materia nº 158/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
Aprovado por:
Exmo. Sr.
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
REQUERIMENTO Nº 158/15 UC
q
Rosârigela Alfenas
Senhor Presidente: , As CREA
O Vereador abaixo assinado requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondências ao Prefeito de Ubá, VADINHO BAIÃO e aos
Setores de Trânsito e Fiscalização. solicitando-lhes providências urgentes a respeito dos
Mototaxistas Piratas em nossa cidade. Os atuais Mototaxistas legalizados que passaram
por todo o processo de seleção, qualificação e melhorias a prestação do serviço estão se
sentindo lesados e injustiçados devido a falta de fiscalização por parte do Poder Público
com os diversos casos de Mototaxistas que exercem a profissão ilegalmente. Reitera
Requerimento nº 224/14, de autoria do Vereador Rafael Faêda de Freitas.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues da Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 15 de junho de 2015. es
V 456
JUS SAM R DE LACERDA
VEREADOR VINI
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
t Fe vii
Ubá, 21 de maio de 2015.
A
Câmara Municipal de Ubá Cs apr Va voo no
: N : ” - SAD AA
Presidente da Câmara Ret HO 45 -
GÊ DE
Hustres Vereadores,
Eliane da Silveira Emidio, brasileira, advogada, pedagoga, portadora do CPF nº
032.362.516-97, residente e domiciliada a Av. Dr. Fecas, nº252, apto 101, bairro Eldorado,
Ubá/MG; na qualidade de usuária do serviço de moto taxi, amiga e familiar de alguns membros
da categoria profissional, vem respeitosamente, MANIFESTAR-SE:
Primeiramente esclarece que O DOCUMENTO ANEXO foi elaborado com o auxílio de
alguns profissionais da categoria que nos solicitaram a redação das propostas no intuito de
alcançar os direitos legais já estabelecidos e ainda pendentes de efetivação plena.
Tem-se a pretensão de assim colaborar com a implantação de mecanismos de
fiscalização eficientes para que os profissionais irregulares e ilegais possam se adequar a
legislação, sendo sancionados, quando necessário, e proibidos de permanecer em atividade
sem o devido amparo e ajuste legal.
A ilegalidade e irregularidade de grande número de moto taxistas prejudicam os
legalizados em atividade e desqualifica o serviço, além de representar enorme injustiça.
Necessário trazer a legalidade para a categoria de modo efetivo para atribuir dignidade
e respeito aos moto taxistas regularmente habilitados, que fazem dessa uma profissão
honrada no sustento de suas famílias, trabalhando com ética e honestidade.
Aguardo uma consideração de Vs. Srias. para que se efetive a fiscalização de forma
justa e correta, pelo que apresenta as proposições anexas.
Certa de poder contar com o poder público no exercício de suas competências para
tanto, aguardo posicionamento das autoridades.
informo que o presente documento será apresentado à Prefeitura Municipal e a
Câmara Municipal, concomitantemente.
Atenciosamente,
,
Eliane da Silveira Emidio
AS NOVAS CONCESSÕES
Quando da primeira realização de processo licitatório para outorga de
permissões para prestação do serviço de moto taxista na cidade de Uba,
ré084,/2013 3, aqueies que não preencheram os requisitos
co di curtinaidade da atividade tendo em vis
vromessa de fiscalização extensiva e ostensiva. Diante dessa situação,
gue buscaram novas atividades profissionais, deixando de exercer a ativi
moto taxistas. Assim, quando do Processo Administrativo nº 13 1/2014, licitação
por concorrência nº 01/2014 para novas concessões, foram preenchidas 53 das
84 permissões disponibilizadas. Não houve o comparecimento
ssionários na proporção que se aguardava diante do desestimulo
Processo Licitatoric
legais foram dese
própria administração pública.
Hoje observa-se um grande número de profissionais desabilitados «
atividade, em quantidade superior ao nimero de vagas existantes — 31 «
Assim sendo, como primeira proposta da classe, solicita
tafório nara p:cenchimento das vagas
e trabalho a todos que se achars .
Cu
O
g se ainda que seja realizado um cedastro de reserva dente ave
sficados que se tornarem excedentes ao número de vagas disp is,
possibilitando uma ordem de chamacia à medida que houverem cGesistências cu
ições que ensejar a perda Ca permissão.
DA VALIDAÇÃO ANUAL DO ALVARÁ
Com a concessão válida por O8 anos propõe-se que seia tels
cumprimento ao art. 19, do Decreto municipal nº 5.331/12 exigindo que
anualmente seja realizado exame psicofisiologive do moto taxista habilitado e
ser realizado por estabelecimento autorizado pelo Poder Executivo (is!
a da PMU, ps
Demenstranco os exarves e sendo constatada a falta de «c
Saudáveis do moto taxista, ainda caberá recurso nos moldes da legisiis,
períciz
servidor público municipal.
Em sendo deriva a evaliação negativa quanto as cordições de sas
muto taxista pare q vsercício da profissão, haverá perda da autorcu. e
ilitação para o ativid,
em sou artigo
estacionamento e acomodação para moto taxi e moto entrega, de acordo com
as diretrizes a serem previstas pelo Órgão Municipal de Trânsito.
Ocorre, porém, que até a presente data essa regulamentação não ocorreu
de forma definitiva e formal.
Assim sendo, propõe-se:
1) A criação de um cadastro das centrais e dos respectivos profissiona's a eia
vinculados. Quando da transferência de ponto base ou central, o moto
taxista ficará obrigado a informar ao órgão municipal de trânsito, ficando
incidentes as penalidades previstas no artigo 22 do Decreto 5.331/12 no caso
de seu não cumprimento.
2) A representatividade de cada central ou ponto base por um de seus
membros integrantes, devidamente cadastrados nela junto ao orgês
municipal de trânsito. A eleição do representante da central acontecera
conforme normas internas de cada central, ficando desde já definido que não
haverá tempo de validade à função assumida, permanecendo o membro
nessa função conforme interesses dos colegas. A representatividade será
validada através dc documento a ser enviado ao órgão municipal de trânsito
dando ciência da pessoa a exercer a função de representante da central,
onde deverá constar a assinatura de todos vs membros da central ainda que
o eleito tenha assim estabelecido por maioria e não unanimidace.
representante da central caberá a responsabilidade de fazer cumprir a lei
que regulamenta a profissão de moto taxista.
3) Propõe-se ainda que seja O representante ca central sujeito a penalidades
constantes do Decreto e as acrescidas por este documento, nas hipoteses
abaixo:
3.1) quando permitir o uso da vaga destinada a central por moto taxista
não habilitado ou irregular;
3.2) quando permitir que moto taxista não habilitado à profissão ou
irregular fizer parte da contrai.
prim
mia anterior o;
para as autoridades policiais para averiguação do crime de favorecimento e
cumplicidade do exercício ilegal da profissão.
Quando da apiicação da penalidade constante no item 4.3, os demais
membros da centra! serão oficiados pelo órgão municipal de trânsito a indicar
novo representante em 03 dias, sob pena de fechamento da centra.
5) Propõe-se ainda que o moto taxista desabilitado/ilegal que for identificado
pela fiscalização e/ou autoridades competentes para tanto, sejam indiciados
por crime de exercicio ilegal da profissão, conforme o art. 47, da Lei de
Contravenções Penais:
de Devreto Len
emerfinae
DA FISCALIZAÇÃO
Segundo o artigo 22, & 2º, do Decreto 5.331/12, “a competência para
aplicação das penalisiades sera do Poder Executivo Municipal, por intermédio do
Órgão Municipal de Trânsito”.
Ta! ctividade nunca foi surcida, razêc pela qual a informalidade e
ilegalidades estão fortemente presente entre os profissionais em atividade,
prejudicando os regularmente hobilitados.
Urgente que o poder publico se mobilize para que a fiscalização ocorra nos
termos da lei, proporcionando as garantias legais aos regularmente
permissianados para o exercicio da profissão de moto taxista.
a ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
OF/SG/48/2015
Ubá. 30 de Junho de 2015.
Exmo. Sr
Samuel! Gazolia Lima
Presidente da Câmara Municipal
A Prefeitura acusa o recebimento dos Requerimentos e Indicações especificados na
tabela em anexo € informa que foram encaminhados aos setores competentes. A
tabela também especifica o numero do requerimento/Indicação, assunto, setor
encaminhado. autor e data de recebimento
Atenciosamente,
1
“put Las Sia Com
: Secretáfio-Múnicipal de Governo
err
,
torrespondência Receindo co
Exmo. Sr. dis Lia Io.
Vereador Samuel Gazolla Lima as LO SG Deise
Presidente da Câmara Municipal Nores
Rua Santa Cruz O A a
38500-000 — Ubá — MG
Praça São Januario. 238 - Centro — Ubá/MG - CEP: 36500-000
Tel (32: 3301-8107 ou Fax (32) 3301-6135
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