materia nº 10/1991

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MI[\-AS GERAIS
CORRESPONDENC`A
Recebida em
JLIJLIIf
PROTETO DE LEI courLERENTAR N9 Oio/91
Acrescenta dispositivo ao Ar`t. 27, da Lei Complementar`
n9 004/91, de 25.07.91.
AI`t. 19 - Fica acrescentado ao Art. 27, da Lei Complementar
n9 004/91, de 25.07.91, o seguinte pal`£grafo:
§ 29 - As exig6ncias contidas no par`agrafo anterior`, somente
serao exigidas dos novos loteamentos a ser`em apr`ovados pela Prefeitura Munici￾pal, ficando isentos de tal dispositivo aqueles loteamentos que ja tenham
sido apr`ovados e onde ja existam resid6ncias constr`uidas, quando ser`a consi￾der`ado como passeio frontal a medida minima existente em refer`ido logr`adouro.
Art. 29 - Per`manecem inalter`ados os demais dispositivos da Lei
Complementar` n9 004/91.
Art. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es "Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a
Municipal de Ub£, aos 29 de outubr`o de 1991.
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Pregideate da Camara
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