PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 035, DE 02 DE MAI0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho a V.Exas., para
tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, o projeto de lei anexo, que "autoriza
abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$ 5.376,00 (cinco mil, trezentos e
setenta e seis reais), junto ao orcamento municipal de 2022, no ambito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e df outras provid6ncias"
Trata-se de abertura de credito adicional especial ao orcamento municipal de 2022, para
utilizagao de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistencia Social -FNAS, a serem
empregados em pagamento de didrias, passagens e outras despesas de locapao, para atender as
ap6es de Protegao Social Basica, no que se refere ao Programa de Atendimento Integral a
Familia - PAIF e ao Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - SCFV,
considerando a Reprogramagao Financeira aprovada pelo Conselho Municipal de Assistencia
Social -CMAS.
Caso nao sejam incluidas dotac6es para tal finalidade no orgamento municipal, o recurso
nao podera ser utilizado e tera que ser devolvido ao Govemo Federal, o que nao se ajusta ao
interesse pdblico.
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lei a consideracao de V.Exas.,
invocando o regime de urgencia para a sua tramitacao, nos termos do art. 83 da Lei Organica.
Atenciosamente,
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Prefeito de Uba
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Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° ri, DE z@z,z
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial at6 o limite de R$
5.376,00 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais), junto ao orqamento
municipal de 2022, no dmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimen[o Social e dd outras providencias
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5dito Adicional Especial no
Or?amento de 2022, ate o limite de R$ 5.376,00 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais),
recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS, no ambito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificap6es e c6digos seguintes:
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
08 Assistencia social
244 Assistencia comunitalia
0013 Inclusao e Desenvolvimento Humano dos ubaenses
2.147 Manuteneao das Atividades do centro de convivencia
3390.14 Diarias I pessoal civil
Valor: R$4.130,00
Fonte: FNAS DR: 229
3390.33 Passagens e Despesas com Locomocao
Valor: R$1.246,00
Fonte: FNAS DR:229
Art. 2° Os Creditos Adicionais Especiais, abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2021, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art.3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizapao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo tamb6m autorizado a suplementar as referidas dotag6es,
ate o limite de 15%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2022.