materia nº 32/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
HEmusACEH IN9 018, de 23.03.92-
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhom Presidente:
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Veteadot Q1)ilian 8e[nande8 Calbtol
PreBidente da Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para aprecia€ao e votaeao da
egregia C;mara Municipal de uba, o Projeto de Lei anexo, que ~dlefi￾me situae:o de urg=ncia, para os films do incise Ill, do § 1Q,do art.
9Q, da Lei Municipal n9 2.071, de 18 de junho de 1990-.
A Lei que estamos propondo permitir6 a contrataeao tempors￾ria de pessoal por 180 dias, para a limpeza e higienizae:o de l`ogra
douros publ icos. A necessidade de tal contrata?ao se justifica pel;
fato de que as recentes chuvas danif icaram e sujaram vsrios logra￾douros publicos, alguns inundados pelas aguas que desceram de encos
tas, em alguns casos trazendo terra e lama, apesar das int;mera=
obras de captaeao real izadas pela Administracao Municipal.
Em se tratando de urn servieo extraordin:rio,a Prefeitura n;o
poder: nomear servidores para cargos publicos, o que, precedido de
concurso publico, 9era vfnculo efetivo. A16m disso, os servidores
atualmente lotados na Seeao de Limpeza PGblica est:o comprometidos
com os servi?os rotineiros daquele setor.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei a aprecia€ao
dos Senhores Vereadores, solicitando a V.Ex§, na oportunidade,que a
tramita?:o do mesmo ocorra com a urg:ncia prevista no art. 83, da
Lei Organica do Municipio.
Atenc i osamente,
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ancisco De F
redco cto
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to Municipal
Estado de Minds Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI NQ cO2/PZ
{Ref.= mlensage" nQ 018, de 23-03.92)
Define sfi€uacao de urgencia, para os fins dc
inciso Ill, do § lQ, do art. 9Q, da Lei RAunj
c@pal n9 2.071, de 18 de junho de 1990.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1Q -Para os fins do inciso Ill, do § 1Q, do art.
9Q, da Lei Municipal nQ 2.071, de 18 de junho de 1990, f ica clef inj
da como de urgencia a necessidade de o Executivo providenciar lim=
peza e higieniza?ao de logradouros publ icos da :rea urbana.
Art. 2Q -Para atender a necessidade referida no artigo
anterior, que 6 tempor:ria e de excepcional interesse publico,fica
o Executivo autorizado a se valer do disposto no art. 9Q, da Lei
Municipal nQ 2.071, de 18 de junho de 1990.
Art. 3Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei tern vig;ncia tempor:ria, pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da sua publicae;o.
ub:,MG, 23 de mareo de 1992.
Jp-±l,:b,.-- c----cat￾cisco De Fi I
Mun i c i pa I