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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 52/2022
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Disp6e sobre a obriga¢do de as empresas
concessiondrias de abastecimento de dgua e de coleta
de esgoto encaminharem relat6rio bimestral sobre as
inf;orma€6es que especifica, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° As empresas concessionarias de abastecimento de agua e de coleta de esgoto, atuantes
no municipio de Uba, devem encaminhar relat6rio bimestral a Camara Municipal de Uba e a
Prefeitura Municipal de Uba com as seguintes informac6es:
I - Obras conclufdas e em andamento;
11 - Obras previstas para os pr6ximos dois meses, indicando os logradouros do munfcipio.
Art. 2° No descumprimento do artigo anterior, a concessionaria devera pagar multa de 1000
(mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) e, nos casos de reincid6ncia, de 1500
(mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ap6s 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicacao.
Plenatio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 2 dias de
maio de 2022.
R JOSE DAMATO NETO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Camara Mupieique Ub£
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto pretende garantir maior transparencia para a atuacao das empresas
concessionarias de abastecimento de agua e de coleta de esgoto no municipio de Uba. Neste sentido,
esta proposicao solicita que seja encaminhado relat6rio a Camara Municipal e a Prefeitura informando
as obras conclufdas e em andamento e as obras previstas para os pr6ximos dois meses, indicando os
logradouros do munfcipio.
Contamos com o apoio dos demais pares para a aprovacao desta proposicao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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