materia nº 27/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
MENSAGEM NQ 015/92, de
ExmQ SI`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camara Municipal de Ubi
NESTA
Senhor Presidente :
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13. 03 . 92
®ORRESPONDENCIA
F`ecebida em
Jfu_&13&
En9aminhamos a V.Exa, par`a tr`amitaeao e votacao
da egr`egia Camar`a Mupicipal de Uba,
que "autol`iz,a o Municipio a subsidiar
neste exel`cicio, a estudantes deste
em Fac,uldades de outl`os Municipios,
e contem outl`as disposicoes".
o Pr`ojeto de Lei anexo
despesas de tl`anspol`te,
Municipio, matriculados
na fol`ma que menciona,
A Lei que estamos pr`opopdo per`mitir`a a continuidgde,
no decor`r`er` de 1992, do beneficio concedido no exer`cicio
anter`ior` a vir`ios estudantes de nossa cidade, obr`igados a
se deslocar`em at6 out;r`os Municipios par`a fr`equentar`em as
aulas de 3Q gr`au.
Compar`ada com a legislaeao anter`ior`, apr`9vada
pela Cama:a, a pr`esent;e mat6r.ia tr`az uma novidade:, a preferencia,
na obtencao dos beneficios, par,a o estudante que e domiciliado,
r`esidente e que tr`abalha em Uba. Assim, acr.editamos, estar`emos
dando prior`ida,de ao estudante de Uba que, com poucos r`ecur`sos
financeir`os, e obr`igadg a viajar` quase que diar`iamente par`a
estudar` em outr`os Municipios.
A sele§ao ,dos benefici;rios - nada mais justo
-ser`; f,eita pelos pr`opr`ios es}udantes, em comissao por` eles
constituida, obedecendo aos criter`ios adotados pela Lei.
Assim, co,in o pr`oposito de apoiar` e colabor`ar`comos
estudant8s univer`sit;ar`ios de nossa cidade, estamos apr`esentando
esta mater`ia ao Legislativo, sol±citando a V.Exa que a tr`amita
eao da^mesma ocor`r`a,com a urgencia pr`evista no ar`t. 83 da
Lei Or`ganica do Municipio.
Atenc iosamente ,
c2^- a+I c_ cJ!-
ancisco De Fill
to Municipa
Uba, 13 de mar`co de 1992.
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r+T.=+:+,.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
pRojETo DE LEI N94ev/P4 , de
(Ref.: Mensagem Ng 015/92 , de
13 .03.92
13 .03.92)
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Autol`iza o Municipio a Subsidial` despesas de
tr`ansporte, ,neste exer`cicio, a estudantes '
deste Municipio, matr`iculados em Faculdades'
de outros Municipios, na fol`ma que menciona,
e cont6m outl`as disposicoes.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes,
decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ar`t. 19 - Fica o Municipio autor`izado a subsidiar`
despesas de tr`anspor`tes, por` c,oletivos de empresas prestador`as
desses ser`vieos, neste exer`cicio, a estudantes matr`iculados
em cur`sos super`ior`es de Faculdades de outros Municipios.
AI`t. 29 - Os benefici;rios desta Lei ser`ao indicados
pela Comissao de Estudantes Univer`sit;r`ios de Uba, r`egistr`ada
sob o n9 460, no Livro 8-7, fls. 74, do Car`t6r`io do Registro
de lm6veis da Comar`ca de Uba.
AI`t. 3Q -A selecao dos benefici;r`ios obedecer`i:
\
I -as nor`mas coptidas nesta Lei;
11 -a situacao Socio-economica dos inter`essados;
Ill - outr`os criter`ios adotados pela Comissao de
que tl`ata o ar`t. 2Q desta Lei.
AI`t. 4Q-0 beneficio autor`izado por` esta Lei ser`a
concedido:
I -pr`efer`encialmente, ao estudante domiciliado,
r`esidente e que tr`abalha em Uba;
11 - ao estudante domiciliado
urn Cr`edito E§pecial, no valor` de Cr`$45.000.
e cinco milhoes de cr`uzeiros), com recur`sos
disposto no ar`t. 43, § 1Q, incisos I, 11 e Ill,
nQ 4.320, de 17 de mar`eo de 1964 e/ou da Reser`va
do Or`camento vigente.
AI`t. 79 -Revogam-se as disposicoes em
Art. 89 - Esta Lei entr`ari em vigor`
pub 1 i c ac ao .
te em Uba;
Ill -ao estudante domiciliado em Uba e r`esidente'
na cidade onde cur`sa a Faculdade.
AI`t. 59 - Os r`ecur`sos de que tr`ata esta L`ei serao
mensalmente r`epassados pela Municipalidade diretamente a empr`esa
pr`estador`a dos ser`vieos, mediante a apr`esentacao da documentaeao
contabil corr`espondente a despesa efetivamente r`ealizada
no mss, devidamente r`eferendada pela comissao mencionada no
ar`t. 29 desta Lei.
AI`t. 69 - Para atender` as despesas decor`rentes da
execue,ao desta Lei, fica o Poder` Executivo autor`izado a abr`ir`
000,00 (quar`enta
pr`ovenientes do
da Lei Federal
TI
de Contingencia
contr`ar`io.
na data de sua
Uba, MG, 13 de mar`co de 1992.
•.-. +
•1.ERlv'10 AI)ITIVC AO I:A.RJC:R CI,JR-N9039/92 de 23 ore margo de 1992t
Ermo. Sr.
E3:egg::±E,:::eand:e;nam=ard:scatmL
Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo assinados, membros da Comissao cl`e Legislapao,
Justiea e Redapao Final, emitem o s5guinte Termo Ad.itivo ao Parecer. aci￾rna referend,:~do:
i) I`Ta reuniao Ordindria do tiltimc, dia 16 o Senhor Vereador ]i:i3uel
Po€gi?.Ii Gasparoni, ap6s a Ijeitura da :`.:ensat=;::in n9 027 , que encaminha o
Projeto de Lei que disp6e so'ore coricessao de ptr:LssaLeiis part: estivi.dantes '
que curseLii Faculdades fora de Uba, manifestou a esta Comissao siu-.a preocE
papao co:n r31a;ao ao privil€3io que a lei i.rc;`tende conceder aos estudan- -Leg que morem e/ou tr3,';3,alhen en Ub£., justificariclo t.nJ preocupa';ao,confof
ffle consta do nosso Ijivro Ce Atf`S e pediu-nos +_;cT3r..` reflc;tirffios sol)re o af
u SurT-t°; 2) No tiitimo dia 2o o meBmo Edi| protocolou na Secretreria. Cia Casa
uma prapostci cT.eE.:ienda a Lei que s6 nos foi eritr,i:ue no dig, 24 , isto 6 :
ap6S a einiss5o de nosso Parecer, o a.ue nos i:nped.iu de nos manifest`r`r^rnos'
so'ore sua Emenda.
Desta for.rna vi,Hos mani€erstar a V. Exa. e ao Plenfrio nosso apoio
a E.tlenda do Verea€or :i:iiuel Poi:giali Gaspil`oni, por a cot-iside. =.rmos da '
maior Justi?a, +Lcnclo inclusive jf manifestacTio tal Opir+iao en riosso pare￾Cer,
Que sL..a Emerida passe a fi~?zer pal`te do cor.;o dos docuneritofj que t
transitan na Cainar.-, e que seja vot:,r:a junto ao no:so Parecer.
E o que mos cabia. opi-n3r.
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