materia nº 6/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
GEEEaEL`__
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
PROTETO DE REsOLngfio N9 006/91
Autor`iza o uso, pop tempo indetel`minado, do ben pdbli
co que menciona, por Lour`des Luzia Pinto de Souza.
A Camara Municipal de Uba, por` seus r`epresentantes decretou
e em seu none pl`omulgamos a seguinte Resolucao:
Art. 19 - Fica autorizado o uso, por` tempo indeter`minado, da
ca§a de resid6ncia de pr`opr`iedade do Municipio de Uba, situada a Rua Joaquim
Boaventur`a da Silveir`a, 41, no Bair`ro Loul`ical, nesta cidade, pop Lourdes
Luzia Pinto de Souza.
Art. 29 - Esta Resolucao entr`a em vigor na data de sua publica￾cao, revogadas as disposicoes em contr`ario.
MESA DIRETORA DA cfroARA MUNlclpAL DE UBA.
ii!...---.ili.--.H
a
Comissao de Legislac50, ]ustica e nedaqao Final
Veteadot Ql)illon 8etnande8 Cabnd
Pre8idente da Camam
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 024/GP/91
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Semhor Pnes idleimte =
U
CORRESPONDENCIA
Recebida om
±lofl2L
ubs,17 de maio de 1991.
cO an wofxp
cO- o a, q 1
Ve,eado. Ce€nande6
ente d® Camera
Cob€ol
Cumpre-nos hoje, atrav6s deste expediente, informar a V.Ex§ e
a essa egregia Camara o que se segue:
1. Para executar urn proJeto de alargmento do acostamento da '
Rodovia ub6 -Visconde do Rio Branco, Prefeitura e DER-MG derruba-'
ram parte do barraco e arrancaram metade da plantaeao de bananas da
Sr§ Lourdes Luzia Pinto de Souza, ;s margens da citada estrada, apos
promessa de constru€ao de nova moradia para a mencionada senhora, em
outro local;
2. A construeao do referido im6vel foi executada em terreno '
onde antes funcionava urn Poeo Artesiano da COPASA-MG, posteriormente
devolvido ao Municipio;
3. Conclufda a obra, o Executivo ubaense houve por bern autori
zar, por tempo indeterminado, o uso do im6vel da Municipalidade, si=
tuado a Rua Joaquim Boaventura da Silveira, 41, no Bairro Louri€al,'
nesta cidade, por Lourdes Luzia Pinto de Souza e sua famf lia;
4. Para tanto, baixou-se a uD®rtaria m91.966, dle 16.05.91, cu
Ja copia a este estamos apensando, para a devida ci€ncia dessa coleF
da Edi I idade;
5. A autoriza€:o foi concedida `adl referendlum` dla C:rmara Mumi
cfipaq de Uba, em obedisncia ao que dispoe o inciso XXxvl 11, do art.T
95, da Lei Orgsnica do Municfpio de ubs.
Diante do exposto, sol icitamos que a Mesa Diretora dessa Casa
apresente ao Plen:rio urn Pr®jet® dle Resolueao, com o objetivo de re￾ferendar a autorizaeao por n6s concedida, conseqijentemente colocan
do-o ; apreciacao, votacao e aprova€ao do Legislativo ubaense.
que est: sendo ora invocado
esse dl®ut® Leg6slatiivo t;o￾somente para que se cumpra a Lei Organica do Municipio de ub: - e
n:o a Portaria por meio da qual foi ela concedida -, o que, obvia-'
Outrossim, esclarecemos-Ihe que o
6 que a aunt®rizaea® seja referemdl@dla p®ir
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
f I .02
mente, n5o teria sentido.
Por outro lado, sal ientamos-lhe ainda que, embora tenhamos as
sinado a Portaria em quest:o, n:®aunt®mi2anem®squea bemeiFici=ri@ ®c=
pe o im6vel, emqiunanto in:® Ireeeberrmos dessa C:mar-a a c®rmpeteindte Res®=
llueao que ireferemdle ess@ @uiit®riza€a® -pelo que sol icitamos a sua
promulgacao por essa Casa com a maior brevidade possfvel, em favor
da interessada.
Por outro lado e finalmente, solicitamos-lhe o especial obs6-
quio de fazer af ixar a copia do apenso instrumento, em forma de edi￾tal, no Quadro de Avisos dessa Csmara, a fim de que surta os seus '
efeitos legais de praxe, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensej.o, conf iantes na compreens:o e na pronta acolhida des
sa Edi I idade a estas assertivas, reiteramos a V.Ex§ e aos seus i lus=
tres pares, como de costume, os nossos protestos de elevado respeito
e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
• I. , ; ...-. `+`..I.`
acsva
EE
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Pre[eito
PORTARIA NI9! 1.966, de 16-05-91-
Autoriza, J''ad referendum-da C:mara RAunicipap de ub:,
a use, per tenpo indeterbimado, dlo ben publico I]uni￾cipab que penciona, per Lourdes Luzia Pint® de Souza.
0 Prefeito Municipal de ub:, no uso de suds atribuicoes consti
tuc i ona i s,
RESOLVE:
Art.19 -^quT®R«ZAR o uso, por-tempo indeterminado, da casa de
resid€ncia de propriedade do Municipio de uba, situada ; Rua Joaquim
Bodventura da Silveira, 41, no Bairro Louri€al, nesta cidade, por '
Lo`Jrdes Luzia Pinto de Souza.
Art. 29 -SuBMETER a autoriza€ao de que t,rata o artigo ante￾rior desta Portaria ao reFerendo da Csmara Municipal de uba, para que
se cumpra o disposto no inciso XXxvlll, do art. 95, da Lei Org;nica '
do Municipio de ubs.
Art. 39 -DETEl"lINAR que esta Portaria entre em vigor na data
de sua publ icaeao, revogadas as disposi€oes em contr:rio.
Registre-se, publ ique-se e cumpra-se.
ub:, MG,16 de maio de 1991.
`--~`PFofe i to Mun i c i pa I