| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1991 |
| Date | 1991-10-14 |
| Ementa | Aprova Contas do Prefeito Municipal de Ubá, referente ao exercício de 1977 e dá outras providências. |
| native_id | 9279 |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUcfio N9 011/91
Apr`ova Contas do Prefeito Municipal de Uba, r`efer`en
te ao exer`cicio de 1977 e df outr.as provid8ncias.
A Camar.a Municipal de Uba, no uso das atr`ibuic5es que lhe sao ^. conferidas pela Lei Organica do Municipio e pelos poder`es conferidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Ger`ais decr`etou, e em seu none promulgamos a seguinte Resolucao:
AI`t. 19 - Ficam apr.ovadas as contas do Pr`efeito Municipal de
Uba, refer`entes ao exercicio de 1977, r`ejeitado o Parecer` pr6vio do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Ger`ais.
AI`t. 29 -Revogam-se as disposieoes em contrario. -
Art. 39 -Esta Resolueao entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodrigues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 14 de outubl`o de 1991.
A MESA DIRETORA DA cfroARA MUNlclpAL DE UBA:
Vereador Wilian
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Presideuto a. Camun
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Comissao de Legislacao, Justi
Preside
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e nedacao Final
Ouiliain 6etnalnde8 Cab.al
Pre8ideQte da Camara
Secre
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE Mli`-AS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A exemplo de outr`os exercicios que ja for`am encaminhados a esta
Casa de Leis papa apreclacao, a pr`estacao de Contas do exercicio de 1977,
-
foi consider`ada ir.r`egular` em Par`ecer` pl`6vio do Egr`6gio Tr`ibunal de Contas
do Estado de Minas Gel`ais, face a aus3ncia de alguns documentos essenciais
para a completa demonstracao da mesma.
Tal mat6ria, foi distr`ibuida ao ilustre Pr`ocur`ador` e Consultor`
Jurfdico da Camara Municipal de Uba, Dr`. Manoel Rothier do Amar`al, que apos
detidas analises e pesquisas junto ao arquivo da Pr`efeitura e da Camara
Municipal de uba, conclui em seu par`ecel` Jur`idico n9 21/91, pela apr`ovacao
das contas, afirmando textualmente: ''considerando o valor do trabalho da
contabilidade da Pr`efeitur`a Municipal de Uba, com todos os demonstl`ativos,
observando as normas e t6cnicas regulamental`es, somos favorfveis a apl`ovacao
das contas refer`entes ao Exercicio de 1977''.
Pelo exposto, apresentamos ao Plenario desta Casa e distribuimos
as Comiss6es competentes o presente projeto de Resolucao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador. Lincoln Rodrigues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 14 de outubr`o de 1991.
A MESA DIRETORA DA CfuARA MUNICIPAL DE UBA:
Vel`eador WilianF%ral
Preside
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