materia nº 33/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre{eito
NENISACERA IN9 019, de 23-03-92-
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
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2-i .,oii. _::.q~S . *, `
A
Comissao de Legislilcao,
Presiden
t\\,.'tll,ilo I.`iml
Camoro
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e votacao
da egregia C;mara Municipal de uba, o Projeto de Lei anexo que -au
toriza o Poder Ex@cutivo assinar corm a Rede Ferrovi:ria Federal
S.A„ 'Terno de Perniss:o de uso', relativo aos pr6dios que com￾poe-a estaeao ferrovi=ria de uba, mediante condieoes-.
0 presente projeto de lei permitir: ao Municipio a uti￾lizaeao dos pr6dios da esta?ao ferrovi:ria de uba, de propriedade
da Rede Ferrovi:ria Federal S.A., que poder: ser de 9rande util ida
de para a comunidade. A contrapartida do Municipio seria a anisti=
das dtvidas tribut:rias da RFFSA, porventura existentes para com o
Municipio, a execueao dos servi?os de conservaeao e limpeza das
faixas de domfnio da RFFSA no perfmetro urbano do Municipio e ain￾da a iseneao de tributos e a conservaeaodos im6veis.
A Permiss;o de uso foi viabilizada apos visita que fize
mos no t:ltimo dia dezoito, ao Superintendente Regional da RFFSA e=
Campos-RJ, em companhia de V.Ex9 e do Vereador Ademir de Paula.
Acreditando se tratar de uma permiss;o de uso revestida
de 9rande interesse publ ico, apresentamos o presente ProJetode Lei
; apreciacao dos Senhores Vereadores, solicitando a V.Ex§, na opor
tunidade, que a tramita?ao do mesmo ocorra com a urgencia previst=
no art. 83 da Lei Org:nica do Municfpio.
Atenc i osamente,
-'Zg;;-::.i-`:¥s,+r￾ub:,MG, 23 de margo de 1992.
EH
u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pflB®jiEro D[ LEI NQasj/7L
(Ref.: RAensagel nQ 019
de 23.03.9Z
de 23.®3.92)
Autoriza o Poder Executivo a assinar com a Rede Ferrovi:
ria Federal S.A. "Termo de Permiss;o de uso'', relativo 7.
aos predios da estaeao ferrovi:ria de uba, mediante con￾d i Goes .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu,em
seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a Rede Ferro
vi:ria Federal S.A, Termo de Permiss:o de uso, mediante condieoes, relativo aos
predios da Estacao Ferrovi:ria de uba,MG.
Art. 292 -Durante a vig:ncia do Termo de permiss;o de uso de que trata
o artigo anterior, 6 concedida a isen?ao de quaisquer taxas, impostos ou contribuj
eao tributsria de qualquer especie institufda pelo Municipio, correspondente ao=
referidos predios.
Per6gpefo drieo -Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar a Rede
Ferrovi:ria Federal S.A. de quaisquer dfvidas tribut:rias, inscritas em dfvida ati.
va, ajuizadas ou n:o para com o Municipio de ub:.
Art. 39 -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os servieos de
conservaeao e I impeza das faixas de domfnio da Rede Ferrovi:ria Federal S.A., no
perfmetro urbano de uba, bern como assumir os Gnus decorrentes darestauraeao, con-'
servaeao e manuteneao dos predios obJeto de uso.
Paragrofe inico -0 valor do ressarcimento dos servieos prestados como
descrito neste artigo ser:o destinados a remunerar o uso dos predios na forma ajus
tada no Termo de Permiss:o de uso a ser assinado.
Art. 4Q -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica?;o,
ubs,MG, 23 de mar?o de 1992.
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