materia nº 6/1991

-a
a
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Preleito
ENsimGrm ENg! o34/9fl, d© 3o.®8.9fl.
ExmQ Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Presidente da
Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
CORRESPONDENCIA
Recebida em
nll2Ll?zL
"Lzgrho,as
A
Comjssao de I,eoisla€ao, I
Em.-.-Q-&----.-/..-.
e Redacao rind
91.
a)ereadot Ouilian 8eunandes Cabnd
Preaidente da Camar.
Senm®n Pnesidente :
Em 22 de agosto de 1991, tr`ansfor`mei, com minha sancao, Erg
jeto de Lei originar`io dessa Casa na Lei n9 2.178, Lei Or`dinar`ia '
que alter`a r`edacao de dispositivo da Lei Complementar n9 004/91,de
25 de julho/91.
Posterior`mente, fui aler`tado par`a o fato de que uma Lei Or`-
dinar`ia 6 impr`opr`ia par`a alter`aeao de Lei Complementar`, hier`ar`qui￾camente super`ior`. Evidentes, pois, a impr`opr`iedade do Pr`ojeto de
Lei e de minha sangao e a ineficacia da Lei nQ 2.178, que nao pode
ter` o alcance que lhe foi dado.
Como o equivoco nao foi per`cebido a tempo e como a r`efer`ida
lei ja foi publicada, por` afixacao, em 22 de agosto de 1991, outr`a
saida nao vejo, par`a regular`izar` a situacao, senao a de enviar` a
essa egr`egia Camar`a, por` interm6dio de V.Exa, outr`o Pr`ojeto de Lei,
agor`a, como Lei Complementar`, com o mesmo conteddo do anter`ior` e
que r`evoga, expr`essamente, a Lei n9 2.178, incor`r`etamente apr`ovada
e sancionada.
Assim, submeto a apr`eciaeao dessa Camar`a, o anexo Pr`ojeto '
de Lei Complementar`, desta data, esper`ando seja ele apr`eciado e '
apr`ovado por` seus ilustr`es par`es, solicitando a V.Exa que conceda'
a mat6r`ia tr`amitacao em ITegine de unganeia, com fulcr`o no ar`t. 83,
da Lei Organlca do Municipio de Ubi.
^.
At enc i o sament e ,
•hi.;tt.E!
Uba, MG, 30 de agosto de 1991.
acsva
-`Q--
o® De Fi
to Municipal
zO
I
~
•;:¥i,-ii
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preieito
pm®uEIT® IDE nEfl G®rmpnRENrm IN9"a// die 3®.®8.9fl.
«Ref.: memsagen m9 ®34/91, die 3®.®8.91».
Afltena nedlaga® dl® item 17 d® jinex® in da I.ei O®m
pn.enemtar m9 cO4/91, de 25.®7.91, e di outmas I
providl§neias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei Complementar`:
Ant.19 -0 item V do Anex611 da Lei Complemenar n9 004/91,de
25 de julho de 1991, passa a vigor`ar com a seguinte r`edacao:
" V - A Zona Industrial compoe-se dos ter`r`enos situados '
nas zonas a seguir definidas:
a) Zona lndustr`ial A - Compr`eende os ter`r`enos situados '
na ar`ea abr`angida pelo per`imetr`o, cujo cont;orno comeea no tr`evo da r`o
dovia MGT-265 (Uba-Guidoval), na conflu6ncia da Av. 0legir`io Maciel,T
seguindo pop esta r`odovia ate o tl`evo de acesso ao Aer`opor`to de Uba,
dai,a esquer`da, pela estr`ada asfaltada de acesso ao Aer`opor`to ate atin
gir` a antiga estr`ada de ter`r`a Uba-Guidoval, ultr`apassando-a em linh=
r`eta ate o Ribeirao Uba, subindo, a seguir`, pop sua mar`gem dir`eita '
^,,
ate atingir o c6rrego que desagua no Ribeir`ao Uba,7nas imediacoes do
19 tl`evo r`eferido acima, seguindo,entao, pela mar`gem dir`eita deste '
c6I`rego ate atingir` o tr`evo da Rodovia MGT-265, ponto inicial desta I
descr`icao. Nao estao incluidos na Zona lndustr`ial A os ter`renos com
test;ada par`a o tr`echo de acesso ao Ael`opor`to de Uba e compr`eendidos '
entr`e a rodovia asfaltada e a antiga estr`ada de ter`r`a Uba-Guidoval.
ttD}» Zona Industr`ial 8 - Compr`eende os ter`r`enos localiza
dos em ambos os lados da estr`ada municipal, que, tendo inicio na r`od6
via pavimentada Uba-Guidoval, a direita, logo apos a ponte sobr`e o RI
beir`ao Uba, da acesso a r`egiao denominada Mor`adinha. Refer`idos terr`e=
nos sao os delimitados, a oeste, pelo Ribeir`ao Uba, .ao nor`te, pela r`o
dovia Uba-Guidoval e, a leste e a sul, por` pr`opr`iedades r`ur`ais divert
sas . ''
iiniE. 29 -Revogam-se as disposieoes em contr`ar`io, especialmen￾te, a Lei ng 2.178, de 22 de agosto de 1991.
jinib. 39 -Esta lei entr`ar`a em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 30 de agosto de 1991.
~ - - c- - cisc® De Fin
feito Municipal