| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Ubá, fixa vencimentos e dá outras providências. |
| native_id | 9269 |
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ft u CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS projeit;® de Res®nngao m@ 90//yJDisp6e sobr`e a or`ganiza§ao do Quador;ide Pessoal da Secr`etar`ia Admimist;r`ativa da Camara Municipal de Ubi, fixa vencimentos e da outr`as pl`ovid6ncias. A Camal`a Municipal de Uba, no uso de suas atribuic6es legais, embasada no item IV, do Ar`t. 51, da Constituicao da Republica Feder`ativa do Br`asil, decretou, e em seu none, pr`omulgamos a seguinte RES®mngAO: AITt. 1@ - Os car`gos e func6es do Quadr`o de Pessoal da Secr`etar`ia Administr`ativa da Camara Municipal de Uba, passam a obe decer a organizacao estabelecida por` esta Resolucao. o®sqa4ti:A]rt. 29 -Ficam estabelecidos os seguintes cargos: cLflmGos ENg! DE vAffi4As I - DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO 01 11- CHEFE DE DIVISAO DE PLENARIO E COMISS6ES 01 H- TECNICO DE Nf VEL SUPERIOR 02 IV- ASSESSOR LEGISLATIVO 01 V - ASSISTENTE LEGISLATIVO 01 VI- ASSISTENTE ADMINISTRATIV0 02 VII- ENCARREGADO DE SERvlgos GERAIS 01 Ant. 39 -As at;r`ibuie6es dos car`gos estabelecidos nesta esolueao sao as seguintes: I - DIRETFOR GERAn Do REGISIAITHwo Exer`cer` a Dir`ecao Ger`al da Camar`a, coordenando e supervisionando as atividades do Legislativo, nos limites da sua compet6ncia e das atribuic6es confer`idas pelo Pr`esidente da Camar`a; Cumpr`ir` e fazer` que se cumpr`am as disposieoes r`egulamen tares, que incluem basicamente: a administracao de pessoal, contabilidade, compr`as, almoxar`ifado, patrim6nio, assessoramento t6cnico, controle de pr`ojetos, r`edaeao, pesquisa, documento e ar`quivo; Zelar pelo r`igor`oso cumpr`imento das atr`ibuic6es dos 6r`- gaos subor`dinados; Baixar or`dens de servieo; Zelar` pela disciplina e seguranca dos ser`vicos; Despachar` com o Pr`esidente; Assinar` or`dens de pagamento e cheques, junt;amente com o P r` e s i d e n t e Aplicar` penalidades de r`epr`essao e suspensao ate oito dias ; Apur`ar` ir`regular`idades ocor`r`idas na Secr`etar`ia, conclu indo em r`elat6r`io a Pr`esidsncia; Infor`mar` em tempo ao Pr`esidente o numerar`io necessar`io \e,e®b`: CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS par`a supr`ir` as despesas da Camara no mss subsequente; - Manter` contat;os com or`gaos municipais ou outr`os deter`mi nados pelo Pr`esidente; Pr`aticar atos que lhe forem delegados pelo Pr`esidente; Organizar` o Pr`otocolo; Executar` tar`efas afins. II - ®REFE HIA DHwlsA® nRE pnErfuI® E cormss6Es Super`visionar os ser`vieos da Divisao de Plenar`io e Comissoes; Assessor``T-`o Secr`etir`io da Camar`a Municipal, par`a o exercicio de suas atribuicoes r`egimentares; Rever` e confer`ir` o expediente e a cor`r`espond6ncia ofic i al ; Encaminhar` as mat6rias as comiss6es t6cnicas, apos distribuicao do Pr`esidente; Ver`ificar` e assegur`ar` o born andamento das pr`oposic6es, numer`ando-as e levando-as papa o competente despacho do membr`o da Mesa; Pr`ovidenciar` c6dulas par`a votacao; Pr`epar`ar` e compor` atas das r`euni6es plenirias; Auxiliar o Dir`etor` Geral do Legislativo na Or`ganizacao do Pr`otocolo; Auxiliar os Ver`eador`es no exer`cicio de suas func6es le8i s i at ivas ; Fazer` estudos e pesquisas; Assessor`ar` os membr`os das Comiss6es dispostas no Regimento Inter`no da Camara; FSSt°+a:::::::Pet:::::S r.ial e s af ins ; trabalhos datilogr`ificos; Acompanhar` as reuni6es da Camar`a, quando necessario. HII - rfeonnoo DE rfewEEL sunERI®R HI a» o®RErmR Analisar` e contabilizar` despesas de custeio da Camar`a r`elacionados com pessoal, consignacoes, terceiros, mate rvieos ; Escr`itur`ar` libr`os contabeis; Pr`epar`ar e assinar` balancos e balancetes; Contabilizar` contas bancarias; Rever` fichas de lancamento contabil e elabor`ar` mapas e ¥-egistr`os contabeis especiais; Confer`ir` e visar` lancamentos; Interpretar e or`ientar` a aplicacao de nor`mas e r`egulamentos ; r`ias a fim r`a; Infor`mar` sobr`e s disponibilidade das dotacoes or`camenta de ser autor`izada ou nao qualquer despesa; Elabor`ar na epoca propr`ia o r`elat6rio contibil da Cama- 1 `\o`e¢boL CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTAD0 DE MINAS GERAIS Infor`mar` da necessidade de aber`tur`a de Cr`6ditos Suplement;ar`es ou Especial; Pr.epar`ar a Pr`estacao de Contas do Legislativo, na for`ma da Legislacao per`tinente; Executar` tar`efas afins. b» pRcouRAD®R E c®INsumIT®R uuRflDH0o Pr`estar` assessor`ia jur`idica a Mesa, as Comiss6es,aos Ve r`eadores e a Dir`etor`ia Geral do Legislativo em assunto jur`idico e de pr`ocessos Legislativos; Repr`esentar` a Camar`a Municipal em Juizo ou for`a dele; Fazer` estudos par`a as Comiss6es; Instr`uir` pr`ocesso de elabor`acao legislativa; ter em ordem e atualizada os arquivos jur`idicos e a inter`esse municipal; u- Analisar` balancos e balancetes; a+ Executar` tare fas afins. Hv - AssEss®R nEGHSIATIwo Assessor a Pr`esidencia, a Mesa, os Ver`eador`es e o Diretor` Ger`al nos assuntos per`tinentes as atividades legislativas; Organizar`, em car`ater` per`manente, o servieo de compilacao de Leis, REsolucoes, Por`tar`ias e demais atos; Registr`ar` em livr`o pr`oprio todas as pr`oposicoes apr`esen tadas pelos Ver`eador`es, com as r`espectivas r`espostas; Pr`estar assessoria especifica as reuni6es do legislativo, r`egistr`ando os fatos, debates e votacoes; Executar` ser`vicos de r`edacao e datilografia; Executar` tar`efas que lhe atr`ibuidas pelo Pr`esidente e \e`eod`: Geral do Legislativo; Executar` tar`efas afins. v - AssHSTTERTE nEGIsnATHw® Auxiliar o Chefe de Divisao de Plenario e Comiss6es e o Assessor` Legislativo no exer`cicio de suas atr`ibuic6es legais; Executar` ser`vicos de r`edaeao e datilogr`afia; Pr`estar` assist6ncia legislativa aos Ver`eador`es; Elabor`ar` pr.oposicoes, par`ecer`es e estudos de interesse do processo Divisao ;`::f.-: 8islativo; |e8i slativo ; Executar` tar`efas que lhe for`em atr`ibuidas pelo Chefe de lenir`io e Comiss6es; xecutar` tar`efas afins. wH - Assls`nun'ITE janrmNISITRAnHw8 Auxiliar` e assessor` dir`etamente o Dir`etor` Ger`al do LeExecutar` servicos de r`edacao, datilogr`afia e r`epr`ogr`a- CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS fia; Prover` par`a que sejam proporcionados aos Vereador`es con dic6es mater`ial par`a o exercicio de suas func6es; Contr`olar` o livr`o de ponto dos ser`vidor`es; Receber e protocolar` em livr`o pr`opr`io a cor`respond6ncia destinada a Camara; Or`ganizar` permanentemente o ar`quivo da Camara; Manter` or`ganizado e at;ualizado o fichar`io da Camara; Colecionar` e or`ganizar`, em pastas individuals, as pr`op9 sieoes dos Vel`eador`es, com as r`espectivas r`espostas; Intercomunicar com os Senhor`es Vereadores; Executar` tar`efas que lhe for`em atr`ibuidas pelo Dir`etor` Geral do Legislativo; Atender` ao publico; Execer` tar`efas afins. WHH - HHIVoAREGADo DE sERwng®s GERAns Executar tr`abalho de encaminhamento de pessoas no intear`a ; Verificar` e contr`olar` a entrada e saida de pessoas; Abr`ir` e fechar` o pr`6dio; Distribuir` correspond6ncias; Guar`dar` objetos; Executar o ser`vieo e for`necimento de caf6; Limpeza e conservacao das depend6ncias do Legislativo; Executar tare fas afins. `e\ej\u®:A:' pessoa] o Ar.t. 29 o€,bo: u Ant. 49 - Os valor`es do vencimento dos car`gos do Quadr`o da Secr`etar`ia Administr`ativa da Camar`a, a que se refer`e dest;a Resolueao, sao os constantes da tabela do Anexo 11 dest;a Resolucao. Ant. 59 - Fica concedido aos ser`vidor`es da Camar`a Municipal de Uba, detentores de car`gos comissionados, ate 35% (trinta e cinco por` cento) de gratificacao sobr`e os seus vencimentos, mss ^ a mes, neste Paragnaflo ®nio® - A concessao da gr`atificacao concedida r`tigo, fica a crit6r`io do Presidente da Camar`a Municipal de grvida a Mesa Dir`etor`a. AITt. 69 -Aplicam-se, no que couber`, aos funcionarios Quadr`o de Pessoal da Secr`et;ar`ia Administr`ativa da Camar`a Munici pal de Uba, os direitos e vantagens, bern como o r`egime jur`idico pr`evisto no Estatuto dos Funcionar`ios Pfiblicos Municipais ou na le gislagao estatutar`ia dos funcionar`ios do Poder` Executivo equivalen te, Ap€` 7© a Papa efeito de progr`amacao financeir`a o Poder` Executivo colocara a disposicao da Camara Municipal, em quotas fi- CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS nanceir`as mensais, os r`ecur`sos par`a ocor`r`er com suas despesas,obser vada a pr`evisao orcamentir`ia. Ant. 8Q -Papa a execucao desta Resolucao, ser`ao suplementadas, na for`ma da Lei, as dotacoes proprias do Or`camento vigente, se necessaria. Ant. 9Q - Esta Resolucao entra em vigor` na data de sua publicacao, r`etr`oagidos os seus efeitos a 19 de janeiro de 1991. A]rt. fl.09 -Revogam-se as disposieoes em contr`irio. Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Costa", Camar`a Municipal de Uba, aos 04 de fever`eir`o de 1991. ® u A IN E X ® I (Ar`ts. 19 e 29 do Pr`ojeto~de Resolucao n9 QUADR0 DE PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CAMAR MUNICIPAL DE UBA EN9 DE ciancos urfiREn DE rm DHHRTonmmgAo Do CIARGo pR®VImERE® REORunHELmmERE® oHDillHue 01 Dir`etor` Ger`al do LegislatiVO Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo 01 Chefe de Divisao de Plena-rioeComiss6es Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo 02 T6cnico de Nivel Super`ior`11 Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo 01 Assessor` Legislativo Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo 01 Assistente Legislativo Vide Anexo 11 Em Comissao Amp10 02 Assistente Administr`ativo Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo 01 I Encar`regado de Ser`vicos GeI.ais Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo Vereado/MP gue'esidont® da C r=;it:,argiv verev%:prTer:JJ+;%ro#f£"y:Ii i verear+y'/#cs-av Mend sEra A IN E X 0 IH: (Ar`tigo 49 do Projeto de Resolucao ng CARGOS VALOR BASICO DE VENCIMENTO Diretor` Ger`al do Legislativo 90 .loo , 00 Chefe de Divisao de Plenar`io e 63 .loo , 00 I Comissoes T6cnico de Nivel Superior. 11 46 . 240 , 00 Assessor Legislativo 27 . 936 , 90 Assistente Legislativo 26 . 229 , 82 Assistente Administr`ativa 24 .131, 36 Encar`r`egado de Ser`vicos Ger`ais 17 . 447 , 00 \'ofeedo Vereador \'ici.-Pr6si?or\tc f!c C,5n`:afa