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materia nº 1/1991

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-02-04
EmentaDispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Ubá, fixa vencimentos e dá outras providências.
native_id9269

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u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
projeit;® de Res®nngao m@ 90//yJ￾Disp6e sobr`e a or`ganiza§ao do Qua￾dor;ide Pessoal da Secr`etar`ia Admi￾mist;r`ativa da Camara Municipal de
Ubi, fixa vencimentos e da outr`as
pl`ovid6ncias.
A Camal`a Municipal de Uba, no uso de suas atribuic6es
legais, embasada no item IV, do Ar`t. 51, da Constituicao da Repu￾blica Feder`ativa do Br`asil, decretou, e em seu none, pr`omulgamos a
seguinte RES®mngAO:
AITt. 1@ - Os car`gos e func6es do Quadr`o de Pessoal da
Secr`etar`ia Administr`ativa da Camara Municipal de Uba, passam a obe
decer a organizacao estabelecida por` esta Resolucao.
o®sqa4ti:A]rt. 29 -Ficam estabelecidos os seguintes cargos:
cLflmGos ENg! DE vAffi4As
I - DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO 01
11- CHEFE DE DIVISAO DE PLENARIO E COMISS6ES 01
H- TECNICO DE Nf VEL SUPERIOR 02
IV- ASSESSOR LEGISLATIVO 01
V - ASSISTENTE LEGISLATIVO 01
VI- ASSISTENTE ADMINISTRATIV0 02
VII- ENCARREGADO DE SERvlgos GERAIS 01
Ant. 39 -As at;r`ibuie6es dos car`gos estabelecidos nesta
esolueao sao as seguintes:
I - DIRETFOR GERAn Do REGISIAITHwo
Exer`cer` a Dir`ecao Ger`al da Camar`a, coordenando e super￾visionando as atividades do Legislativo, nos limites da sua compe￾t6ncia e das atribuic6es confer`idas pelo Pr`esidente da Camar`a;
Cumpr`ir` e fazer` que se cumpr`am as disposieoes r`egulamen
tares, que incluem basicamente: a administracao de pessoal, conta￾bilidade, compr`as, almoxar`ifado, patrim6nio, assessoramento t6cni￾co, controle de pr`ojetos, r`edaeao, pesquisa, documento e ar`quivo;
Zelar pelo r`igor`oso cumpr`imento das atr`ibuic6es dos 6r`-
gaos subor`dinados;
Baixar or`dens de servieo;
Zelar` pela disciplina e seguranca dos ser`vicos;
Despachar` com o Pr`esidente;
Assinar` or`dens de pagamento e cheques, junt;amente com o
P r` e s i d e n t e
Aplicar` penalidades de r`epr`essao e suspensao ate oito
dias ;
Apur`ar` ir`regular`idades ocor`r`idas na Secr`etar`ia, conclu
indo em r`elat6r`io a Pr`esidsncia;
Infor`mar` em tempo ao Pr`esidente o numerar`io necessar`io
\e,e®b`:
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
par`a supr`ir` as despesas da Camara no mss subsequente;
- Manter` contat;os com or`gaos municipais ou outr`os deter`mi
nados pelo Pr`esidente;
Pr`aticar atos que lhe forem delegados pelo Pr`esidente;
Organizar` o Pr`otocolo;
Executar` tar`efas afins.
II - ®REFE HIA DHwlsA® nRE pnErfuI® E cormss6Es
Super`visionar os ser`vieos da Divisao de Plenar`io e Co￾missoes;
Assessor``T-`o Secr`etir`io da Camar`a Municipal, par`a o exer￾cicio de suas atribuicoes r`egimentares;
Rever` e confer`ir` o expediente e a cor`r`espond6ncia ofi￾c i al ;
Encaminhar` as mat6rias as comiss6es t6cnicas, apos dis￾tribuicao do Pr`esidente;
Ver`ificar` e assegur`ar` o born andamento das pr`oposic6es,
numer`ando-as e levando-as papa o competente despacho do membr`o da
Mesa;
Pr`ovidenciar` c6dulas par`a votacao;
Pr`epar`ar` e compor` atas das r`euni6es plenirias;
Auxiliar o Dir`etor` Geral do Legislativo na Or`ganizacao
do Pr`otocolo;
Auxiliar os Ver`eador`es no exer`cicio de suas func6es le￾8i s i at ivas ;
Fazer` estudos e pesquisas;
Assessor`ar` os membr`os das Comiss6es dispostas no Regi￾mento Inter`no da Camara;
FSSt°+a:::::::Pet:::::S
r.ial e s
af ins ;
trabalhos datilogr`ificos;
Acompanhar` as reuni6es da Camar`a, quando necessario.
HII - rfeonnoo DE rfewEEL sunERI®R HI
a» o®RErmR
Analisar` e contabilizar` despesas de custeio da Camar`a
r`elacionados com pessoal, consignacoes, terceiros, mate
rvieos ;
Escr`itur`ar` libr`os contabeis;
Pr`epar`ar e assinar` balancos e balancetes;
Contabilizar` contas bancarias;
Rever` fichas de lancamento contabil e elabor`ar` mapas e
¥-egistr`os contabeis especiais;
Confer`ir` e visar` lancamentos;
Interpretar e or`ientar` a aplicacao de nor`mas e r`egula￾mentos ;
r`ias a fim
r`a;
Infor`mar` sobr`e s disponibilidade das dotacoes or`camenta
de ser autor`izada ou nao qualquer despesa;
Elabor`ar na epoca propr`ia o r`elat6rio contibil da Cama-
1
`\o`e¢boL
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Infor`mar` da necessidade de aber`tur`a de Cr`6ditos Suple￾ment;ar`es ou Especial;
Pr.epar`ar a Pr`estacao de Contas do Legislativo, na for`ma
da Legislacao per`tinente;
Executar` tar`efas afins.
b» pRcouRAD®R E c®INsumIT®R uuRflDH0o
Pr`estar` assessor`ia jur`idica a Mesa, as Comiss6es,aos Ve
r`eadores e a Dir`etor`ia Geral do Legislativo em assunto jur`idico e
de pr`ocessos Legislativos;
Repr`esentar` a Camar`a Municipal em Juizo ou for`a dele;
Fazer` estudos par`a as Comiss6es;
Instr`uir` pr`ocesso de elabor`acao legislativa;
ter em ordem e atualizada os arquivos jur`idicos e a
inter`esse municipal;
u- Analisar` balancos e balancetes;
a+ Executar` tare fas afins.
Hv - AssEss®R nEGHSIATIwo
Assessor a Pr`esidencia, a Mesa, os Ver`eador`es e o Dire￾tor` Ger`al nos assuntos per`tinentes as atividades legislativas;
Organizar`, em car`ater` per`manente, o servieo de compila￾cao de Leis, REsolucoes, Por`tar`ias e demais atos;
Registr`ar` em livr`o pr`oprio todas as pr`oposicoes apr`esen
tadas pelos Ver`eador`es, com as r`espectivas r`espostas;
Pr`estar assessoria especifica as reuni6es do legislati￾vo, r`egistr`ando os fatos, debates e votacoes;
Executar` ser`vicos de r`edacao e datilografia;
Executar` tar`efas que lhe atr`ibuidas pelo Pr`esidente e
\e`eod`:
Geral do Legislativo;
Executar` tar`efas afins.
v - AssHSTTERTE nEGIsnATHw®
Auxiliar o Chefe de Divisao de Plenario e Comiss6es e o
Assessor` Legislativo no exer`cicio de suas atr`ibuic6es legais;
Executar` ser`vicos de r`edaeao e datilogr`afia;
Pr`estar` assist6ncia legislativa aos Ver`eador`es;
Elabor`ar` pr.oposicoes, par`ecer`es e estudos de interesse
do processo
Divisao
;`::f.-:
8islativo;
|e8i slativo ;
Executar` tar`efas que lhe for`em atr`ibuidas pelo Chefe de
lenir`io e Comiss6es;
xecutar` tar`efas afins.
wH - Assls`nun'ITE janrmNISITRAnHw8
Auxiliar` e assessor` dir`etamente o Dir`etor` Ger`al do Le￾Executar` servicos de r`edacao, datilogr`afia e r`epr`ogr`a-
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
fia;
Prover` par`a que sejam proporcionados aos Vereador`es con
dic6es mater`ial par`a o exercicio de suas func6es;
Contr`olar` o livr`o de ponto dos ser`vidor`es;
Receber e protocolar` em livr`o pr`opr`io a cor`respond6ncia
destinada a Camara;
Or`ganizar` permanentemente o ar`quivo da Camara;
Manter` or`ganizado e at;ualizado o fichar`io da Camara;
Colecionar` e or`ganizar`, em pastas individuals, as pr`op9
sieoes dos Vel`eador`es, com as r`espectivas r`espostas;
Intercomunicar com os Senhor`es Vereadores;
Executar` tar`efas que lhe for`em atr`ibuidas pelo Dir`etor`
Geral do Legislativo;
Atender` ao publico;
Execer` tar`efas afins.
WHH - HHIVoAREGADo DE sERwng®s GERAns
Executar tr`abalho de encaminhamento de pessoas no inte￾ar`a ;
Verificar` e contr`olar` a entrada e saida de pessoas;
Abr`ir` e fechar` o pr`6dio;
Distribuir` correspond6ncias;
Guar`dar` objetos;
Executar o ser`vieo e for`necimento de caf6;
Limpeza e conservacao das depend6ncias do Legislativo;
Executar tare fas afins.
`e\ej\u®:A:' pessoa]
o Ar.t. 29
o€,bo:
u
Ant. 49 - Os valor`es do vencimento dos car`gos do Quadr`o
da Secr`etar`ia Administr`ativa da Camar`a, a que se refer`e
dest;a Resolueao, sao os constantes da tabela do Anexo 11
dest;a Resolucao.
Ant. 59 - Fica concedido aos ser`vidor`es da Camar`a Muni￾cipal de Uba, detentores de car`gos comissionados, ate 35% (trinta
e cinco por` cento) de gratificacao sobr`e os seus vencimentos, mss
^
a mes,
neste
Paragnaflo ®nio® - A concessao da gr`atificacao concedida
r`tigo, fica a crit6r`io do Presidente da Camar`a Municipal de
grvida a Mesa Dir`etor`a.
AITt. 69 -Aplicam-se, no que couber`, aos funcionarios
Quadr`o de Pessoal da Secr`et;ar`ia Administr`ativa da Camar`a Munici
pal de Uba, os direitos e vantagens, bern como o r`egime jur`idico
pr`evisto no Estatuto dos Funcionar`ios Pfiblicos Municipais ou na le
gislagao estatutar`ia dos funcionar`ios do Poder` Executivo equivalen
te,
Ap€` 7© a Papa efeito de progr`amacao financeir`a o Poder`
Executivo colocara a disposicao da Camara Municipal, em quotas fi-
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
nanceir`as mensais, os r`ecur`sos par`a ocor`r`er com suas despesas,obser
vada a pr`evisao orcamentir`ia.
Ant. 8Q -Papa a execucao desta Resolucao, ser`ao suple￾mentadas, na for`ma da Lei, as dotacoes proprias do Or`camento vigen￾te, se necessaria.
Ant. 9Q - Esta Resolucao entra em vigor` na data de sua
publicacao, r`etr`oagidos os seus efeitos a 19 de janeiro de 1991.
A]rt. fl.09 -Revogam-se as disposieoes em contr`irio.
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Costa",
Camar`a Municipal de Uba, aos 04 de fever`eir`o de 1991.
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A IN E X ® I
(Ar`ts. 19 e 29 do Pr`ojeto~de Resolucao n9
QUADR0 DE PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CAMAR MUNICIPAL DE UBA
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DHHRTonmmgAo Do CIARGo pR®VImERE® REORunHELmmERE® oHDillHue
01 Dir`etor` Ger`al do LegislatiVO Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo
01 Chefe de Divisao de Plena-rioeComiss6es Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo
02 T6cnico de Nivel Super`ior`11 Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo
01 Assessor` Legislativo Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo
01 Assistente Legislativo Vide Anexo 11 Em Comissao Amp10
02 Assistente Administr`ativo Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo
01 I Encar`regado de Ser`vicos GeI.ais Vide Anexo 11 Em Comissao Amplo
Vereado/MP gue'esidont® da C r=;it:,argiv verev%:prTer:JJ+;%ro#f£"y:Ii i verear+y'/#cs-av Mend sEra
A IN E X 0 IH:
(Ar`tigo 49 do Projeto de Resolucao ng
CARGOS VALOR BASICO DE VENCIMENTO
Diretor` Ger`al do Legislativo 90 .loo , 00
Chefe de Divisao de Plenar`io e 63 .loo , 00
I
Comissoes
T6cnico de Nivel Superior. 11 46 . 240 , 00
Assessor Legislativo 27 . 936 , 90
Assistente Legislativo 26 . 229 , 82
Assistente Administr`ativa 24 .131, 36
Encar`r`egado de Ser`vicos Ger`ais 17 . 447 , 00
\'ofeedo Vereador
\'ici.-Pr6si?or\tc f!c C,5n`:afa

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