materia nº 68/2022

Câmara Municipal de Ubá “qrao R
[4] Aprovado [7] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS À
Por: E
REQUERIMENTO N.º 068/2022
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá bia , “Vereadora Alinê Moreira Silva Melo
Nesta o 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcmu. OPSÍnad —
Senhor Presidente, Em: ( > HAS BA,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando
estudos para concessão de transporte a alunos que residem em Ubá, mas estudam em cidades
vizinhas, conforme o art. 5º da Lei 12.816/2013 em anexo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, 02 dias de
maio de 2022.
, pr
EREADOR JOSÉ CAKLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
DA
ADOR OPE, OS SANTOS
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
via a ro NO
VE DOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
25/04/2022 17:18
É POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO OFEREÇA TRANSPORTE GRATUITO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E S...
É POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO OFEREÇA TRANSPORTE GRATUITO AOS ESTUDANTES
DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS,
INCLUSIVE SITUADAS EM MUNICÍPIOS VIZINHOS - MEF38056 - BEAP
Trata-se de Consulta formulada por Prefeito Municipal, o qual realizou as seguintes indagações:
“1 - O Município poderá oferecer transporte escolar gratuito aos alunos do ensino médio, técnico e
superior, que desejarem estudar em escolas particulares dos Municípios vizinhos? 2 - O Município poderá
fazer uso dos veículos do transporte escolar da educação básica pública para fomentar o transporte de
alunos do ensino médio, técnico e universitário, mesmo que sejam em instituições particulares?”
Admitida a Consulta em sua integralidade, o conselheiro relator, Cláudio Couto Terrão, passou ao
exame do mérito, destacando os fundamentos da Consulta nº 622234, no sentido de que a educação é
direito social garantido pelo art. 6º da Constituição da República, diploma fundamental que determina o
estabelecimento de um regime de colaboração entre as esferas federativas para a consecução da sua
execução (art. 211, caput), atribuindo aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na
educação infantil (art. 211, & 2º). Asseverou que a adoção da fórmula “prioritariamente” no texto
constitucional, por conseguinte, evidencia o foco principal dos municípios, deixando aberta, porém, a
possibilidade de adotarem ações também nos demais níveis de escolaridade, sendo que, nesse contexto,
a Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei nº 9.394/96) reforça o dever primordial dos municípios com a
educação básica, abrindo margem para atuação suplementar nos outros níveis de ensino. Sublinhou que
tais disposições foram reproduzidas pelo art. 2º, 5 3º, da Instrução Normativa nº 12/08 deste Tribunal,
do que se infere que não há vedação constitucional-legal-normativa para a atuação suplementar dos
municípios nos níveis médio, técnico e superior de ensino, embora não seja a sua obrigação primeira.
Outrossim, reconheceu que as ações estatais tendentes a garantir o direito à educação, embora
associadas majoritariamente ao acesso à rede pública de ensino, podem eventualmente considerar
medidas de aproximação de estudantes com as escolas particulares, quando alinhadas às finalidades da
educação nacional, nos termos do art. 2º da LDB: o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Nessa linha, considerando, ainda, que o transporte muitas vezes constitui fator com potencial
para restringir o acesso do estudante a níveis mais elevados de ensino, entendeu, assim como deliberado
na Consulta nº 622234, que, se o município implementar plenamente a obrigação constitucional que lhe
compete, ou seja, se aplicar mais que o percentual mínimo na manutenção e no desenvolvimento do
ensino infantil e fundamental, não há impedimento para disponibilização de transporte gratuito aos
alunos do ensino médio, técnico e superior, desde que, evidentemente, disponha de recursos
orçamentários próprios, observe as normas legais para o correto processamento da correspondente
despesa e, ainda, in casu, não se estabeleçam restrições e se assegure caráter isonômico a todos que
necessitarem do referido transporte. Não visualizou, no entanto, distinção entre a disponibilização de
transporte dentro da circunscrição do município ou para municípios vizinhos, uma vez que, em qualquer
dessas situações, o fundamento da política pública é o mesmo, de facilitar o acesso dos cidadãos a níveis
mais elevados de ensino.
Por sua vez, em relação ao segundo questionamento, registrou que o transporte escolar durante
as etapas da educação básica da rede municipal configura dever do Estado, nos termos do art. 10, VI, da
Lei nº 9.394/96, com redação dada pela Lei nº 10.709/03, sendo que tal obrigação pode ser prestada
pelos municípios por meio de veículos próprios ou terceirizados. Ressaltou que a disponibilização de
transporte escolar por meio de frota própria, por sua vez, é realizada pelos municípios, via de regra, no
âmbito do Programa Caminho da Escola, e que, na linha do fomento às políticas públicas na área de
educação, foi editada a Lei nº 12.816/13, que dispõe sobre vários programas, estabelecendo, no que se
relaciona ao transporte escolar, em seu art. 5º, parágrafo único, que, desde que não haja prejuízo às
finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados
para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior. Destacou ainda que a
www.informef.com.br/paginas/mef38056.htm
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