materia nº 7/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
PROTETO DE REsOI.ngfio N9 007/91
Presidente da Camara
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Geuiandes Cobcal
Aprova Contas do Pr`efeito Municipal de Uba,
I`efer`ente ao exercicio de 1980 e df outr`as
pr`ovidsncias .
Presidente da Camara
A Camar`a Municipal de Uba, no uso das atr`ibuie6es que lhe sao
rr
confer`idas pela Lei Or`ganica do Municipio e pelos poder`es confer`idos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decr`etou, e em seu none pr`o￾mulgamos a seguinte Resolucao:
AI`t. 19 - Ficam apr`ovadas as contas do Prefeito Municipal de
Uba, referentes ao exercicio de 1980, r`ejeitado o Par`ecer pr`6vio do Tr`ibunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 29 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Art. 39 -Esta Resolueao entr`a em vigol` na data de sua publicacao.
Sala das Sess5es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 05 de agosto de 1991.
A MESA DIRETORA DA cfroARA MUNlclpAL DE UBA.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
do Estado d:eL:na:eLGee8raacias°, ::an::::::S paqruae as° c:£::£±:un::i::::I
as contas das administracoes municipais que fossem consider`adas
por` aquela C6r`te.
Enquadr`ou-se neste quadr`o, por insuficiancia de
as contas do Municipio de Ub£, referentes ao exercicio de 1980.
o Procurador` e Consultor` Juridico da Camara Municipal de Uba,
de Contas
de julgar`em
ir`r`egulares
documentos ,
Par`a tanto,
Dr`. Manoel
Rothier do Amaral, r`ealizou pesquisa junto aos arquivos desta Casa e da
Prefeitura Municipal, visando urn levantamento completo das Contas daquela
Administr`acao, concluindo em seu Parecer` Jul`idico n9 17/91, que ''todas as
omiss6es na pr`estacao de contas r`eferente ao Exer`cicio de 1980 estao supridas
no seu todo, podendo, dest'arte, esta Egregia Camara Municipal aprov£-la
e, ato continuo, atender as exigsncias do Tribunal de Contas do Est;ado de
Minas Gerais, com as devidas cautelas''.
Visando cumpr`il` com as nossas atribuie6es e baseados no par`ecer
jur`idico acima citado, 6 que apresentamos o presente Projeto de Resolucao,
papa anflise por` parte das Comiss6es competentes e deliber`aeao plen£I`ia.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 05 de agosto de 1991.
A MESA DIRETORA DA CfuARA MUNICIPAL DE UBA.
Confere com o original
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DA COS
VEREADOR LUIZ T 10 PEIXOTO
Vice-PI`esidente
GulMARins