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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 036, DE 02 DE MAIO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, submeto a tramitacao e
votacao da Camara Municipal de Uba, em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei
Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "c7z.5p6e sobrc cz czmp/z.c7fGo c7o /z.mz./e pczrc7 c7ber/wrc7
de cr6ditos suplementares durante a execugdo do or¢amento municipal no exerc{cio de 2022 e
altera a redaqdo do Art. 5°, da Lei Municipal n° 4.957, de 27 de dezembro de 2021 " .
Na Lei Orgamentaria de 2022, aprovada em 2021, consta no art. 5° autorizagao para
suplementapao de dotag6es orcamentarias no limite de 10% (dez por cento) do valor das despesas
fixadas para o exercicio financeiro em curso, conforme Lei Municipal 4.957, de 27 de dezembro
de 2021. Esse percentual sofreu drastica redugao em comparagao com o indice solicitado pelo
Executivo (25%) e, ainda, muito aquem das autorizag6es dos tiltimos tres anos (2019 = 18%; 2020
= 18% e 2021 = 26,5%).
Esse indice de 100/o sera insuficiente, conforme previsto pelos setores t6cnicos da
Prefeitura, por diversos fatores, dentre os quais destacamos:
1) Utilizagao de saldos bancdrios transportados para 2022, assim denominados como
Superavit Financeiro, por fonte de recursos (conforme demonstrativo anexo);
2) Reajustes de pregos, em razao do momento econ6mico que atravessamos, com
aumentos sucessivos de diversos indices financeiros e tambem aumentos de bens e
servicos;
3) Necessidade de aquisigao de equipamentos e materiais permanentes para a Rede
Municipal de Ensino, com o fito de garantir a modemizacao do Ensino no municipio e
a absorcao de novos alunos.
Isto, Senhoras e Senhores Vereadores, obriga a administragao ptiblica a promover ajustes
no orcamento, o que e feito por intermedio de cr6ditos suplementares, geralmente por meio de
anulacao parcial de recursos dentre dotag6es (aumento do valor de algumas fichas, com anulagao
parcial e/ou total de outras) ou com acr6scimo por Superavit Financeiro, de acordo com a fonte de
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.fzov.br
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Nao ha, no ordenamento juridico patrio, limite para a autorizacao de creditos suplementares
prevista na Lei Orgamentaria Anual. 0 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, contudo,
nao considera prudente que esse percentual ultrapasse 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
Esse /z.mz.re (30%) 6 tambem defendido pelo Minist6rio Ptiblico de Contas do Estado de Minas
Gerais, consoante parecer de 04/07/2019, exarado mos autos do Processo TCE/MG 1.047.098.
Assim, a vista de imperiosa necessidade e por ser plenamente legal, apresentamos a essa
Camara o presente pedido de majoragao do indice outrora aprovado por essa douta Edilidade,
12,75% (doze virgula setenta e cinco por cento), de forma que o indice total seja de 22,75%,
equivalente a medica apurada nas autorizag6es concedidas nos dez dltimos orcamentos anuais,
permitindo-se que a administragao municipal honre seus compromissos financeiros no presente
exercfcio.
Contando com a acolhida de V.Exas., antecipo os meus agradecimentos.
Atenciosamente,
on Teixeira Filho
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
-`3/7A7-,
Disp6e sobre a ampliaqdo do limite para abertura de cr6ditos
suplementares durante a execucdo do orcamento municipal no
exerc{cio de 2022 e altera a redaqdo do Art. 5°, da Lei Municipal n°
4.957, de 27 de dezembro de 2021.
Art.10 Fica autorizada a ampliagao do limite de abertura de creditos suplementares previsto
na Lei Orgamentaria Anual de 2022, no montante de 12,75% (doze virgula setenta e cinco por
cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiencias de saldos de dotac6es
orcamentarias.
Art. 2° Em decorrencia do disposto no art.1° desta lei, o caput do art. 5° da Lei Municipal
n.° 4.957, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte reda€ao:
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescri¢6es
constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a abrir,
mediante decretos, cr6ditos suplementares ate o limite de 22,75% (vinte e dots
v{rgula setenta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforqar
dotac6es que se tornarem insuficientes, mediante a utiliza€do de recursos
provenientes de:
(J
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2022.
PRACA SAO JANUARlo, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
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Controle dos Cred, Adicjonais -2022
DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS ABERTOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO (CONTROLE POF` DEST'NACAO DE RECuRSOS -DR)
(A) (a)
DR DESCRICAO
200 Recursos ordinarios
201 Ensino-25%
202 Saucle-15°yto
208 Compens.Financ.Rec.Minerais (CEFEM)
212 Servicosde saude
216 Contribuicao CIDE
217 Contrib. Ilum. Publica -COSIP
218 FUNDEB-70%
219 FUNDEB-30%
222 Transf. Convenios -Educacao
223 Transf. Convenios -Saude
224 Transf. Convenios -Outros
229 Transf. Recursos FNAS
242 Transf. Conv. -Assist. Social
244 Transf.FNDE-PNAE
245 Transf. FNDE -PNATE
246 0utrasTransf. FNDE
247 Salario Educacao
253 Transf. SUS -Invest. Serv. Saude
254 0utras Transf. Recursos sus
255 0utras Transf. Fundo Estadual saude
256 Transf. Rec. FEAS
257 Multasde Transito
260 Tr. Uniao Bonus ctr. Part. Producao
261 Aux. COVID -Saude/Assist. Social
262 Transf Acoes Emer.Apoio set cultura
265 0utros Recursos vinculados
268 Transf.Acordo Judic.BarTagem Brumad
270 0utros Recursos Nao vinculados
271 Transf Estado conv/Ctr Repasse Educ
283 0utras Transf. Conv. Out. Entidades
290 0peracoes de credito lnternas
292 Alienacao de Bens
259 Transf. SUS -Custeio serv. Saude
(C) (D) (E)=D-C
(+) SuPERAVIT CRED ABERTOS CRED ABERTOS
(-) DEFICIT POR SUPERAVIT SEM RECUF`SOS
1.591.810,99 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.000.000,00 0,00
0,00 0,00
845.261,00 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
582.000,00 0,00
215.766,03 o,oo
12.000,00 12.000,00
0,00 0,00
56.296,54 0,00
0,00 0,00
1.700.000,00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
310.280,00 0,00
124.086,62 0,00
141.424,22 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
100.000.00 100.000,00
336.947,79 336.947,79
810.000,00 810.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
9.825.873,19 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
(F)
DESPESA
ATUALIZADA
1.591.810,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.000.000,00
0,00
845 .261, 00
0,00
0,00
582.00C),00
215.766,03
12.000,00
0,00
56.296,54
0.00
1.700.000,00
0,00
0,00
310.280,00
124.086,62
141.424,22
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
336.947,79
810.000,00
0,00
0,00
9.825 .873 ,19
(G) (H)=F-E-G
DESPESA DESP EMPENHADA
EMPENHADA SEM RECURSOS
NOTAS . a) Os valores constantes na coluna ''C" seguem regra de calculo apresentada na coluna "Resultado" do menu 60-5 do sistema.
b) As colunas com formulas (E) e (H) o calculo ocorre POR LINHA, mostra a sltuacao por DR e a visao geral no subtotal/total.
c) As colunas (E) e (H) alem do calculo horizontal (por linha), apresentam valor apenas se atingir a finalidade da collina.
75-5,LCREDSUP.809-893,GES4704 -29/04/2210:31 :56 Pag.0001
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Controle dos Cred. Adicionais -2022
CONTROLE GERAL DOS CREDITOS ADICIONAIS ABERTOS ATE ABRIL
LOA -CONTROLE DOS CREDITOS ADICIONAIS ABERTOS AUTORIZADOS NA LOA
(A)
LEI DATA % AUTOR. AUTORIZADO °/a EXEC.
(a)
EXECUTADO
04957 27/12/2021 10,00 31.205.680,16 6,29
0UTRAS LEIS -CONTROLE DOS CREDITOS ADICIONAIS ABERTOS COM AUTORIZACAO EM OUTRAS LEIS
LE I DATA
04938 24/11/2021
04949 22/12/2021
04961 09/03/2022
04962 15/03/2022
04964 15/03/2022
04965 15/03/2022
04966 15/03/2022
04970 29/03/2022
04971 29/03/2022
TIPO
AUT CRED ESPECIAL
AUT CRED ESPECIAL
AUT CRED SUF'LEMENTAR
AUT CRED ESPECIAL
AUT CRED ESPECIAL
AUT CRED ESPECIAL
AUT CRED ESPECIAL
AUT CRED ESPECIAL
AUT CRED ESPECIAL
TOTAL :
(A)
AUTORIZADO
82.000,00
56.641,37
17.563,28
228.837,71
190.000,00
257.301,00
50.000,00
1.390 .000 , 00
126.397,56
2.398.740,92
19 .657.497, 33
(8)
EXECUTADO
82.000,00
50,08
17.563]28
228.837,71
190.000,00
233.910,00
50.000,00
695.000,00
114.906,87
1.612.267,94
(C)=B-A
NAO AUTORIZADO
0,00
(C)=B-A
NAO AUTORIZADO
75-5,LCREDGER.805-894,GES1325 -29/04/22 09:57:25 Pag.0001