materia nº 4/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O I)E MINAS GERAIS
A
€omlssao de Leoisla¢ao, Justica e nedagao Find
pr:owgho de RIesorfurrio rxo- _0!f l|/P_/_______
=±====E§:§±==E£==::===±±±§::E=:±=±=:E=ES±±
cipal de Uba, e da outr`as pr`ovidencias.
A Camar`a Municipal de Uba, no uso de suas
atr`ib¥icoes legais, promulga a seguinte R£
solucao :
Ar`t. 19 -0 ser`vidor da Camar`a Municipalde
Uba, que pr`eviamente autor`izado, deslocar`-
se a ser`vico da Casa onde tern exer`ci9io,p±
ra outr`o Mupicipio situado no ter.ritor`iona
cional, far`a jus a percepcao do r`eembolsa
das diar`ias e despesas de viagem, compr`ov±
das em r`elat6r`io pr`opr`io, de coni.for`midade
com o disposto nesta Resolueao.
§ 19 - Sao competentes par`a conceder` a au￾tor`izacao 9e que tr`ata este ar`tigo o Pr`esi
dente da Camar`a e a Diretoria Ger`al do Le￾8islativo.
viagem com exp6sicao de motivos apr`ova￾Pe
A autorizacao somente ser`a concedi￾ser`vidor` justificar` a necessidade
as autor`idades mencionadas no par`a￾grafo anter`ior` deste artigo.
Art. 29 -0 ser`vidor, em r`azao do seu afas
tamento da sede do ser`vieo, per`ceber`a:
I - Diar`ia integr`al quando passar` mais de
12 (doze) horas for`a da sede;
11 -Meia diar`ia, quando passar` mais de 06
(seis) e menos de 12 (doze) hor`as for`a da
sede .
§ ig - Nao ter`a dir`eito a diar`ia o ser`vi￾dor` que se deslocar` por` menos de 06 (seis)
horas for`a da sede.
§ 29 - As vantagens mencionadas nos inci￾sos I e 11, deste ar`tigo, destinam-se a in
denizar` o ser`vidor` pelas despesas por` el€
efetuadas com alimentacao, pousada e tr`ans
por`te ur`bano, quando necessar`ias.
§ 39 - Ser`a acr`escida a diar`ia do ser`vidor`
as despesas com passageps, quando a locomo
eao for` realizada atr`aves de qualquer mei6
de tr`anspor`te inter`municipal ou inter`esta￾dual .
Art. 39 -As diar`ias ser`ao automatica emen
salmente r`eajustadas pelo IPC - ±ndi9e da
Pi^ecos ao Consumidor`, ou pgr` outr`o indice
Oficial que venha substitui-lo.
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
AI`t. 49 -0 pagamento das diar`ias sera efe
tuado aoservidor de acordo com a tabela
constante do anexo dnico desta Resolucao.
Art. 59 -As diarias ser`ao pagas antecipa￾damente, se assim prefer`ir` o ser`vidor.,cberL
vada a dur`acao do seu deslocamento da se￾de.
Paragrafo bnico - As demais dial`ias a que
o ser`vidor` tiver` dir`eito, cor`r`espondentes
aos dias per`manecidos em viagem pop ele nao
pr`evistos, ser-lhe-ao r`essar`cidas imediata
mente a sua apresentacao dos compr`ovante:
co r` r`e sp ondent e s .
Art. 69 -Esta Resol¥cao entr`a em vigor na
data de sua publi9aeao, r`evogando-se as di±
posicoes em contr`ar`io.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`i￾gues Costa", Camar`a Municipal de Uba/MG.,
aos de abr`il de 1991.
Vereador Luiz Tar
Vice- I`e S I
eixoto
dente
fab
Guimaraes
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
^
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ANEXO . ONICO - DIARIAS
INTERIOR CAPITAL
s/pCiursAI)A C¢OUSIDA SADusAm C /POUSAIA
Crs Cr.S crslJ Cr,S
DIR . GERAL/LEGISLATIVO 4 . 750 , 03 . 12 . 215 , 36 5.429,20 20 . 358 , 55
CH.DIV.PLEN.E COMISSAO 4.410,87 5 . 089 , 89
-+13.572,23
9 . 5cO , 90
TECNICOS N±V.SUP.II 4 .071 ' 71 8 , 143 , 41 4 . 750 , 03 12.215,36
ASSESSOR LEGISLATIVO 3 . 732 , 51 6 . 786 , 21 4.410,87 10 . 857 , 83
ASSISTENTE LEGISLATIVO 3 . 732 , 51 6 . 786 , 21 4 . 410 , 87 10.857,83
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3 . 732 , 51 6 . 786 , 21 4.410,87 ` 10 . 857 , 83
ENC. SERVIC;OS GERAIS 3 . 732 , 51 . 6 . 786 , 21 4.410,87 10.857,83
usa-tMG> , igz03z9i Ipc. :
OBS.: As diarias estao congeladas confor`me
Medida Pr`ovis6r`ia n9 294,z de 31.01.91, que
extinguiu a indexacaci por` IPC.
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
jr uJ S IT I F I a A IT I v A
Sempr`e quando ocor`re a necessidade de urn funciona
rio da Camar`a viajar` a ser`vico desta, sur`gem indmer`as dificulda
des de dltima hor`a, o que atrasa a solucao dos pr`oblemas ur`ge±
tes,
Com o pr`oposito de harmonizar e agilizar` o Asses￾sor` e Pr`ocur`ador Jur`idico desta Casa houve por` bern, r`edigir o
anexo Pr`ojeto de Resolucao, em cujos ter`mos encontr`am-se as so￾lucoes de todos os assuntos, o qual sera submetido a esta egr`6-
gia Camar`a.
0 Ser`vidor`, mediante autor`izacao concedida, apos
justificar` a necessidade da viagem com a exposicao de motivos,
poder`i viajar sem embar`acos e sera r`essal`cido de todas as des￾pesas, sendo-lhe ainda pagas as difrias cor`r`espondentes a seu
car`go conforme o anexo dnico.
A guiza do exposto passanos a Pr`esid6ncia este
Projeto de Resolucao par`a o fin de direito.
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Cos￾ta", da Camar`a Municipal de Uba, aos 03 de abril de 1991.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
-
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ANEX0 UNICO - DIARIAS
INTERIOR CAPITAL
S,/PO"SAI)A CflouEADA srousAIIA C /POUSAIA
--- Cr,S
Cr.S Cr,S
lcrsI
DIR.GERAL/LEGISLATIVO 4 . 750 , 03 ` 12±215,36 5.429,20 20 . 358 , 55 `J
CH.DIV.PLEN.E COMISSAO 4.410'87 9 . 5cO , 90 5 . 089 , 89 13 . 572 , 23
TECNICoS Nfv.SUP.II 4 . 071, 71 8 , 143 , 41 4 . 750 , 03 12 . 215 , 36
ASSESSOR LEGISLATIVO 3 . 732 , 51 6 . 786 , 21 4.410,87 10 . 857 , 83
ASSISTENTE LEGISLATIVO 3 . 732 , 51 6 . 786 , 21 4.410,87 10 . 857 , 83
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3 . 732 , 51 6 . 786 , 21 4.410,87 ` 10 . 857 , 83
ENC. SERVICOS GERAIS 3 . 732 , 51 6 . 786 , 21 4.410,87 10 . 857 , 83
usa-tMG> , ig;03;91 Ipc. :
OBS.: As diar`ias estao congeladas confor`me
Medida Provis6r`ia ng 294, de 31.01.91, que
extinguiu a indexacao por` IPC.
JUSTIFICATIVA
Sempr`e quando ocor`r`e a necessidade de urn funcionir`io da
Camar`a viajar` a ser`vico desta, surgem indmer`as dificuldades de dlti
rna hor`a, o que atr`asa a solucao dos problemas ur`gentes.
Com o pr`oposito de har`monisar` e agilizar` o Assessor` e
Pr`ocur`ador` Jur`idico desta Casa houve pop bern, r`edigir` o anexo Projf
to de Resolucao, em cujos ter`mos encontr`am-se as solueoes de todos'
os assuntos, o qual sera submetido a esta egregia Camar`a.
0 Ser`vidor`, mediante autor`izaeao concedida, apos justi￾ficar` a necessidade da viagem com a exposicao de motivos, poder`i vi
ajar` sem embal`acos e ser`a r`essar`cido de todas as despesas, sendo -
lhe ainda pagas as diar`ias cor`r`espondentes a seu car`go confor`me o a
nexo unico.
A guiza do exposto passamos a Pr`esid6ncia este Projeto'
de Resolucao papa o fin de dil`eito.
Sala das Sess6es, ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", '
da Camar`a Municipal de UbA, aos 03 de abr`il de 1991.
irojeto de riesr.`lii`?=o i,"£z..
Dis,,';6e s.jbre o trla.-{}i€nto deJ difrias e de )esas
dc. via e.rr+ a.o servidL`r da ic3?lei.a 1`'.Li.nici
b:. i.ixa c,.ti^cl. oes a da'.
rLT
al de LT
` r .3v id €'t`i c ia s .
£i cat-_1.ai-a ?.--unicii,f -i. clr`: -`.i.~,L', -i+.c T`,`Ls.j 'r_i.i s:_`,L`+3 atr`i
bij.i?6es legais, pr.,=,:'tiul`?a, a se8ui~~i+te I.`:l=solLi.t]`.ao:
j'LI`t. 1Q -0 servidor da Car.iara "`uri,icifal de T.T~
-,
ra qi,i.a, .r=r€:via.r.1;€`iitJ=.c-a`_it:`i'iz€.d\'~`,, c..-L2slocar-se a
.
s€_r.vi?o d= 1asa 3i`.CL=-I tc:;I 13xc~rcici.3, pa.r'a \'JLlt,ir.O
:1:`jnic±+`,.io situad3 r+() territ6r.io .{|.acic>intal, f a.r=
•,,
Ills a percepcao do reetribolso das dia'rias e de£
p€sas de viageT-..`„ co'iprovadas em relat6rio pr.6-
iLrio, de Confori?!idadc-co.i a disi:L?.s+.i in.esta .T`+.€,-
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S I i `J. .:;' a ,.3 .
S 1£ - S3:3 co:`-1,petentes part.+ conceder a aut9
i-izfi.ijg3 dtj q`.e tl.ata €Jste aintigo o Presidente￾da Ca`:.iai-a e a Diretor3, `?rer`al do Legislativo.
S 2f -A a-:i.tcriza.?:c` s,'jJ':eln.te seir.a concedida.
se o servid3r justifica.I. a zlecessidade da via￾8e„ cop, exposi?=`: dc riotivos aprovada pelas a`Li
tJl.idadc's ...nencio.riada.s n`') p,?rc-:grafo anterior -
dc'ste artigo.
Art. 29 - 0 servidor, er.n. raz:o `13 sc-``j. a.fasts. -
ticnto da s=.d€` di`T, servi?o, percebL=Jr£:
I :-i5:I.ia iiLi`t€_18ral :juando passar mais -
de 12 (dc>ze) hor`as fora da se-de;
|| ?.?eia di,rf-ri=|., ciij.a-n.do passal. mais 3C -
06 (seis) € men/3s dt' 12 (doze.). hora.s f.ora C.:` -
s e cJ e .
3 1£. -}Tao t,e=.J c.iij'=.:L+i.I:i :. :.\i:--{i.ia =` servidor
•.i-L:_e se deslocar i,`or :.!i.€-Ln+os de :u€. (s€-is) horas -
fc>ra da sede.
i 29 - As vantager`is rr!erl.C-icm+ad.a,S Tl()s incisos
I e 11, deste artigo, destinam-se :-t, i_ridenizar.-
o ssr.vidor. pelas despesas i=`.or ele efet`iiadas -+
co:-1 alimentaeao, iou.sa5a. € trari.si`,orte urbanru` ,
ciuando necessfrias.
3€' -Ser: acl`€sc.irl:a, :. cFL={i'.i`,p^ dt`: ssr.vidor￾a.s despesas co:ii; ;'!assagens, quando a sua. Iocom3
€:a3 f of- i.€alizada atrav6s de qualciuer meio de
tl`ansi``orte i.tl+terrii.unicipal ou ii`tterestadual.
Art. 39 -<r+s dia:rigs serao a`'L-.t3:1.::tics e merisal -
r.len+.e reajustadas pelo I±-`C - fit.dice de I.recos ao
Consunidor, ou por outro fndic€ C'ficial que ve -
rtha su.bstit.di-lo.
..rt. Lg - 0 pa,gar`;riento das 5i::inias ser`£ efetuado-
:.o scJrvi:for de acordo cori a tabcla constar}te do
:.her.o i;.nic.o d€stci ±`i€.s'3li.T.cgc a
`.'iriJ. 5£ -As difrias serao i,asas antecipada!T.entg
-
se assirL ;,refer-ir' a sc-rvidor`, obs€rvada a dura.::.ao
cT,`3 se'± deslocamento da sede.
i-a.ralgraf. tnico -As dei,Tia.is difria.s a que o ser￾i7idor tiver dir.eito, corresL.onde..n.tes a.os dias -
i~el`rianecidos er..1 viag€m pop ele 2iao previstos, -
s=i.-llhe-=o ressarcidas i`i:iediata.r..iente a sua apr.e￾sei'`itat,`:ao dos col.1.provantes corr.es_h,Oridentes.
..`.r't. 6£ -Ista iiesjlueao entra e!i.1 vigor na data￾jj`3 su`a i`;u'olicagao, i-cJvoga.ndo-s€ a.s disposie6es -
Ii`.::.1. contrfrio. Sala. c3.a.s Sess6es ''1vrer.eador LLicolri
`-.`]rjr`i,f{`j.es costa." -cat.-:iara, `: 1..rLicipal ,ie T_T03:-I..ITrT:-
•` -..,- de abril de 19C,`l
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cT: . I.: Ill.I 6 i i; i-d' .:" . i a c`:: '' : I. .c} s . !r . `+i,3 , 37 9. . 5C. .3 , 9C'
r,i.c.89'3.; 13 . 572 ' =3
TiiT|Ccis T'fl.r. ST,'i-`.. == L.-. c 7 i , 71 8 . 1L+3 , L| `-:-. 7 5'C , 0 3 12 . 217 , 3€,
I..L'.~:I ,=`__SSO=.i i._ I.:-ISI...I:`L=' I'./.C. i . 732 , 5'1 6 . 786 , 21 )-!-. L|0 , 37 1=: ' 3 ;.7 , 9.3
..`. S `t.Ti I ST i```l I I i JLr:t I ,`'=` :I. .I:.I I i,I,: 3 . 7 .32 ' 71 6 . 786 ' 21 i-:-. F-c , S.7 i `3 . 19 57 , 3. 3
. . i;. :3 I `3 i i`j: t I :i _1.`L].;+.I : I . I I :i I .:, iL A' , :, . 732 , 51 € . 736 ' 21 I+ . )+13, ' 97 |c . S.'7? ' 33
=jT`.TC . S.I-i.T':'.,r|'`.` :.: ?. `TTL_I...`-. I `f; 3 . .732 , 51 6 . 796 , 21 )-.L.i+1C'€7 10..8.,57,,9,3
-:n.::-'::ru`, , It / ry3| `-,.j. I::=...
::p`s. .is Dlj.{FLlj\s LST.?Le a-ONGEI.ADAs co:TFO^Fi`},7E ?`{i~IDIDA Iii:JLO-
•\trls6j`;I.,^i I.rQ 29+, d€ 31.0|.9|, .{TTi I.`:T|T`TT=TTTT_T .Ill |^TD|XA _
G.10 Eoi't Ipa.
u
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITunA MUNIcipAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
DrcR[To N'-' 2.604, dc 25.Io.89.
Rc.9uldmcnta conccss:o dc Di:rids dc Viegcm.
0 Prcfeito Munic..ipal de uba, no uso do sut3s tit.I-iluiiqo``s lti!i"s
e tendo em vista o disposto no artigo 77, inciso VI, dd Lei Compleuirr`
tar n9 3, de 28.12.72, combinado com.os t:crmos dos al`tioos ]57 e ]5``T
da Se?:o IV, do Cdpitulo Vl, tJo Titult> lv, da I.t`i Muniri|.`-il i`t-' I.i`/-i],
de 25.08.75,
DECBIET^:
Art.19 -0 s`.cr`viclor dti Pi.{Irtiitur`i M`init`ii`.il `lt: ult.'I q`i{.,ri`t.vit3
mcntc d`itorizdt)o, cvcl`tualmente {lt.slotidr-£e ii s{`i-``i€t. i)`t I.l`«iici[.i`j oT`
de ten exercicio pare outro situado no turi`it,6i`i<. no|`ioiiol, rdl`£ just
; percep?do de di:i`ia, de coril`ol.midtidt? com o disr>..sto iicstc I)cl-i`t:tt...
S 19 -S:o compctentes para coiiccder d .Jiitw`i=dtt`.u {]. (i`J(` '
trat@ este cirtigo o Prereito Milnicipal, o Vice-Prel`eito Mum;ciL).il t` '
os deter.tores de cargtis do Gruilo `1e L)ire¢€to Siirtorior, (l`i I`i`i?rt-il.ui" '
Munici[t@l dtt |l|itTi.
§ 2t' -A <lLlttmi=dEt;o soTii(`iit(J s{Jrt'i {tiii``i``Ii\J.1 „ u ```i.\ i.i":. '
jiistiric,ar .i i`.ccs!:ill.]cJe dd \.i.lot.in i`own .>xi.tisi(,,.]{. {le iii.`l i\'{..i tii`i'\.I, I.!`i'
Pel.I`` t)ut()ri`l.]il`Li; lli..i`i`iol`dJ.IST, nu |i,Wdt|l`.il`ii .Iil(`.i'i.tr, /lI`{`.(t. .n.l';`in.
Art. 2t, -lt -.,```i(,"r, ``,,,1``,=.-,{, lJ(` ``,." .,,`,`.`1 ..,,, I-,," lj.i .i ,... !. ,
service, per`c-(.I.cr.']:
I -cli.;I.id il`I-.etjl-.il, tiu.indo |i`']i``|„ii` Iii`ii., {li. ): (.tJt.=t.) I.„
I-as fora da sede;
11 -meia di;rid, quaiido passar mdis de Ob (*t.is) i. iiif`ii..i`
(1c ]2 (doze) horcis f`ora c]ti c:t`dc.
§ le -N.;o ter; dirL.itu `; (li;rill u *t.n iti`„ `|`J{`' I+t' J````im („
por llleti`)s dc 06 {sejs) hoi.{is (I.`. st>Jt`.
§ 2!! -A` \'',nt`,t,,|,,`i ,,,,.,, `-i.,,`."J'-1` "-i,,` i--i ,` i,, `j'` .,.. '
arti€)tl, t]Cst.il`tllll-t;`> `1 ill{]{?l`i=`lI-{> `t>t:I.\.i(Jt.l` |w`l`l` tJt'. r... n)i I.tti` ``1` .
t`J.ld`.)a (`om "hint.I`t":,in, |iiHii;`]`l.i t. t.i`.].I.i|wii.lt. ".I`..|im, ,!,,„„| ,,,,, `,`t .... '
I ` I (1 S ,
§ 39 -su`,`"i art.t>,sc.itJ.is .:1 {liai`i`i `10 .:OI``.it]„ .ic `l ,... iu`f;. '
com passagens, q`i`]iido a sue liic`t`m{>€.io rtii` i`ti`il i=ti`.Id .I(i`wt.`s iJ`` `iiiH;-'
quer n`cio dc trLir`sriortL. ii`t(`i.lniJniciptll otj in{-t`r...`t:a{.I`I.il.
IE
1=STADO DE MINAS GERA]S
IJnEFEi'i`.unA MUNlcii'AL iiE ui]A
Gabinete do Prefeito
1' I . \` I
Art. 39`-As di6rias ser;o automstica e nienstilmcnt{. reaJustad.]s
pelo lpc -rndice de Preeos ao Consumidor, ou por outi-o indic`e oricidl
que venha a substitui-lo.
Art. 49 -0 ptigemciito dos di{:rids st`r6 t.rot:`i`icl`i tio s..i`viilor `It.'
acordo com a tabcld consttlnte do Aiicxo l]i`ii`o t]``s+t. I```c`i.ctlt>.
Art. 59 -As t`Ji:rids scr:o iidgtie `lntecirt{i`J.ini.ntc, st` .issim L`i.`.-
rerir o st>rvit]or, {)l].q{`i'v(1tl`i a t.1ul`.-]cm dc s{.LI `J`.sltic,iiii.'..ttn {l,I r,.``]{i.
Paragraro dnico -As demdis di6rias a qij`! o st`i`\.iJi>i` t.ivi„ '
direito, correspondentes aos dias permanecidos em viagcm, [`or ele I`c;{>
previstos, ser-lhe-:o ressarcidas mediante a sue aprcsentcleao dos com￾provantes correspondentes.
Art. 69 -Revogam-sc as disposic6es em c-{mtl`£i.io, t.si`{|c`itlllrit'i`tt`
u]s contidas no Decreto Tit 2.002, de 06.03.86.
Art. 79 -Estt! ltc.c`reto a.ntra em vig{.r r``i dt]t.l (lt` su`` puhl icc]t,`.`+t7,
com prcvdl;nria `li` s{.`is t.rcitos a iidrti.` tJ`` ]`) t]c. ii.iv..tnl]I.ti dc ltJS9.
ulj.;, MC, 25 dc (.)ut`.I.ro de 1915(J.
lit
Cfu cL+ cfu i-j#.-i:: Mu'' i c i ra I
0
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Eslado do Milias Golais
Prefeitura Municipal de Liba
ANEX0 0NICO
(I)[Cl?ETO NQ 2.(i(`I, tlo, 2i.10.89)
ill
I '1 I EI! I Olt CAPITAL
s/ I 'l)lls^ L)A c/I,|\lls^DA S/POuSAL)A c/pOus^l)A ---,-,-,:I?r`
(:Its Clis CRS
#------.--.---;P`uP0DEDIREC.'`0'SIIPERIOR
4. 750, 03 12. 215, 36 5. 429, 20 20. 358, 55
HEFE DE IDIVISA0i+,» 4. 410, 87 9 . 500' 90 5.089,89 13. 572, 23
`HEFE DE s[eAO,,4` tI(
4. 071 ' 71 8 .143, 41 4. 750, 03 12. 215, 36
Nf+Er;--;_: I A x 3 . 73 2, 51 6. 786, 21 4. 4' 0, 87 10. 857, 83
MOTORISTA I)0 l'lt[F[HO 3. 393,14 5 . 429 , 20 4.07,,7, ` 9. 500, 90
I
:U un{,iQ.o3.9i ll'C.:
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H^lHA I)0 I{OS^l}10 N^SCIMEN.I.0
ciiErE it^ DlvisAo DE PEsso^L
OBS.: AS D!4RIAS ESTgo CONGELADAS CONFORME MEDIDA PROVISORIA
t{9.294, de 3l.Ol.9!iGUE EXTlt.`'Gulu A I?`;DE,`{A``?r{C Poll lpc, CJ￾Tc'€,:!.I?-.~®e|=|F:®CR.Tng.-s
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Prefeilura f'malnicipal de ubd
SECRETARIA DE ADMINISTRACA0
DIVISA0 DE PESSOAL
E30LETIM DE VIAGEM
8.V.
NQ
Funcionario :
Cargo :
SECRETAR[A :
Mat.
REPARTICAO :
DATAS E DESCR[CA0 DOS SERVICOS EXECUTADOS
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Diaria: a CzS
Pousada: a Cz.
Didria8: a CzS
Pa88agen8:
Ass. do Funciondrio
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Data,.....i.."....../...........i.>..../.A........"...4L
Mat.
Chefe do Divjdao de Servi¢os ®erai8
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Total Cze
Autorizo o paganento
Secrot6rlo de Admini.trngao