materia nº 5/1990

iiJEJ
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
RAEENSACERA mu9! 062/91, de 26.12.91.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
0°REE::b?dNa` `:``\.\\: `
~,ho,as
tis.--,I
8
A
Comissao de Legislacao,
E,in .--.-,. 1 ..---.. I ..
---.---.-.-.-.-..--.....
Preside|
I e nedacao Finch
I .3-.±--.-. co.-
Ve.eodot QDillan qetn_?nq_e_6 Cabtal
Pre.ldeate a. Camera
u gia c:mare Muni:T::Ti::a:::,a.v;::::t:a:: :::in:::::? :u:o:::::r::aegr:
RAlinicipio de ub: a adquirir, por doaea®, parte integrante de im6vel
per-tencente a Cid da Rocha Rezende e outros".
A area que o Municipio pretende receber 6 aquela onde '
est: edificada parte do Terminal Rodovi:rio "Dep.Philippe Balbi''. A ou
bra parte da :rea do Terminal ja e de propriedade do Municipio.
Esta mat6ria permitirs que o Municipio regularize a si-
`c¥aeao daquele im6vel, pondo fim ; situaeao atual, quando temos urn edi
f icio publ ico em terreno de propriedade particular.
Caso n:o seja realizada a doaeao ficar: caracterizada '
uma desapropriaeao indireta, acarretando uma indeniza?ao aos proprie￾tsrios, o que, comparada com a possibilidade da doaeao, significar: '
uma desvantagem para o er:rio.
Assim, tendo em vista que os herdeiros do Dr. Jos6 Au￾gusto de Rezende est:o dispostos a efetivar a doaeao ao Municipio, '
apresentamos o presente Projeto de Lei a essa C;mara, para atender ao
preceituado pelo inciso VIll, do art. 55, da Lei Org;nica do Municfpio
de ubs.
Sol icitamos a V.Ex§ que a tramita?ao desta mat6ria ocor
ra em regime de urg;ncia, conforme permite o art. 83, da mesma LeT
Organ i ca .
Atenc i osamente ,
•to dr
@sco De F
=Fafeo Mu n i c i pa I
ub;, MG, 26 de dezembro de 1991.
•,,,
----ffi--- Estado de Minas Gerais
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA
pR®jiETO DE LEW "9/it/q/ , dle 26.12.91
(Ref. =RAemsagem nQ 062/91, de 26.12.91)
Au6oriza o Hunicipi® de ub= a adquirir, per doagao,
parte integrante de im6vel pertencente a Cid da Ro￾cha Rezende e outr®s.
0 Povo do Municfpio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Municipio de ub: autorizado a adquirir, por
u ::::::'q::d:i:o:;,R::::a::Z:n::e:i::t::::n:::o:r::c::t€.::::::q::tr§o:i:
Lima, nesta cidade, onde est: edificada parte do Terminal Rodovisrio
"Deputado Phi I ippe Balbi''.
ij
Art. 29 -As despesas decorrentes da execueao desta Lei correr
conta de dotaeoes proprias do Oreamento do Municipio.
Art. 39 -Revogam-se as disposie8es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:,MG, 26 de dezembro de 1991.
=.Zfr -<C￾cisco De Fi I
o Municipal
Estado d® Minas Gelais
Prefeitura Municipal de uba
REMORIAI. DESCRITIVO
Este im6vel de propriedade do Sr. Cid da Roc:ha
Rezende e Outros. esti situado a Avenida Comendador ]acinto Soares de
Souza I.ima nesta cidade, possuindo rna area de 4.COO.00m2 ( quatro nil
metros quadrados) a ser doado a Prefeitura Municipal de Uba, dentro da
seguinte descrigao:
I Partindo de urn narco cravado na Avenida Comen
dador jacinto SoaLI€s de Souza Lima e terlenos da ne:-eitura mmicipa|
de uba, pel`corl`e-se uma distancia de 32,00 metros ate atingir a divisa
con Cid da Roc:ha Rezende e Outros, subindo por esta, uma distfucia de
67,o0 metros atingindo outro mal`co, deste a dil`eita, na neslna confron￾tagao, percorme-se 90,00 metros ate atingir o rnarco cravado na divisa
com o Centl`o Espirita, descendo por esta divisa uma distancia de 11,oo
metros ate a divisa com a Prefeitura Muncipal de Uba, deste pel`corme-se
rna distancia de 59,00 metros. depois 13,00 e depois 18.00 metros fe￾chando no ponto de partida desta descrigao.
UBA(MG),17 de Dezembro de 1991
/„tzife
Eng3|fal`ia jos6 do Nascimento
g[o£Lano Cpeixo[o de ere([o
ADVOGADO
1250 Da O.A`B. -M.G.
003.073.436 - Do C.P.F.
Pc8. S. Janu6rio. 255/257 - Fone 632-2127
UBA - maB
Cidade,11 de novenibro de 1991
L`|T,,O, S`.r.
jJrof.. I-`r€:rtcisco Tte Feli.npo
;l,I.r. I'ref`c'ito ;`'.uniciT]i`l {1e lb:.
} L`ST1 - tin in:ios
Sauda€oes .
#fficoridr#,
ChEie de Gil .... i :': I`/elejto
Tomarios a libcrclaae de conl.far a Presi`nte ao T`r.
®|jve]ro, ilustre Lidvogacto dessa IJrefL`itur{l --|iar€i quc tome e|e
con.h£|.ci.T,.... nto /!o assL:ntci e, a sL:a vez, cOopere Para a e2.etiva€ao d&
escritura de doa€€`o c]l!e oS Ill.rdciros (!o I.inado ctr. Jos6 ;`iugii.sto de
T?efcntte esti`io dis|]ostos ti i.a7,er, a munici,naliclade, do terreno onrlc
c`sti'. e(1i: icifdLi a ':Orlovd!€iria"l}r. }<`eJi?.-ie |}€ilhi".
A nossa rrge.nci{: Se Prenf{e ao fato de estar o .ne￾c!ido cle retifi€Llo de area, re(I.`eric'o ,rtelos ITiencjon€iflos hercli`iros
`a Justifa local -Citrtorio Lta 1± Secre..`'ur]a e sob n'. 8{J73 -piira￾lizado e sob }ielia (!e ser arq{:ivaclo, caBo nao tenha o anda:|i`nto le￾gal, .r.ois a .I+`]a. Juigo clue [rlresidc. o f`eito est: imbtiida do proposito
de coloc&r. em die os Servicos judiciais a seL} car.go.
Aditando que temos ,rtoderes ctos hercleiros |]ara as￾sirar a respectiva escritur€i e que,p®is,, aguardamos comLtriicado (Ia
fjatd q`!e vier a ser desigrada jlor \'Ossa £`celer`.ciii, .nara a i.oma￾liza!ao do i`to, sc`r`7imos-mos c!a oport.I._nidade .riarci apreseiitar oo
=mBTtE„ - Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prelelto
Ca. 014/GP/91
Exm9 Sr`.
DI`. Flor`iano Peixoto de Mello
Praca Sao Januar`io, 255
NESTA
Uba, 13 de novembr`o de 1991.
Eminente Amigo :
Em r.esposta i sua car`ta de ontem, cumpr`e-me informar.:
a) Nao examinei o m6r`ito da questao. Confiei ep que o
senhor` e o Oliveiro encontr`ar`iam o melhor caminho, isto e, o que
atendesse aos inter`esses das par`tes e da Justi§a.
b) 0 Oliveiro me disse que o melhor caminho ser`ia urn a￾cor`do, a for`malizacao da doacao DE FATO.
c) Segundo o 9liveir`o, a dificuldade esta no Car`t6rio ,
mas nao sei dizer qual e o problema.
Isso posto, declaro expressamente que o dr`. 0liveir`o I
tern plenos poder`es papa adotar as medidas aconselhiveis, visando
a gar`antia dos direitos das par`tes e a r`apidez da tr`amitacao do
pr`ocesso.
Cordialmente ,
- a- - -
ancisco De F
o Municipa
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