materia nº 3/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOI.Ucfio N9 cO3/91
Permite, em car`£ter` precar`io, a execucao do servigo
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nas ar`eas ur`bana e suburbana do Municipio de
uba.
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A Camar`a Municipal de Ub£, no uso de suas atl`ibuic6es legais,
com fulcr`o no Ar`t. 95, inciso XXXIX, da Lei Organica do Municipio de Uba,
decr`etou e em seu none pr`omulgamos a seguinte Resolucao: +
-
il
AI`t. 19 - Fica per`mitida, em car`ater` pr`ecfr`io, e ate 30 de
junho de 1991, a empl`esa Viacao Ub£ Tr`ansportes Ltda., inscr`ita no CGC/IT
sob o no9 25.502.014/0001-34, com sede na Av. Senador` Levindo Coelho, 1.576,
no Bair`r`o Antonina Coelho, nesta cidade, a explor`acao db servico pdblico
de transpor`te coletivo de passageir`os nas ar`eas ur`bana e suburbana do Munici￾pio de Uba, em conformidade com o Decr`eto n9 2.925, de 05.03.91.
§ 19 - As condic5es da per`missao sao as que constam da Lei
Municipal n9 1.302, de 28 de julho de 1978, no que couber;
§ 29 -A per`missao outorgada por` meio des-ta 6 absoluta￾mente intr`ansfer`ivel.
Art. 29 -Revogam-se as disposicoes em contr.ario.
AI`t. 39 -Esta Resolucao entr`a em vigor` na data de sua publicaeao,
r`etroagidos os seus efeitos a 19 de mar`eo de 1991.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 15 de abr`il de 1991.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL.