materia nº 28/1992

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Estado de Minas Gerais
PFIEFE[TURA MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
DqEREAGm RT9 one/92, de 13.03.92
ExmQ Sr`.
Ver`eador` Wilian Fernandes Cabr`al
DD.Pr`esidente da Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
Semhor Pnesidlente :
Apr`az-nos encaminhar a V.Exa,
CORRESPONDENCIA
Recebida em
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Bl.e Lo(`jil[!(`,`:10,
p`tri`_.-I-€1-.-.
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Ve[eodot Q[1i|io
Pre,ide
par`a apr`eclae
egr`egia Camar`a Municipal de Uba o Pr.ojeto de Lei anexo
'i`| (`,i,,,lqrq {/,a,pr
Cab,al
daecaetfaeao da
que "antoriza rj o rmmioipio die Ubf a fimar Demo die Respomsabinidade junto a Redo
Femoviinia Federal S.A. , pela passageD die mivel constrmidla na Vila
Agrocenes, mesta cidlade".
Ha algum tempo a Pr`efeitura Municipal de Ubi constr`uiu, en
tr`e as Ruas Curitiba e Adao Quintao, na Vila Agr`ocer`es, uma passage=
de nivel sobr`e a linha f6r`r`ea da Rede Fer`r`oviiria Feder`al S.A.
A RFFSA, contudo, vinha solicitando i Pr`efeitura, constan￾temente, a extineao da r`efer`ida passagem de nivel, alegando que a
mesma foi constr`uida sem a sua per`missao e que nao ofer`ecia total se
gur`anca aos que all tr`afegavam. A Pr`efeitur`a discor`da da
alegacao de falta de segur`anca, tendo em vista que a passagem de ni￾vel foi con num ponto de ampla visao par`a os motor`istas
Ap6s var`ias negociacoes a RFFSA, finalmente, decidiu acei￾tar` a passagem de nivel desde que o Municipio fir`me urn ter`mo de r`es￾EI
ponsabilidade sobr`e sua constr`ueao. Outr`a exigencia 6 a coloca§ao de
sinalizaeao adequada no local, o que ja esta sendo pr.ovidenciado.
Assim, consider`ando que a passagem de riivel atende aos in￾ter`esses da comunidade local e, do ponto de vista da Administr`acao '
Municipal, nao ofer`ece maior`es r`iscos a populacao do que os outr`os '
existentes na r`egiao centr`al da cidade, resolvemos pr`opor` a pr`esente
mat6r`ia i apr`eciaeao dos Senhor`es Ver`eador`es.
nicipio de Ubi.
r`ia ocor`r`a com a ur`gencia pr`evista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Mu￾Solicitamos, na opor`tunidade, que a tr`amitacao desta mats- -il
Atenciosamente ,
¥c#ti~ cisco De Fi
o Munic
Uba,MG, 13 de mar`co de 1992
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u,
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROUHTO RE REI RT90Zq4L, de 13.03.92
«mef.:REEmsagEm n9 one/92, de 13.®3.92)
Autor`iza o Municipio de Ubi a fir`mar Termo de
Responsabilidade junto a Rede Ferr`oviar`ia Fe￾der`al S.A. , pela passagem de nivel constr`uida
na Vila Agr`oceres, nesta cidade.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
JEN. fl9 - Fica o Municipio de Uba autor`izado a fir`mar` Ter`
mo de Responsabilidade junto a Rede Fer`r`oviir`ia Feder`al S.A., pela
passagem de nivel constr`uida pela Pr`efeitur`a Municipal de Uba entr`e
os postes 08 e 09, da Linha GST-GMT, no Kin 416, entre as Ruas Cur`iti
ba e Adao Quintao, Vila Agr`ocer.es, nesta cidade.
irm. 29! - A r`edacao do Termo de Responsabilidade de que
tr`ata o ar`tigo anter`ior` 6 a que acompanha a pr`esente Lei.
JET. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr;r`io.
Iintt. 419 - Esta Lei entr`ar`i em vigor` na data de sua publica
Cao.
Uba,MG, 13 de mar`Go de 1992
-aJt￾cisc® De FT=ELkstf`
Municipal
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
TERRA0 DE RESPOINSABI LIDADE
0 IIunicipio de uba,MG, neste ato representado pelo Prefei
to Municipal, Prof. Francisco De Filippo, devidamente autorizado
pela Lei Municipal nQ , de . . , f irma o presente Termo
de Responsabilidade junto ; Rede Ferrovi:ria Federal S.A. pela
passagem de nfvel construfda no Kin 416, entre os postes nQ 08 e
09 da Linha GST-GMT, entre as Ruas Curitiba e Ad5o Quint:o, Vila
Agroceres, nesta cidade.
uba,MG, de
Francisco De Fi I ippo
Prefeito Municipal
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•E=ovj}AFER§£
H/M®132/GEVTF.8-CZ/92
Cataguase8, 28 d® f®v®r®1r® de 1992
Ao Sr,
Prof. Franolsco D® Flllppo
&Ff££;1 to MunlolFnl
Ho8&do a.thor
Conforme no8so8 ®ntendlmento8 p®sgoaLls, ¢stamos sollcl￾tando o obs6qulo de V.B.. eb provideno|ar un t®rfn® d® regpon8a￾t)llldad® (le88a Pr®f®1tura con rel&qao a fas8agen de Nlvel cons￾trufda p®1a rr®f®itura, Hunlc|pa.i d® Ub£, no KM 1.16 entr® os rcf
tee 08 ® 09 da I.1nha esT-One, entr® a3 Rues Curlclba a Adao Qula
tio, ®D Ub£,I ben oono mandar protld®nclar aL cchocaca,a de &vlsc
d® cruzaBiento OOD a, via f6rr®a no r®f®rldo local pen alertar
ao3 d}otorl§to8, conform® Norma8 T6onlca8 en an{3xJo® 1
S®n (.utro partloular pare a monento e no aguardo de vo£
8a8 providancl&8, sut>soroveDo-no8, .
01 anexo
Atenclo8amente.
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