materia nº 29/1992

ZEE
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGE" IN9 on7/g2 , de 13.o3.92.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidemte=
CORRESPONDENCIA
Recebida em
J4JJ23!J33i.
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para aprecia?ao e votaeao da
egregia C:mara Municipal de uba, o ProJeto de Lei anexo que -insti
tui o Pr®grana RAunicipal de Defesa do Consumidor e d: outras provT
dlanc i as` 1
A institui?ao desse Programa 6 o primeiro passo rumo;cria
eao, em uba, de urn orgao para a efetiva defesa do consumidor. Ess=
cria?ao vein sendo reclamada por alguns segmentos da comunidade e
encontra amparo na Lei Organica do Municipio de uba, mais precisa￾mente em seu art. 293, inciso 11.
0 Programa preceders o Conselho Municipal de Defesa do Con
sumidor, que planejara, elaborara, propor: e coordenara, a nfveT
municipal, a polftica de defesa do consumidor, observando-se a le￾9isla?:o pertinente, notadamente a Lei Federal nQ 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que ''disp6e sobre a prote?:o do consumidor e d:
outras provid:ncias'', conhecida como ''C6digo de Defesa do Consumi￾dor„ .
Assim, encaminhamos o presente ProJeto de Lei a apreciaeao
dos Senhores Vereadores, solicitando ao ilustre Presidente,na opor
tunidade, que sua tramitaeao ocorra no regime de urgencia previst;
no art. 83 da Lei Org;nica do Municfpio.
Atenc i osamente,
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Gabinete do Preleito
PROJET0 DE LEI N9!OZIAL, de 13,®3.92
(Ref.:Hensagr ri=° Or7/92 , de 13.03.92)
lnstitui o Prograna Municipal de Defesa do Consu￾nidor e d: outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica institufdo, em uba, o Programa Municipal de
Defesa do Consumidor, no ;mbito da Secretaria Municipal de Planejamento'
e Coordenaeao.
Art. 2Q -0 Programa de que trata o art.1Q tern por objetivo a
formulaeao e a execueao da polftica municipal de defesa ao consumidor,em
colabora?ao com os orgaos federais e estaduais e entidades representati￾vas da sociedade civil.
Art. 3Q -0 Programa ser: desenvolvido por interm6dio do Conse
lho Municipal de Defesa do Consumidor, a ser institufdo por decreto d;
Poder Executivo, ao qual compete:
I -articular os orgaos e entidades existentes no
que mantenham atividades af ins a defesa e a orientaeao do consumidor;
11 -planejar, elaborar, propor e coordenar a polftica munici-'
pal de defesa ao consumidor;
I 11 -mobi I izar a comunidade e as autoridades locais para o pro￾vimento dos recursos necesssrios a consecueao de seus objetivos;
lv -representar as autoridades municipais, propondo medidas ne
u ::::::;:: ::n::?;T::ament° das atividades de defesa do consumidor, no
V -manter relacionamento e interc:mbio de informacoes com os
orgaos integrantes do Sistema Estadual de Prote€ao ao Consumidor;
Art. 4Q -0 Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
composto por:
I -urn representante do Poder Executivo Municipal;
Sera
11 -urn representante do Poder Legislativo Municipal;
I 11 -urn representante da Secao local da Ordem dos Advogados do
Brasi I
lv -urn representante das entidades associativas de moradores;
V -urn representante do Minist6rio Pdbl ic`o da Comarc`a local;
Vl -urn representante da Delegacia de r'ol fc`ia de ubs.;
Vll -urn representante dos sindicatos legdlmente constitufdos,e
xistentes no Municipio;
VI I I -urn representante dos orgaos de imprensa existentes no Mu￾nicipio;
lx§-|uQm-re8rsesre::arnetsee::sanct:tesdedeqsueerv#oateax,s:e;ntteesapotM:3icsf:Ji36in￾dicados pelas entidades que ser:o representadas no Conselho. :6.
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f I. 02
§ 2Q -Compor:o, tamb6m, o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor dois representantes da comunidade local, livremente esco￾Ihidos pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 39 -Os servicos prestados pelos membros do Conselho Mu￾nicipal de Defesa do Consumidor ser:o considerados de car:ter rele￾vante, n;o remunerados.
Art. 5Q -Caber: ao Poder Executivo Municipal dirigir ` os
convites aos orgaos e entidades mencionados no artigo anterior, para
que indiquem seus representantes.
Art. 6Q -0 funcionamento do Conselho Municipal de Defesa
do Consumidor reger-se-: por estatuto proprio ou regimento interno ,
ressalvados os limites legais pertinentes.
Art. 7Q -As despesas com a execue;o da presente Lei cor-'
rer;o a conta de dotaeoes proprias, consignadas no oreamento munici￾pal, e de eventuais cr6ditos suplementares ou especiais.
Art. 8Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
eao.
Art. 9Q -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ ica
ub:,MG, 13 de mar?o de 1992
cisco De FF:pa.c
Mun i c i pa