos jur`idicos, per,ante as 02 (duas) testemunhas abaixo
nominadas, que a este tambem assinam.
+
Uba, MG'
p/PREFEITURA MunlclpAL DE usa
Prof.FI`ancisco De Filippo
Pr`efeito Municipal
a/SlroICATo RURAL DE unA DI`.Antonio Jacobda Paixao Cal`neiro
Presidente