materia nº 162/2015

ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Ros gela Alf
enas
Nesta. VEREAD
ORA
1º SECRETÁRIA
REQUERIMENTO N.º 162/15
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência à Secretaria de Saúde de Ubá, Polícia Ambiental,
Ministério Público Ambiental, Setor de Vigilância Sanitária, Sociedade Ubaense de Proteção
aos Animais (SUPA), Amigos dos Animais Ubá (ADA), Policia Civil, 21º BPMMG, Ouvidoria de
Saúde e ao IBAMA, fornecendo-lhes denúncia sobre caso de maus-tratos e abuso com cães
em uma residência na Rua Jade — nº 14, Bairro Santa Rosa.
É lamentável presenciar cenas de desmazelo aos animais como naquele local.
Segundo os vizinhos, a residência é alugada por uma senhora que somente comparece para
alimentar os cães entre períodos médios de 15 dias. Os animais estão enclausurados e
muitos estão morrendo de fome, alguns estão doentes devido à comida insuficiente. O mau
cheiro é sentido a muitos metros de distância, especialmente dos cães mortos que não foram
devidamente retirados.
Conforme a Lei Federal 9.605/98 que trata sobre crimes ambientais, incorre em crime:
Art, 32º - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
$ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo,
ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
$2º À pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
O presente Requerimento leva em consideração que os animais são seres sencientes,
ou seja, são capazes, entre outras coisas, de sofrer e sentir dor. Por conseguinte, esta
denúncia é um ato de cidadania e de respeito aos animais.
Solicita-se, também, o envio de cópia à imprensa local e FEMAC, para ciência.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Em anexo estão fotos para o melhor acompanhamento do caso.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15
dias de junho de 2015.
Li a
> N
RAFAEL FAÉDÁ DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
VERE/
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos) camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Canil clandestino - Rua Jade, nº 014 - Bairro Santa Rosa
Canil clandestino - Rua Jade, nº 014 - Bairro Santa Rosa
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