materia nº 10/1991

a
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO I)E RESOLUcfio N9 010/91
Aprova Contas do Pr`efeito Municipal de Uba,
referente ao exer.cf cio de 1981 e da outr`as provi￾dsncias .
A Camar`a Municipal de Uba, no uso das atr`ibuic8es que lhe ^. sao conferidas pela Lei OI`ganica do Municipio e pelos poderes conferidos
pelo Tr`ibunal de Contas do Estado de Minas Ger`ais decretou, e em seu none
promulgamos a seguinte Resolucao:
Art. 1Q - Ficam aprovadas as contas do Pr`efeito Municipal
de Uba, r`efer`entes ao exer`cicio de 1981, rejeitado o Parecer pr6vio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Ger`ais.
Art. 29 -Revogam-se as disposicoes em contr`ario. -
Art. 39 - Esta Resolucao entr.a em vigor na data de sua publicacao
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 16 de setembro de 1991.
A MESA DIRETORA DA CfuARA MUNICIPAL DE UBA.
Vel`eadol` Vilian
Pr.esid
PresideDte da Camara
Vereador Luiz T 10 Peixoto Guimaraes
Vice-Presidente
Preeidente da Camara
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EEI
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A exemplo de outros exercicios que ja for`am encaminhados a
esta Casa de Leis papa aprecicao, a prestacao de Contas do exercicio de -
1981, foi consider`ada il`r`egular` em Parecer` pr6vio do Egregio Tr`ibunal
de Contas do Estado de Minas Ger`ais, face a aus8ncia de alguns documentos
essenciais par`a a completa demonstr`acao da mesma.
Tal mat6r`ia, foi distribuida ao ilustre Procurador` e Consultor`
Jur`idico da Camara Municipal de Uba, Dr`. Manoel Rothier do Amar`al, que
ap6s detidas analises e pesquisas junto ao arquivo da Pr`efeitur`a e da
Camar`a Municipal de Uba, conclui em seu par`ecer Juridico n9 20/91, pela
apr`ovacao das contas afirmando textualmente ''como se v6 pelo exposto e,
pela documentacao que acompanha este, entende a Pr`ocur`adoria e Consultor`ia
Jur`idica da Camara Municipal de Uba que todos os esclar`ecimentos ja foram
prestados ao E.Tr`ibunal de Contas do Estado de Minas Ger`ais e pode esta
E.Camara Municipal de Uba apr`oval` as Contas do Exer`cicio de 1981, com
as cautelas de estilo, enviando a seguir`, aquela Cor`te, a documentacao
necessaria'' .
Pelo exposto, apresentamos ao Plenfr`io desta Casa e distr`ibuimos
as Comiss5es competentes o presente pl`ojeto de Resolucao.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 16 de setembro de 1991.
A MESA DIRETORA DA cfroARA MUNlclpAL DE UBA.
Vereador Wilian
Pr.esj dente
o Peixoto
Vice-Presidente
Guimal`:es