materia nº 12/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
DREsffiRE IN9Z 0sO/g)1, de 06.12.91
Exmg Sr.
Vereador` Wilian Fer`nandes Cabral
DD.Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
cORRtsruiw[-,N{'.i
Recebid:i fafT,
o 9 I , J,. ,: 9 /
14-. 3 J, -rviti( ,,
Semh®n Pnesidemte :
Apr`az-nos encaminhar` av.Exa , par`a tl`amitaeao e votaeao da
egr`6gia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei Complementar` ane￾xo, que "alter`a a r`edacao do ar`t. 81, da Lei Complementar` n9 001,de
31 de dezembr`o de 1990, que 'disp6e sobr`e o C6digo Tr`ibut;ar`io do
Municipio de Uba' , acrescenta par`agrafos ao mesmo ar`tigo, e da ou￾tr`as Pro.vld6ncias".
0 pr`esente Projeto de Lei Complementar` visa estender a
todos os contr`ibuintes do ISSQN-Imposto Sobr`e Sel`vieos de Qualquer`'
Natur`eza, a vantagem do pagamento par`celado, que, de acordo com o
C6digo Tr`ibutir`io do Municipio, s6 6 per`mitido as sociedades de pr`o
fissionais e aos contr`ibuintes do IPTU.
Par`a que a nova nor`ma possa vigor`ar ja no pr6ximo exer`ci￾cio financeiro, 6 necessar`iaamodificacao do C6digo Tributario ain￾da no pr`esente ano, motivo pelo qual estamos apresentando hoje esta
mat6ria aos Senhor`es Vereador`es, atendendo solicitaeao a n6s apr`e-'
sentada por` alguns cont;r`ibuintes e, tamb6m, pop membr`os dessa Edili
dade .
Desnecessario se t;orna, acreditamos, discor`r`er sobr`e a
grande justica que reveste esta mat6r`ia, uma vez que a pr`opr`ia reda
cao do Pr`ojeto de Lei Complementar` anexo esclarece os fins a que e;
te veio.
Atenciosamente ,
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A
Comi8sao de Legislflcao,
cis®® De Fi
Uba,MG, 06 de dezembro de 1991 Em.....a.-9......../
n'e
sliGa e neda¢ao Final
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da Camaro
tue[eodor Q1)ilian 6etnonde6 Cabtal
Pref]idente da Camara
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N9 0/ DE 06.12.91.
Altel`a a redacao do art. 81, dg Lei Complemgntal`
nQ 001, de 31.12.90, que "dispoe sobl.e o Codigo
Tgrr±abfuotsara±o°mde°smMouna±rct±±Pg±o°edediubo:'t'r::rs:::::gn::::T
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus r`epr`esentantes, de￾cretou, e eu seu none, sanciono a seguinte Lei:
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AI`t.19 -0 ar`t. 81, dg Lei Complexpentar` n9 001, de 31
de dezembr`o de 1990, que "dispoe sobre o Codigg Tr`ibutar`io do
Municipio de Uba", passa a vigorar` com a r`edacao que segue:
''AI`t. 81 -0 pagamento do Impgsto Sobre Servieos de
Qualquer Nat¥I`eza ben como dgs taxas incluidas nas guias deste I
Imposto sel`a efetuado em ate £ (quatro) parcelas, obsel`vgndo-se
a fol`ma, pl`azo e demais condicoes pl`evistas em Decl`eto pl`opl`io."
Art. 29 -0 ar`t. 81, dg Lei Complequentar` nQ 00|, de 31
de 9ezembr`o d9 1990, que "dispoe sobr`e o Codigo Tributario do Mu
nicipio de Uba", com a nova r`ed?9ao dada pelo ar`tigo anter`ior`, T
fica acr`escido dos seguintes par`agr`afos:
" § 19 - 0 pagalnento do,Imposto Sobre Sel`vicos de
Qualquer Natul`eza, e das taxas incluidas nas guias deste Imposto,
que fol` efetua9o de una so vez, na data do vencimento da pl`imei￾T3iE=CS:=' 8:::o9±::5:: 8°v::::r±8¥::t:in8:d#„desconto de 2o%
" § 2Q -Nos casos de sociedades de pl`ofissionais, '
o Imposto Sobre Sel`vicos de Qualquer Nat¥reza, sel`a calculado com
base na UPIS e lancado anualmente, de oficio, pelo servico comp±
tente . ''
AI`t. 39 -Permanecem inalter`ados e em pleno vigor os de￾mais dispgsitivos da Lei Complementar n9 001, de 31 de dezembr`o'
de 1990®nao alter`ados pela presente Lei Complementar`.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor` na data de lQ de janei
ro de 1992.
Uba,MG, 06 de dezembro de 1991.
ds=s::E: Fir
Municipal