materia nº 11/1991

Estado de Minas Gerais
PF]EFE[TUF)A MUNICIPAL DE UBA
RAEINSACERA RA9! ®57/91,dle ®3.12.91
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da C;mara Municipal de ub:
NESTA
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`;ORRESPONDENci
Recebida em
nl4Z-12L
asJIA£_3_holas
A
Comissao de Leoislac5o,
Em...-.9
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`stica e nedacao Final
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Ve.eado. QL}i!:(on J.¢>t::L^_I:i.::i + . . ,
Pregidente d8 Ca[narar￾Semhorr Presidente=
No dia de ontem os Vereadores Jos6 Alves Mendes e Luiz M6rio
Bigonha Porto estiveram em meu Gabinete e me sugeriram que reimplantas
se a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenaeao, por considers
ila de grande import;ncia e necessidade para o Municipio.
Por concordar com esses Vereadores, resolvi restabelecer a
organizaeao administrativa desta Prefeitura, como a clef inem as Leis
Municipais nQs 1.704/85,1.796/87 e 1.877/88, regulamentadas pelo De￾creto nQ 2.238/88.
Desta forma, a atual Secretaria Municipal de Administraeao e
Recursos Humanos desapareceria, reaparecendo a Secretaria Municipal de
Administraeao e a de PlaneJamento e Coordenaeao.
Necess:ria se torna, por isso, a cria?ao de mais urn cargo de
Secret:rio Municipal, c6digo 02.01, sfmbolo de vencimento C-1, no Qua￾dro de Comissionados do Quadro de Servidores Ptiblicos do Municipio de
uba, destinando-se tal cargo a Secretaria Municipal de Planejamento e
Coor denaeao .
Para tanto, envio a essa Casa, por interm6dio de V.Ex§,
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ub:.
Atenc i osamente,
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5C® De F
ito Municipal
ub6,MG, 03 de dezembro de 1991
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Cabinete do Prefeito
PROJET® D[ LEI COMPLE"ENITAR IN9 a///9/.
(Ref.: mueimsagem] m9 057/91, de 03.12.91).
®ria cargo no ®uadro de O®missiomados do
®uadro dos Servidlomes PriuDI ices do RAunici
pie de ub£.
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0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1Q -Fica criado, no Quadro de Comissionados do Qua
dro dos Servidores iDtiblicos do I^`iunicipio de uba, a que se refere ;
inciso 11 do art. 25 da Lei Complementar nQ 02, de 23 de janeiro de
1991,1 (urn) cargo de Secret:rio Municipal, c6digo 02.01, sfmbolo '
de vencimento C-1.
Art. 2@ -Em consequ6ncia da criacao do cargo mencionado
no artigo anterior, o Anexo 11 da Lei Complementar nQ 02, de 23 de
janeiro de 1991, fica alterado e passaaser o que acompanha esta
Lei.
Art. 3@ - Para fazer face as despesas decorrentes desta
Lei, o Executivo Municipal utilizar: recursos de dotaeoesorcaments￾r i as propr i as .
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr6rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica
Cao.
ub:, MG, 03 de dezembro de 1991.
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ancisco De Fi
I,.iun i c i pa I
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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI COuPL["ENITAR mug 02, de Z3.01.91.
AmuEX0 11
(alterad® pela Leii O®mple.emtam mQ ..., dle. . .dle ........ de 1991»
®UADR0 DE COMISsl®INAD®S
a
SiMB®L0 DE NillRAER0 DE
COD I CO CARGO ERA ®®RAIISSA®
vEmuo I MEENT® OARC®S
02 . 01 Secretsrio Municipal C-1 06
02.02 Chefe de Gab i nete do Prefe i to C-1 01
02 . 03 Procurador e Consu I tor Jur id i co C-1 01
02 . 04 Assessor Especial do Prefeito C-1 02
02 . 05 Chefe de Divisao C-2 16
02 . 06 Chefe de Secao C-3 16
02 . 07 Diretor de Escola C-3 02
02.08 Motorista do Prefeito C-4 01
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